ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 028/2025

Circunstanciado pelos documentos constantes nos autos, RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação nº. 028/2025, Processo Licitatório nº. 2025.11.0267, fundamentada no Art. 74, II, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, para a contratação da VD EDICOES MUSICAIS E SHOWS LTDA, inscrita no CNPJ: 42.746.402/0001-80, qual é a representante exclusiva do artista, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente à CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ARTÍSTICOS DE APRESENTAÇÃO MUSICAL PARA O TRADICIONAL PAVILHÃO DA FESTA DE NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN COM O INTUITO DE CONTRATAR O CANTOR THALES PLAY, para apresentação no dia 29/11/2025.

 

Em respeito ao disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, realizada com fundamento no art. 74, II da supracitada lei e, em consequência, determino à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer que emita NOTA DE EMPENHO em favor do supracitado artista, nos termos das propostas constantes destes autos.

 

Providencie-se, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho e de seu contrato, por extrato, conforme estabelece o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

 

São Fernando/RN, 10/11/2025

 

GENILSON MEDEIROS MAIA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Mateus Calista da Silva
Código Identificador:7280F887

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/11/2025. Edição 3666
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