ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº011/2019-GP.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JANDUÍS, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pelo Art. 49, Inciso I, Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº002/2019, datado de 21 de janeiro de 2019, que determina a paralização da Escola Municipal José Thomaz Duarte, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a Servidora Pública TEOFILA DINIZ DUARTE DA SILVA, CPF 412.053.834-68 , matricula nº 163, ocupante do cargo público de Professora PM1;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de uma servidora Professora para exercer suas funções na Escola Municipal Antônia Eurli de Brito;

CONSIDERANDO que o Município reveste-se de poderes e de força para cumprir as suas finalidades, ou seja, corresponde á responsabilidade tutelar de que está investindo, genérica e especificamente, para garantir a normal execução do Serviço Publico e o bem-estar aos munícipes;

CONSIDERANDO que a remoção que se pretende não implica em mudança de domicilio da servidora e, assim sendo, não implica há necessidade da mudança de residência, por conseguinte, não há de ser considerada a alteração do local de trabalho como transferência;

CONSIDERANDO a demais, que o servidor público não goza de inamovibilidade e que a remoção dos servidores ocorre, tão e somente para melhor atender o interesse público;

CONSIDERANDO que é licito a Administração Pública primar pelos princípios do local de trabalho de seus servidores por decisão unilateral, quando este não acarreta necessariamente a mudança de residência do servidor;

CONSIDERANDO que remoção é ato discricionário da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO ao final que é dever do Administrador Público primar pelos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, tal como plasmado no artigo 37 da Constituição Federal de 1998.

 

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica determinada a remoção da servidora TEOFILA DINIZ DUARTE DA SILVA, CPF 412.053.834-68, matricula nº 163, ocupante do Cargo Público de Professora PM1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, para a Escola Municipal Antônia Eurli de Brito, onde exercerá na plenitude, as suas funções de praxe, sem prejuízo remuneratório.

Art.2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Janduís, 06 de fevereiro de 2019.

 

ANTÔNIO JOSÉ BEZERRA

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/02/2019. Edição 1953
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