ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 556/2025

Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal e dá outras providências.

 

O Plenário da Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente lei com fundamento no Art. 17 da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 1º - Fica instituído os seguintes cargos comissionados no âmbito da Câmara Municipal, de livre nomeação e exoneração do Vereador Presidente através de Portaria:

I – Secretário Geral;

II – Chefe de Gabinete;

III – Assessor Parlamentar;

IV – Tesoureiro;

V – Controlador;

VI – Agente de Contratação;

VII – Coordenador Administrativo;

VIII – Coordenador de Recepção e Galerias;

IX – Coordenador de Copa e Limpeza.

 

Art. 2º - O cargo de Secretário Geral tem as seguintes atribuições:

I – Realizar a administração da Câmara Municipal, zelando pelo patrimônio;

II – Acompanhar o desenvolvimento do pessoal da Câmara Municipal;

III – Estabelecer o protocolo da Câmara e o devido processo legal;

IV – Secretariar diretamente o Vereador Presidente no plenário da Câmara Municipal;

V – Resolver sobre a transparência (portal da transparência) e publicidade dos atos da Câmara Municipal;

VI – Tratar diretamente com a assessoria e consultoria jurídica e com a contabilidade da Câmara Municipal;

VII – Efetuar a correspondência oficial da Câmara Municipal;

VIII – Organizar a publicidade e marketing da Câmara Municipal diretamente ou de forma terceirizada;

IX – Efetuar a guardar e organizar o arquivo da documentação da Câmara Municipal;

X – Preparar a guarda do processo legislativo da Câmara Municipal;

XI – Estabelecer as atas e livros da Câmara Municipal;

XII – Realizar o acompanhamento das Emendas da Lei Orgânica na sua tramitação e promulgação;

XIII – Preparar a consolidação da legislação municipal com a orientação da assessoria e consultoria jurídica;

XIV – Avaliar as condições do edifício da Câmara Municipal;

XV – Fazer contatos diretos com os Vereadores;

XVI – Realizar interfaces com os Secretários Municipais;

XVII – Diligenciar para a correção das audiências públicas;

XVIII – Assistir as Comissões Permanentes;

XIX – Acompanhar com a Chefe de Gabinete as reuniões da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

XX – Outras atividades que forem designadas.

 

Art. 3º - O cargo de Chefe de Gabinete tem as seguintes atribuições:

I -. Preparar a agenda do Vereador Presidente nos expedientes da Câmara Municipal;

II – Organizar os endereços e contatos dos Vereadores e Vereadoras;

III – Organizar os endereços e contatos telefônicos com os órgãos municipais e do Estado do Rio Grande do Norte;

IV – Organizar o gabinete do Vereador Presidente;

V – Preparar uma agenda para a utilização do Plenário, quando solicitado pela vereança, pelos partidos políticos, pelas instituições da sociedade civil, empresas, órgãos de governo e personalidades;

VI – Orientar os servidores públicos municipais nos dias de realização de sessão e audiências públicas;

VII – Organizar com a Secretária Geral o cerimonial;

VIII – Ver as publicações em todos os meios, inclusive nas mídias sociais para o Vereador Presidente;

IX – Estabelecer uma conexão em forma de ouvidoria;

X – Acompanhar com a Secretária Geral as reuniões da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

XI – Outras atividades que forem designadas.

 

Art. 4º - O cargo de Assessor Parlamentar tem as seguintes atribuições:

I – Assessorar o Vereador Presidente no processo legislativo;

II – Assessorar os Vereadores e Vereadoras na elaboração legislativa;

III – Assessorar a edilidade na elaboração dos requerimentos/indicação.

IV – Conhecer a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal para o assessoramento da edilidade;

V – Acompanhar as sessões no plenário, as reuniões das comissões permanentes, a utilização da tribuna popular, organizar as sessões itinerantes, quando ocorrerem;

VI – Organizar o Relatório mensal das proposituras votadas no plenário e acompanhar a sanção, vetos e promulgações;

VII – Contribuir com as atas para com a Secretária Geral;

VIII – Acompanhar as presenças da edilidade as sessões da Câmara Municipal;

IX – Acompanhar as notificações via ofício circular para a edilidade das sessões extraordinárias nos períodos de recesso;

X – Verificar para o Vereador Presidente as demandas de tramitação de urgência com a dispensa das formalidades do processo legislativo.

XI – Preparar informes para a divulgação do Portal da Transparência;

XII – Analisar a mídia de divulgação da Câmara Municipal nas redes sociais;

XIII – Outras atividades que forem designadas.

 

Art. 5º - Ao tesoureiro cabe com atribuições o seguinte:

I - Acompanhar a movimentação financeira da Câmara Municipal com orientação da assessoria da contabilidade e do Vereador Presidente;

II – Verificar os repasses do Executivo para a Câmara Municipal, sempre no dia 20 de cada mês em conformidade com os dispositivos constitucionais;

III – Efetuar os repasses dos subsídios dos Vereadores e Vereadoras em conformidade com a Lei e determinação conjunta com o Vereador Presidente da Câmara;

IV – Realizar as movimentações bancárias em favor dos servidores e contratos celebrados de terceiros;

V – Analisar os limites de despesas de pessoal em conformidade com os mandamentos constitucionais;

VI – Agir com o Vereador Presidente no protagonismo com as movimentações bancárias perante os agentes financeiros;

VII - Fornecer os saldos bancários ao Presidente, sempre que solicitado;

VIII – Realizar de forma permanente para o Vereador Presidente relatório de despesas e saldo, para alcançar o princípio da eficiência disposto constitucionalmente;

IX – Fornecer os dados, quando solicitada pela Secretária Geral dos pagamentos efetuados para o Portal da Transparência;

X – Outras atribuições que forem designadas.

 

Art. 6º - Ao controlador cabe as seguintes disposições:

I – Efetuar a análise da legalidade das ações;

II – Verificar os princípios administrativos constitucionalizados constantes nos dispositivos do caput do Art. 37 da Constituição da República e Art. 26 da Constituição Estadual;

III – Emitir pareceres nos processos administrativos para assegurar o princípio da legalidade;

IV – Comunicar alertas de limites de despesas de pessoal para o Vereador Presidente e Tesoureiro;

V – Verificar o dispêndio do orçamento da Câmara Municipal se corresponde aos elementos de despesas;

VI – Manter contato estreito com a assessoria e consultoria de contabilidade da Câmara Municipal;

VII – Zelar pela legalidade, moralidade, ética, probidade no trato da coisa pública pelos ordenadores de despesas e servidores públicos municipais vinculados à Câmara Municipal;

VIII – Atuar junto ao gestor de contratos nos processos licitatórios em conformidade com o §3º do Art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021;

IX – Participar das audiências públicas na Câmara Municipal, principalmente no que tange ao plexo orçamentário (PPA, LDO e LOA);

X - `Participar das atividades de fiscalização efetuada pela Câmara Municipal, assessorando a edilidade;

XI – Manter contatos com o Tribunal de Contas do Estado e se posicionar, quando for convocado nos processos de julgamento das contas dos gestores públicos;

XII – Outras atribuições que forem designadas.

 

Art. 7º - Ao Agente de Contratação cabe as seguintes atribuições:

I - Acompanhar a execução do contrato;

II - Fiscalizar o cumprimento dos prazos e obrigações;

III - Verificar o cumprimento das regras previstas no contrato;

IV - Garantir a eficiência, eficácia e efetividade do contrato;

V - Registrar ocorrências

VI - Adotar providências para o cumprimento do contrato;

VII - Avaliar, corrigir e melhorar os termos do Contrato;

VIII - Garantir que os contratos sejam armazenados de forma segura e organizada;

IX – Outras atribuições que forem designadas.

 

Art. 8º - Ao Auxiliar Administrativo cabe as seguintes atribuições:

I – Preparar as rotinas administrativas;

II – Acompanhar o fluxo processual administrativo;

III – Controlar o livro de ponto dos servidores em conjunto com a Chefe do Gabinete;

IV – Responder pelo protocolo em conjunto com a Chefe de Gabinete;

V – Coordenar as ações públicas de interesse da cidadania em convênios celebrados com os órgãos públicos;

VI – Receber e arquivar a folha corrida de cada servidor público vinculado a Câmara Municipal, principalmente, no que tange as Portarias de nomeação e exoneração, documentos pessoais, comprovação de residência, registros, título eleitoral, certificação militar de reservista, dentre outros;

VII – Declaração de bens, certidões negativas e declaração de não ter vínculo com os agentes políticos;

VIII – Acompanhar o tombamento dos bens móveis em conjunto com a Secretária Geral;

IX – Verificar o desempenho das máquinas de informática da Câmara Municipal, avaliando o uso e sua capacidade de vida útil;

X – Realizar o controle de material de expediente, dando entrada e baixa;

XI – Outras atribuições que forem designadas.

 

Art. 9º - O coordenador de Recepção e galerias tem as seguintes atribuições:

I – Receber a população e a cidadania na entrada da Câmara Municipal para o encaminhamento perante os órgãos da Casa Legislativa, dando o destino correto aos portadores de direito;

II – Receber representantes de instituições, do terceiro setor, autoridades e personalidades dar as boas-vindas e encaminhar para o destino correto no âmbito da Câmara Municipal;

III – Organizar as galerias da Câmara Municipal, distribuindo os espaços de forma confortável para assistência das sessões e das audiências públicas;

IV – Efetuar os registros da presença das pessoas físicas e jurídicas na Câmara Municipal;

V – Receber a população e cidadania para a prestação de serviços realizados na Câmara Municipal mediante convênios dando o destino correto;

VI – Outras atribuições que forem designadas.

 

Art.10 – São atribuições do Coordenador de Copa e Limpeza:

I – Dar entrada e saída no material de limpeza e higiene da Câmara Municipal com assistência da Secretária Geral;

II – Assegurar a limpeza dos banheiros da Câmara Municipal;

III – Garantir a limpeza dos pisos e móveis da Câmara Municipal;

IV – Responsabilizar-se pela elaboração de alimentação, café e água na Copa e Cozinha da Câmara Municipal;

V – Manter a limpeza da Copa e Cozinha;

VI – Efetivo o serviço de café e água para os agentes políticos, servidores, cidadãos, autoridades e personalidades;

VII – Assegurar a qualidade dos alimentos servidos;

VIII – Relacionar os materiais de limpeza e alimentação para conhecimento da Secretária Geral;

IX – Outras atribuições que forem designadas.

 

Art. 11 – Os servidores públicos municipais comissionados dispostos na presente lei serão regidos pelo Regime Jurídico do Servidor Público Municipal.

 

Art. 12 – A jornada de trabalho dos servidores públicos municipais comissionados será regulada por Portaria do Vereador Presidente da Câmara Municipal.

 

Art. 13 – As assessorias e consultorias jurídicas e contábil serão contratadas pessoas físicas ou jurídicas.

Parágrafo Único – Na assessoria e consultoria jurídica a contratação de advogado com especialização em gestão pública.

 

Art. 14 – Os Anexos I e II são partes integrantes da presente lei.

 

Art. 15 – Os cargos efetivos de ingresso através de concurso público serão regulados por lei própria.

 

Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 17 – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2025.

 

Sede da Prefeitura Municipal, Montanhas em, 15 de abril de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOLINO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deyvid Thierry de Oliveira Silva
Código Identificador:726D3148