ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE Nº 314, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022.

Altera a Lei Municipal nº 310, de 27 de setembro de 2022, que instituiu o auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Bodó/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 310, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º .............................................................

 

§1 º Somente fará jus ao valor mensal do auxílio-alimentação o beneficiário que contar com 15 (quinze) dias ou mais de exercício no mês correspondente ao pagamento, inclusive na hipótese de início de exercício.

 

§ 2º A Câmara Municipal efetuará o pagamento do auxílio-alimentação de forma retroativa, ou seja, a partir da entrada em vigor da Lei Municipal nº 310, de 27 de setembro de 2022, sempre que, em razão do trâmite necessário para conclusão do processo licitatório, não houver empresa contratada para a prestação do serviço de administração de benefício de créditos na forma eletrônica para aquisição de gêneros alimentícios in natura e/ou refeições para atendimento dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Bodó/RN.”

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

 

Bodó/RN, 09 de dezembro de 2022.

 

MARCELO MARIO PORTO FILHO

Prefeito

 

VEREADORA CAMILA ISABELE SOUZA LUIZ

Autor do Projeto

 


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
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