ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 04/2026 – CMDCA

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 746/2023 e pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

 

CONSIDERANDO a natureza permanente e autônoma do Conselho Tutelar, nos termos do art. 131 do ECA;

 

CONSIDERANDO a necessidade de manutenção da composição regular do Conselho Tutelar, conforme dispõe o art. 132 do ECA;

 

CONSIDERANDO a competência do CMDCA para deliberar sobre o processo de escolha, funcionamento e chamamento de Conselheiros Tutelares, nos termos do art. 139 do ECA e da legislação municipal vigente;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Convocar MARIA DAS GRAÇAS NUNES SOUZA, portadora do CPF nº 070.xxx.xxx-60, suplente de Conselheiro(a) Tutelar, para assumir a vaga de titular de Conselheiro(a) Tutelar, devido o escalonamento de gozo de férias, realizado pelos Conselheiros(as) Tutelares.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Afonso Bezerra/RN, 22 de abril de 2026.

 

FRANCISCA ADRIENE BEZERRA DE SOUZA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA 


Publicado por:
Jadson Hericks Ferreira Bezerra
Código Identificador:727ECCE1