ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00390 - INSTITUI O PRÊMIO “PROFESSOR DO ANO”, NO MUNICÍPIO TIBAU

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 037/2014, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 19 de Novembro de 2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00390 de 04 de Dezembro de 2014, ora sancionada, em apenso, que: INSTITUI O PRÊMIO “PROFESSOR DO ANO”, NO MUNICÍPIO TIBAU DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 04 de Dezembro de 2014.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL N° 00390 DE 04/12/2014

 

INSTITUI O PRÊMIO “PROFESSOR DO ANO”, NO MUNICÍPIO TIBAU DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Tibau, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER. Que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Institui o prêmio “Professor do Ano”, para agraciar os professores por seus méritos e relevantes serviços prestados, direta ou indiretamente, à educação no município de Tibau.

§1º. O Professor do Ano, para efeito desta Lei, receberá a Medalha de Mérito Educacional, que poderá ser outorgada, também, post morte, observados os requisitos do caput deste artigo, caso em que se entregará o Prêmio a um representante da família do homenageado.

§2º. Os professores que ficarem em segundo e terceiro lugar também receberão Medalhas.

§3º. O conselho Municipal de Educação de Tibau denominará as Medalhas para o Prêmio.

 

Art. 2º. A Medalha de Mérito Educacional será conferida anualmente, em sessão solene e pública, preferencialmente no mês de outubro.

 

Art. 3º. O Professor do Ano será escolhido entre professores de cada unidade municipal de ensino, sendo vedada a indicação por duas vezes consecutivas, de acordo com os requisitos de empenho na função, dedicação em sala de aula, sem faltas no ano letiva ou faltas justificadas e avaliação da diretoria.

Parágrafo Único – Os alunos, pais dos alunos e o Conselho Municipal de Educação também deverão fazer parte do processo de escolha do “Professor do Ano”.

 

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação poderá conceder gratuitamente ao vencedor do “Professor do Ano” o custeio de curso de especialização lato sensu e/ou strito sensu de sua livre escolha, desde que o curso seja relativo à área de atuação do professor em sua unidade escolar.

Parágrafo Único – Para os efeitos do caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Educação poderá fazer parceria com Universidades públicas ou privadas.

 

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e

Publique-se.

 

Tibau-RN, 04 de Dezembro de 2014.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:725BEBDE