ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 16 DE JANEIRO DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica delimitada, para fins de Registro Público, uma área de 510,00m² (quinhentos e dez metros quadrados) localizada na Rua JÚLIO PEREIRA, s/nº, no Distrito de São Miguel, neste Município de São Bento do Norte/RN, medindo 17,00m ( dezessete metros) de frente, por 30,00m (trinta metros) de fundo, limitando-se ao NORTE com Espólio de Moisés Sales de Menezes; ao SUL com a Via Pública; a LESTE com terras de ANTONIO BENTO DA SILVA; e a OESTE com terras de ANTONIO MOREIRA TARGINO, na forma do ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º. A área acima descrita não possui registro público, estando assim, sob a posse do Município a mais de 50 (cinqüenta) anos.
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Art. 3°. Constitui a presente Lei, Termo Administrativo que assegura a titularidade do imóvel, descrito no art. 1º desta Lei, cujo registro está autorizado pelo art. 167, Inciso I, item 37 da Lei nº 6.015/73, com as redações que lhes deram a Lei nº 6.216/75 e a Medida Provisória n.º 2.220/2001.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Bento do Norte/RN, em 16 de janeiro de 2012.
LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Wilk Severiano Campos
Código Identificador:72273659