ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.076 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

Institui a “Semana Municipal de Conscientização do Descarte Responsável do Lixo” no Município de Monte Alegre/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Institui a “Semana Municipal de Conscientização do Descarte Responsável do Lixo”, que será realizada anualmente como instrumento de políticas públicas, socioambiental, em data a ser definida junto as Secretarias competentes, passando a fazer parte do calendário de eventos do Município.

 

Art.2º - A “Semana Municipal de Conscientização do Descarte Responsável do Lixo”, a que se refere o art. 1º desta Lei, deverá:

 

I – proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder Público, iniciativa privada e população em geral;

 

II – fomentar a economia solidária e a inclusão social;

 

III – propor soluções para redução, neutralização, reciclagem e compostagem dos resíduos sólidos;

 

IV – promover ações educativas e de conscientização sobre a temática; e

 

V – realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral, bem como ações coletivas de limpezas em espaços públicos do Município.

 

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 17 de setembro de 2021.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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