ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 416/2018, DE 19 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação do Município de Paraná/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Educação – FME, instrumento de captação e aplicação de recursos na implementação da política educacional pública, bem como em outras iniciativas ao cumprimento dos objetivos do Conselho Municipal de Educação destinada à mesma.
Art. 2°. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
I - Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
II - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - Produto de convênios firmados com outras entidades financeiras.
Parágrafo Único – Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Educação.
Art. 3°. O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, através de seu Secretário Municipal de Educação juntamente com um tesoureiro ou Secretário de Finanças, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB.
Parágrafo Único - O orçamento do Fundo Municipal de Educação- FME integrará o orçamento geral do município.
Art. 4º. São atribuições do (a) Secretário (a) Municipal de Educação de Paraná/RN:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação – FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Educação de Paraná/RN;
III - Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Paraná/RN e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;
IV - Submeter ao Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB as demonstrações mensais de receita e despesa do FME;
V - Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI - Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME, juntamente com o responsável pela Tesouraria quando for o caso;
VII - Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Poder Executivo Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo FME.
Art. 5º. São atribuições do Tesoureiro do Fundo Municipal de Educação:
I - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembleia Geral (na transparência pública trimestral), encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças do Município;
II - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
III - Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Municipal de Educação;
IV - Encaminhar ao Presidente do Conselho Municipal de Educação e do CACSFUNDEB:
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) Semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;
c) Anualmente, o balanço geral do Fundo;
V - Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo;
VI - Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações;
VII - Manter junto às secretarias dos Conselhos os controles necessários dos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano Municipal de Educação.
Art. 6°. Os recursos do Fundo Municipal de Educação - FME serão aplicados em:
I - Remuneração de professores, especialistas, pessoal de apoio e auxiliares;
II - Expansão, manutenção, desenvolvimento e melhoria do Sistema Municipal de Educação;
III - Treinamento e capacitação dos recursos humanos;
IV - Estudos e pesquisas de interesse do ensino;
V - Alimentação e transporte escolar dos alunos da rede oficial;
VI - Assistência e auxílio aos alunos da rede oficial;
VII - Material didático, gêneros alimentícios e merenda escolar.
VIII - Atividades cívico-educacionais;
IX - Construção, reforma, adaptação e ampliação de prédios escolares;
X - Aquisição e reforma de mesas, cadeiras, carteiras e outros materiais permanentes e de custeio.
Art. 7°. Todo e/ou qualquer repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB.
Art. 8°. As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação – CME e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB, mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica ou ainda em consonância as legislações vigentes.
Art. 9°. A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de Paraná/RN e todos os relatórios gerados para sua gestão deverão ser devidamente submetidos aprovação pela Comissão de Finanças do Conselho Municipal de Educação, que passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 10. A organização interna e o funcionamento do FME poderão ser definidas em Regimento Interno, aprovado por Decreto do Chefe do Executivo.
Art. 11. Fica alterado o QDD referente aos recursos do exercício de 2018 da Secretaria Municipal de Educação, passando esses a integrarem o orçamento do Fundo Municipal de Educação.
Art. 12. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adaptações complementares, necessárias ao pleno funcionamento do FME.
Art. 13.Autoriza-se abertura de crédito ou remanejamentos orçamentários para a implementação da presente Lei.
Art. 14.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 19 de março de 2018.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita Municipal
· Republicada por incorreção.
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:723CFD4F