ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 440, DE 16 DE JANEIRO DE 2012.

Dispõe sobre a delimitação de área pública para fins de Registro Público, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica delimitada, para fins de Registro Público, uma área de 510,00m² (quinhentos e dez metros quadrados) localizada na Rua JÚLIO PEREIRA, s/nº, no Distrito de São Miguel, neste Município de São Bento do Norte/RN, medindo 17,00m ( dezessete metros) de frente, por 30,00m (trinta metros) de fundo, limitando-se ao NORTE com Espólio de Moisés Sales de Menezes; ao SUL com a Via Pública; a LESTE com terras de ANTONIO BENTO DA SILVA; e a OESTE com terras de ANTONIO MOREIRA TARGINO, na forma do ANEXO ÚNICO desta Lei.

 

Art. 2º. A área acima descrita não possui registro público, estando assim, sob a posse do Município a mais de 50 (cinqüenta) anos.

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Art. 3°. Constitui a presente Lei, Termo Administrativo que assegura a titularidade do imóvel, descrito no art. 1º desta Lei, cujo registro está autorizado pelo art. 167, Inciso I, item 37 da Lei nº 6.015/73, com as redações que lhes deram a Lei nº 6.216/75 e a Medida Provisória n.º 2.220/2001.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Bento do Norte/RN, em 16 de janeiro de 2012.

 

LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Wilk Severiano Campos
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