ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI COMPLEMENTAR N° 739/2020

O Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte - RN, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Serra Negra do Norte - RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

 

Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde/CMS - Serra Negra do Norte - RN, instância de deliberação e fiscalização do Sistema Único de Saúde Municipal. Trata-se de um Órgão Colegiado, em caráter permanente e de natureza paritária que integra a estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único - Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído.

 

Capítulo II

Da Constituição e Organização do Conselho Municipal de Saúde

 

Art. 2° - O Conselho Municipal de Saúde de Serra Negra do Norte - RN será composto de 08(oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes e terá a seguinte composição paritária:

 

50 % - Representantes do Segmento de Usuários;

25% - Representantes do Segmento de Trabalhadores em Saúde;

25% - Representantes do Segmento de Governo, e Prestadores de Serviços privados ou sem fins lucrativos, conveniados com o SUS.

 

Art. 3º - Da Lei nº 213/97, passa a ter a seguinte redação:

§ 1° - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, formado por 08 (oito) membros titulares e 08 (oito) suplentes com a seguinte composição:

 

Seguimento Gestor/Prestador

Segmento Trabalhadores de Saúde

Segmento Usuários

 

§ 2º - O conselheiro do segmento de usuários não poderá ser um trabalhador em saúde, ou exercer cargo comissionado, ou gestor prestador.

 

§ 3º - A vaga do profissional de saúde não pode ser ocupada por gestor ou por ele indicado, prestador ou algum profissional que exerça cargo comissionado.

 

§ 4º - A Secretaria Municipal de Saúde integrará o Conselho Municipal de Saúde na qualidade de membro nato.

 

§ 5° - Cada representante terá um suplente, para substituí-lo em seus impedimentos e ausências ou sucedê-lo na vacância, até o término do respectivo mandato.

 

§ 6° - Os Membros Titulares e Suplentes do Conselho Municipal de Saúde de Serra Negra do Norte - RN serão homologados pelo representante do poder Executivo, mediante portaria após a indicação de suas respectivas representações.

 

§ 7° - Os Conselheiros têm mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, por mais dois anos.

 

§ 8° - Perde o mandato o conselheiro que sem motivo justificado, faltar a 03 (três) reuniões plenárias consecutivas, ou a 06 (seis) intercaladas, no período de um ano.

 

§ 9º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Serra Negra do Norte - RN poderão ser substituídos mediante solicitação da Entidade responsável, apresentada oficialmente ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

 

§ 10 - A função do Conselheiro é de relevância pública e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período das reuniões, capacitações e ações especificas do Conselho de Saúde.

 

Capitulo III

Das Atribuições do Conselho de Saúde

Seção I

 

Art. 4° - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, compete ao Conselho Municipal de Saúde de Serra Negra do Norte - RN:

 

Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de saúde.

 

Elaborar o Regimento Interno do conselho e outras normas de funcionamento, aprovado pelo Pleno;

 

Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas conferências de saúde;

 

Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para sua aplicação aos setores públicos e privados;

 

Definir diretrizes para elaboração do plano municipal de saúde e sobre ele deliberar;

Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS;

 

Proceder à revisão periódica do Plano Municipal de Saúde;

 

Deliberar e aprovar sobre os programas de saúde e projetos a serem encaminhados ao poder legislativo;

 

Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;

 

Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios conforme as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;

 

Apreciar, discutir e aprovar a proposta orçamentária da saúde;

 

Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e destinos dos recursos;

 

Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o fundo municipal de saúde e os transferidos e próprios do município;

 

Analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão com a prestação de contas e informações financeiras;

Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme a legislação vigente;

 

Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturarem a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programação ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde;

 

Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;

 

Deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social;

 

Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS;

 

Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias do Conselho Municipal de Saúde.

 

Capitulo IV

Da Composição

 

Art. 5º. O Conselho Municipal de Saúde de Serra Negra do Norte - RN, terá a seguinte composição:

 

§ 1°. 04 (quatro) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde sendo assim divididos:

a) Entidades Religiosas;

b) Entidades de Organização de Moradores;

c) Entidades Sindicais Urbanas e Rurais;

d) Entidades de Movimentos Culturais, Sociais e Populares Organizados.

§ 2°. 02 (dois) representantes de trabalhadores de Saúde do Município sendo assim divididos:

a) Trabalhadores da saúde;

b) Associações de Trabalhadores de Saúde;

c) Conselhos de Classe;

d) Sindicatos.

 

§ 3°. 02 (dois) representantes da entidade de prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde do município sendo assim divididos:

a) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

b) Representante da Entidade de Prestadores de Serviço.

 

Parágrafo único - Os representantes citados acima terão suas indicações encaminhadas através de ofício ao presidente do CMS de Serra Negra do Norte - RN.

 

Seção II

Da Estrutura e Funcionamento

 

Art. 6°- O Conselho Municipal de Saúde terá um Presidente e um vice-presidente eleito entre os membros do conselho, em reunião plenária sendo vetado a assumir esta presidência o membro da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 7° O Conselho Municipal de Saúde de Serra Negra do Norte - RN, terá seu funcionamento regido pela seguinte estrutura organizacional:

 

I – Plenário;

II – Mesa Diretora;

III – Comissões Internas Permanentes, Temporárias e Intersetoriais;

IV – Secretaria Executiva;

Art. 8° - As reuniões plenárias ordinárias serão realizadas uma vez por mês e, extraordinariamente, quando necessário, convocadas pelo presidente ou por requerimento de 1/3 de seus membros;

 

Art. 9°- Para realização das reuniões plenárias, será necessária a presença de cinquenta por cento mais um dos seus membros que deliberará por maioria simples dos votos dos conselheiros;

 

Art. 10 - Cada membro tem direito a 01 (um) voto, inclusive o (a) Presidente eleito (a);

 

Art. 11 - As decisões do Conselho Municipal de Saúde de Serra Negra do Norte -RN, consubstanciadas em Resoluções, Recomendações, Moções e outros atos deliberativos, sendo deliberados e consequentemente homologados terão ampla divulgação ao público;

 

Art. 12 - A Secretaria Municipal de Saúde Serra Negra do Norte - RN garantirá autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, dotação orçamentária, Secretaria Executiva e estrutura administrativa;

 

Art. 13 - A Secretária Executiva é subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde. Atuará como Secretário (a) Executivo (a) um Servidor (a) Público Municipal;

 

Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN,01 de abril de 2020.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
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