ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 573/2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Almino Afonso/RN, para a Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais);
Art. 2º. O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Almino Afonso/RN, para a Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única mensal, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais);
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão conta das dotações próprias no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025 e revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, em 23 de abril de 2024.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal
Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:7233393A