ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N° 1.029, DE 07 DE JUNHO DE 2024 - LDO 2025

LEI MUNICIPAL N° 1.029, de 07 de Junho de 2024.

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município de Jardim de Piranhas para o exercício de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º O orçamento do Município, referente ao exercício financeiro de 2025, será elaborado e executado obedecendo às seguintes diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, orientando-se nas disposições do art. 165, § 2o, da Constituição Federal:

 

I – As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

 

II – organização E estrutura dos orçamentos;

 

III – diretrizes e orientações para a elaboração do orçamento;

 

IV – Disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

 

V – Disposições sobre a dívida pública municipal;

 

VI – Disposições sobre alteração na legislação tributária do Município;

 

VII – Disposições finais.

 

Art. 2º A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2025 deverá compreender o orçamento fiscal e o da seguridade social.

 

CAPÍTULO II

 

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 3º As programações prioritárias para o exercício de 2025, são as especificadas no Anexo de Ações que integra esta Lei, as quais terão prioridades na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2025, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

Art. 4º As metas prioridades da Administração Municipal deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual de Investimento (PPI) para o quadriênio 2022/2025, na fixação da despesa e estimativa da lei orçamentária para o exercício de 2025, cujas diretrizes serão definidas em programas integrados de forma articulada no referido Plano.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Art. 5º Na lei orçamentária para o exercício de 2025 as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2024.

 

Art. 6º A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2025 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal, observando-se o Princípio da Publicidade.

 

Art. 7º Para a elaboração da proposta orçamentária as receitas serão estimadas pela Secretaria Municipal de Finanças, observado o disposto no artigo 30 da Lei n° 4.320/64.

 

Art. 8º O montante das despesas orçadas não poderá ser superior ao das receitas estimadas, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.

 

Art. 9º Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei à alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

Art. 10 As despesas com o serviço da dívida do município deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária.

 

Art. 11 É permitida a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias, para clubes, associações ou quaisquer entidades congêneres, desde que as mesmas não sejam de fins lucrativos e que a liberação dos recursos ocorra mediante convênio firmado.

 

Art. 12 As subvenções sociais destinadas às entidades públicas e/ou privadas, somente poderão ser concretizadas desde que obedeçam ao estabelecido no artigo 12, § 3o e artigos 16 e 17 da Lei n° 4.320/64.

 

Art. 13 As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta, Fundos e Fundações, somente poderão ser programadas para atender despesas com investimentos e inversões financeiras depois de terem sido atendidas, integralmente, suas necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional.

 

Art. 14 Os valores constantes na lei orçamentária poderão sofrer ajustes que se tornem necessários por força da desvalorização da moeda, obedecendo-se, para isso, os índices de correção monetária adotados pelo Governo Federal para o exercício, e também ajustes relativos aos custos dos próprios projetos.

 

Art. 15 O Poder Legislativo terá como limite de outras despesas correntes e de capital, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, o conjunto de dotações fixadas na lei orçamentária de 2024.

 

§ 1º No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão excluídas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios.

 

Art. 16 Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos disponíveis.

 

Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os recursos que forem necessários para as contrapartidas exigidas nos casos de transferências voluntárias.

 

Art. 18 Na programação de investimentos deverá ser observado o seguinte:

 

I – Os projetos já iniciados terão preferência sobre os novos;

 

II – Nenhum investimento que ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado, a menos que esteja previsto no Plano Plurianual – PPA.

 

Art. 19 Além da observância das prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta Lei e em seus créditos adicionais, observados o disposto no artigo 44 da Lei Complementar n° 101/2000, somente serão incluídos projetos novos se:

 

I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

 

II – Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas a serem efetuadas pelo Município.

 

Art. 20 As atividades de prestação de serviços básicos e essenciais em execução prevalecerão sobre outras espécies de ação. A manutenção destas atividades será prioritária sobre as ações que visem a sua expansão ou a implantação de novos projetos.

 

Art. 21 Os pagamentos dos precatórios judiciais correrão á conta das dotações consignadas no orçamento, conforme disciplinado no artigo 100 da Constituição Federal.

 

§ 1º Para a efetivação do estabelecido no caput deste artigo, os precatórios judiciais apresentados até 02 de abril de 2024, deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Finanças, para a inclusão no orçamento, especificando:

 

I – Número do processo e data de ajuizamento da ação originária;

 

II – Número do precatório e data de sua expedição;

 

III – Nome do beneficiário;

 

IV – Valor do precatório a ser pago;

 

V – Data do trânsito em julgado da sentença condenatória.

 

§ 2º Somente serão incluídos no orçamento os precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda.

 

§ 3º A inclusão de recursos na lei orçamentária para o pagamento de precatórios, atenderá ao disposto no Art. 100, da Constituição Federal, redação da Emenda constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021.

 

Art. 22 Na elaboração da proposta orçamentária serão destinados ao Poder Legislativo até 7% (sete por cento) das receitas provenientes das transferências constitucionais e dos tributos arrecadados diretamente pelo Município, no Exercício de 2024, mesmo que projetado, conforme determina o artigo 29 – A, Inciso I, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 23 A Proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Finanças, até 31 de agosto de 2024, exclusivamente para efeito de sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito.

 

Art. 24 Os recursos do orçamento da seguridade social compreenderão:

 

I – Recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do Estado do Rio Grande do Norte e da União pela execução descentralizada das ações de saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos assistência e previdência social;

 

II – Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o Orçamento da Seguridade Social.

 

Art. 25 O Orçamento Fiscal consignará dotações específicas para as empresas que integram o Orçamento de Investimentos.

 

Art. 26 Na Lei Orçamentária Anual poderão constar as seguintes autorizações:

 

I – Para abertura de créditos adicionais:

 

Até o limite nela definido, para créditos suplementares;

 

Até o limite autorizado em Lei especifica de reajuste de pessoal e encargos sociais;

 

À conta da dotação de reserva de contingência, que deverá se limitar a 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista, em dotação global, sem destinação específica;

 

II – Para realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite legalmente permitido.

 

CAPÍTULO IV

 

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 27 Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte dos recursos e os grupos de despesa.

 

Parágrafo Único. As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.

 

Art. 28 O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será composto de:

 

I – Mensagem;

 

II – Texto da lei;

 

III – Anexo dos orçamentos fiscal e de seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma disciplinada nesta lei;

 

IV – Quadros orçamentários consolidados;

 

V – Anexo do orçamento de investimento.

 

Art. 29 A lei orçamentária compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer que sejam suas origens e destinação, observando-se:

 

I – Todas as receitas e despesas constarão da lei, pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções;

 

II – Os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na lei orçamentária;

 

III – Os Fundos Municipais existentes, legalmente constituídos, integrarão o orçamento de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas;

 

Art. 30 Integrarão a lei orçamentária em anexo específico:

 

I – Demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos, eliminadas as duplicidades;

 

II – O resumo geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo, evidenciando a destinação específica para orçamento;

 

III – O resumo geral da receita e despesa por categoria econômica;

 

IV – As dotações globais de cada esfera de governo;

 

V – O resumo geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fonte e as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades;

 

VI – O resumo geral do orçamento de investimentos, indicando as fontes de recurso;

 

VII – O resumo geral do orçamento da seguridade social, indicando as receitas por fonte e a despesa por grupo.

 

Art. 31 Também deverão acompanhar o projeto de lei orçamentária, além do estabelecido no artigo anterior e no título II da Lei n° 4.320/64 os seguintes elementos:

 

I – Demonstrativo da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, detalhando fontes e valores por categoria de programação;

 

II – Demonstrativos da despesa por grupo e fonte de recursos, indicando os valores em cada um dos orçamentos fiscal e de seguridade social, nas respectivas unidades orçamentárias;

 

III – quadro resumo das despesas dos orçamentos fiscal e de seguridade social discriminado:

 

a) por grupo de despesa;

 

b) por modalidade de aplicação;

 

c) por função;

 

d) por sub-função;

 

e) por categoria de programação.

 

Art. 32 As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se durante a execução as decorrentes do ressarcimento pela fiscalização de bens e serviços públicos e concessão ou permissão nas áreas de transporte, uso de bem público e água e esgotos.

 

Art. 33 O orçamento fiscal deverá conter dotação global, sob a denominação de reserva de contingência, não destinada especificadamente a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou despesa, que será utilizada como fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 34 Valor estimado de operações de crédito e do resultado da alienação de bens móveis ou imóveis somente serão incluídos como receita quando forem especificadamente autorizados pela Câmara Municipal de forma a possibilitar o Poder Executivo realizá-las no exercício.

 

Art. 35 A Lei Orçamentária deverá ser elaborada com dados precisos, estimando a receita e fixando a despesa dentro da realidade e do Município.

 

CAPÍTULO V

 

DOS “QUADROS DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS – QDD”

 

Art. 36 A Contar da sanção da Lei Orçamentária, os Poderes Legislativo e Executivo terão o prazo máximo de trinta (30) dias para aprovação dos “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, integrados da estrutura a seguir:

 

I – Esfera de Poder e unidade orçamentária;

 

II – órgão e unidade orçamentária;

 

III – categoria econômica, grupo de despesas, modalidades de aplicação e elementos de despesas, segundo projetos e atividades;

 

§1.º Os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD”, do Poder Executivo, bem como as suas alterações, são aprovados mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo do Município e os do Legislativo, através de Ato da Mesa Diretora.

 

§2.º As Alterações do QDD, a que se refere o parágrafo anterior, limitam-se aos remanejamentos de valores consignados a nível de elemento de despesa dentro da mesma categoria econômica.

 

§ 3.º A Decreto e o Ato da Mesa Mencionado no § 1.º, entram em vigor a partir da data de suas publicações.

 

§ 4º - O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas no Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) da Lei Orçamentária Anual, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de dotação.

 

§ 5º - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 37 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em seus créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

 

§1º. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

 

§2º. O Poder Executivo poderá realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra dentro da mesma Unidade Orçamentária, na forma da legislação vigente, independente de autorização na Lei Orçamentária Anual.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

 

Art. 38 Toda e qualquer ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira deverá atender o disposto no artigo 14 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 39 em ocorrendo acréscimo relativo à receita tributária estimada na lei orçamentária para o exercício de 2025, o mesmo servirá para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 40 O incremento da receita tributária será buscado através da atualização dos cadastros de contribuintes, aumento da fiscalização e efetivação das medidas de cobrança, tanto amigáveis como judiciais.

 

CAPÍTULO VI

 

DAS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 41 Os poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000, a despesa da folha de pagamento de 2024, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de cargos e salários e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo no disposto no artigo 23 desta Lei.

 

Art. 42 Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, §1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico da lei orçamentária, observado o disposto no artigo 71 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 43 O disposto no § 1º do artigo 18 da Lei Complementar n° 101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

 

Parágrafo Único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

 

I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

 

II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.

 

Art. 44 Em havendo necessidade de admissão de pessoal sob regime especial de contratação, conforme disposto na legislação em vigor, as dotações respectivas, mesmo oriundas de créditos adicionais, serão alocadas nas Secretarias Municipais onde se fizerem necessárias as contratações.

 

CAPÍTULO VII

 

DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 45 A atualização monetária do principal da dívida mobiliária, se houver, não poderá superar, no exercício de 2025, a variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), apurado pela Fundação Getúlio Vargas.

 

Art. 46 As despesas com financiamento da dívida pública mobiliária incluindo as despesas com o serviço da dívida, deverão estar previstas na lei orçamentária em unidade distinta da que contemple os encargos financeiros do Município.

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 47 Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000:

 

I - As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei no 8.666, de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e

 

II - Entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993.

 

Art. 48 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título se submeterão à fiscalização do Poder Executivo Municipal ou Poder concedente, conforme o caso, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 49 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.

 

§1.º Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional;

 

§2.º Os créditos adicionais aprovados pela Câmara Municipal serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

 

Art. 50 O Poder executivo poderá reprogramar parte do orçamento aprovado para 2025, com autorização específica da Câmara Municipal.

 

Art. 51 As despesas fixadas através dos créditos adicionais autorizados, devem perseguir as prioridades eleitas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 52 A Lei orçamentária conterá autorização para abertura de crédito suplementar no limite mínimo de quinze (15%) e no máximo de cinquenta por cento (50%) do valor fixado para as despesas do exercício de 2025, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.

 

§ 1º. Os Créditos adicionais abertos para coberturas de despesas a serem financiadas com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação, oriundos de esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o “caput” deste artigo, podendo serem abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe derem causa.

 

§ 2º. O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido.

 

Art. 53 Os créditos suplementares integram, automaticamente, os “Quadros de Detalhamento de Despesas – QDD” precedidos da publicação dos instrumentos previstos artigo 36, desta Lei.

 

Art. 54 Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo para encaminhamento à Câmara Municipal a data, improrrogável, de 30 de novembro de 2025.

 

Art. 55 Na hipótese de o projeto de lei orçamentária não for aprovada e sancionada até 31 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser executada, até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.

 

Parágrafo Único. O Executivo fica autorizado, na hipótese do caput deste artigo, a realizar as despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, conforme estabelecido em contrato e de acordo com o cronograma de desembolso originalmente estabelecido.

 

Art. 56. As Secretarias Municipais remeterão as propostas orçamentárias até 31 de agosto de 2024, para a compatibilização com a receita orçada e elaboração do projeto de lei orçamentária.

 

Parágrafo Único. A proposta de lei orçamentária será encaminhada a Câmara Municipal, mediante mensagem, até o dia 30 de setembro de 2024.

 

Art. 57. No caso do cumprimento das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas na presente lei vir a ser comprometido por uma insuficiente realização de Receita, os Poderes Legislativo e Executivo deverão promover redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, fixando por atos próprios, limitações aos empenhos das despesas e movimentação.

 

§ 1º. As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:

 

I – Despesas com serviços de consultoria;

 

II – Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;

 

III - Despesas a título de ajuda de custo;

 

IV - Despesas com locação de mão de obra;

 

V - Despesas com locação de veículos;

 

VI - Despesas com combustíveis;

 

VII - despesas com treinamento;

 

VIII - transferências voluntárias a instituições privadas;

 

IX - Outras despesas de custeio;

 

X - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;

 

XI – Despesas com comissionados;

 

XII – Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;

 

Art. 58. Para fins desta Lei fica estabelecida à observância a integridade do equilíbrio orçamentário e financeiro compatibilizados entre receitas e despesas previamente estimadas.

 

Art. 59. Para assegurar transparência durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiência pública, contando com ampla participação popular, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 07 de Junho de 2024.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal

 

DETALHAMENTO ANALÍTICO DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025

 

NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

 

Programa Temático: Educando para a Cidadania

Objetivo: Garantir o acesso universal a uma educação cidadã e inclusiva e ao ensino de qualidade.

 

• Distribuição kits Escolares aos estudantes da Rede Pública Municipal;

• Fardamento destinados aos alunos da Rede Pública Municipal;

• Ampliar a oferta de educação infantil, considerando padrões de qualidade e com base nos parâmetros nacionais para atendimento na educação infantil pública;

• Trabalhar pela oferta de educação em tempo integral;

• Garantir que os alunos matriculados no Ensino Fundamental concluam essa etapa na idade recomendada nos termos da legislação vigente;

• Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 14 (catorze) anos com deficiência, o acesso ao Ensino Fundamental e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente, na rede regular de ensino;

• Fomentar a qualidade da educação na Rede Municipal de Ensino, em todas as etapas e modalidades;

• Ampliar o acesso ao ensino infantil e fundamental, garantindo o direito legal da criança e do jovem à educação;

• Melhorar o fluxo escolar e a aprendizagem de modo a atingir, no mínimo, as médias locais para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB);

• Ampliar o tempo de permanência dos alunos na escola por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas;

• Fomentar a expansão das matrículas na Educação de Jovens e Adultos na Rede Municipal de Ensino, articulada à formação inicial e continuada ou qualificação profissional dos educandos, objetivando a elevação do nível de escolaridade;

• Implantar o Portal da Juventude na Internet, como forma de viabilizar o acesso permanente a estudos e pesquisas sobre a juventude (análise de demandas, perfil, etc);

• Desenvolver de forma integrada, entre as secretarias, ações direcionadas para o desenvolvimento da juventude, o enfrentamento e o combate às drogas, o fomento do associativismo juvenil e o aprimoramento das práticas de educação para o trânsito;

• Aprimorar a modernização dos processos de gestão e de ensino/aprendizagem numa perspectiva interativa e digital;

• Avançar na ampliação e manutenção do acervo literário e de materiais de psicomotricidade disponíveis aos alunos da rede municipal de ensino.

 

Objetivo: Fortalecer o planejamento e a gestão em educação no município de Jardim de Piranhas.

 

• Realizar a revisão salarial anual, de acordo com o piso salarial, de modo a preservar o poder aquisitivo dos educadores, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;

• Fortalecer a gestão participativa da Rede Municipal de Ensino;

• Garantir o fortalecimento da atuação das instâncias colegiadas e da comunidade escolar nos espaços educativos como forma de garantir a participação e o controle social;

• Assegurar a formação continuada dos profissionais do Magistério.

• Ampliar nas Escolas Educação Infantil e Fundamental I, Profissionais na área de Educação Física;

• Investimento em aparatos tecnológicos para fortalecer a segurança da comunidade escolar;

• Melhoria nos equipamentos de informática, tanto os administrativos, quanto os destinados á educação dos estudantes;

• Reposição do mobiliário escolar danificado;

• Aquisição de Veículo destinado a secretaria municipal de educação, destinado a transportar a merenda escolar pra zona urbana e zona rural.

 

Objetivo: Ampliar, melhorar e/ou adequar a infraestrutura escolar do município do Jardim de Piranhas.

 

• Garantir as condições necessárias à melhoria e manutenção da infraestrutura física das Unidades Escolares existentes e/o construção de novos prédios escolares para atender à demanda da Rede Municipal de Ensino, considerando a necessidade de acessibilidade arquitetônica em todos os ambientes.

• Trabalhar pela implementação e ampliação de Centros Municipais de Educação Infantil e adequá-los para funcionamento em tempo integral, considerando as necessidades das mulheres trabalhadoras (não atrelada ao calendário escolar);

 

NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

Programa Temático: Assistência e Desenvolvimento Social

Objetivo: Fortalecer a organização institucional e a gestão do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) com a ampliação de serviços e a valorização dos trabalhadores.

 

• Assegurar a manutenção e funcionamento de todos os serviços, programas e projetos em execução no município;

• Atualizar o Diagnóstico Socio-territorial do Município, incluindo a perspectiva regional, identificando a incidência de situações de riscos, vulnerabilidades e violações de direitos, a ausência e/ou existência de serviços públicos;

• Executar o Plano de Capacitação Permanente para os trabalhadores do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e das entidades dar e de prestadora de serviços socioassistenciais, objetivando a formação de profissionais, com perfil técnico necessário à gestão e à execução dos serviços socioassistenciais;

• Fortalecer o Conselho Municipal de Assistência Social; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência; Conselho Tutelar, dentre outros, na perspectiva da democratização e do controle social da Política de Assistência Social.

Objetivo: Aprimorar a gestão do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) na perspectiva de consolidar o direito socioassistencial.

• Reestruturar os equipamentos públicos/serviços socioassistenciais (Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, dentre outros com as condições de trabalho adequadas, equipe técnica específica, material de consumo e permanente;

• Ordenar o Serviço de Proteção Social a Adolescentes seguindo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socio educativo (SINASE), com a garantia de espaço físico adequado, equipe técnica específica e interdisciplinar, assegurando o acompanhamento e orientação aos adolescentes e suas famílias;

• Elaborar e implementar Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária, no sentido de promover o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários de crianças e adolescentes;

• Construir equipamentos públicos, buscando o cofinanciamento junto aos governos federal, estadual, e parceiros privados promovendo, dessa forma as condições adequadas de trabalho, a qualidade na oferta dos serviços e o alcance da universalidade de acesso ao direito socio assistencial da população;

• Ampliar a cobertura da Proteção Social Básica, por meio de atividades no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), conforme estabelecido no Pacto de Aprimoramento do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), para o atendimento/acompanhamento das famílias em situação de risco e vulnerabilidade social;

• Estabelecer relação conveniada, transparente e participativa com as organizações da sociedade civil que integram a Rede de Proteção Social, em caráter complementar, assegurando padrão de qualidade no atendimento;

• Fomentar parcerias para construir Espaços Fisicos para o Acolhimento Institucional de Crianças/Adolescentes e/ou idoso previsto na legislação;

• Expandir os espaços de atendimento para o grupo de Idosos Reencontro;

• Garantir o atendimento de Proteção Social Especial em parceria com os demais entes federados;

 

Objetivo: Aperfeiçoar as práticas de intersetorialidade com outras políticas sociais e econômicas, de forma a garantir a inclusão social e melhoria das condições de vida da população.

 

• Monitorar o Plano Municipal Decenal de Assistência Social, reforçando o compromisso desta política com a garantia da universalização dos direitos socioassistenciais;

• Potencializar e fomentar a intersetorialidade, como estratégia de gestão visando ampliar as ofertas da Assistência Social em integração com as Políticas de Educação, Saúde, Trabalho, Habitação, Cultura, Esporte, Direitos Humanos, Segurança, Meio Ambiente, dentre outras, de modo a permitir o acesso aos direitos sociais básicos e a ampliação de oportunidades às famílias em situação de vulnerabilidade e violação de direitos;

• Instituir parâmetros para a relação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com o Sistema de Justiça e o Sistema de Garantia de Direitos, com vistas ao estabelecimento de fluxos e protocolos de referenciamento e delimitação de competências, na perspectivada Proteção Integral de Crianças e Adolescentes; e do atendimento, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência;

• Fortalecer a relação intersetorial entre as políticas de Assistência Social, Educação e Trabalho, por meio de um Centro Público de Emprego, Trabalho e Renda, com vistas à ampliação do acesso ao mercado de trabalho formal, priorizando os segmentos mais vulneráveis (jovens de 18 a 29 anos), desempregados e famílias do Programa Bolsa Família;

• Fortalecer a Política Municipal de Trabalho e Renda, tornando-a capaz de enfrentar o desemprego e a precarização do trabalho, por meio de ações articuladas de qualificação profissional, intermediação da mão-de-obra, acesso ao microcrédito e incentivo à formação aos empreendimentos de economia solidária;

• Ampliar e aprimorar as ações de qualificação profissional, criando oportunidades para inserção do jovem no mercado de trabalho, através da implementação de programas de estímulo ao primeiro emprego;

• Identificar e apoiar, no acesso ao mundo do trabalho, jovens e adultos com deficiência inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no CadastroÚnico, aprimorando e ampliando o Programa BPC no Trabalho;

• Identificar e buscar ações de forma intersetorial para todas as crianças, adolescentes e jovens com deficiência fora da escola, inseridos no Cadastro Único, acesso e permanência no Sistema de Ensino, ampliando e aprimorando o Programa BPC na Escola;

• Apoiar iniciativas de Economia Solidária e Empreendedorismo, com a apoio de recursos para o fomento e a promoção dos produtos e serviços gerados pelo associativismo, incentivando a sua comercialização nas feiras livres e mercados municipais;

• Incrementar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, seguindo as diretrizes da Política Nacional, de modo a contribuir para o combate à fome e melhoria das condições de alimentação e nutrição, priorizando as famílias do Programa Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e demais serviços socioassistenciais.

 

Programa Temático: Reafirmando Direitos

Objetivo: Implementar políticas de proteção aos cidadãos.

 

• Assegurar proteção social às pessoas e grupos vulneráveis e/ou historicamente discriminados (negros, pessoas com deficiência, com transtorno mental, vítimas da dependência química, a comunidade LGBT e população em situação de rua), através da oferta universal de políticas públicas de proteção aos direitos fundamentais do ser humano;

• Implementarações de combate a o racismo e à discriminação racial, promovendo a igualdade étnico-racial;

• Estabelecer um arrojado programa de proteção e atenção às pessoas idosas, assegurando-lhes uma justa e merecida qualidade de vida;

• Implementar ações de combate à violência contra os idosos;

• Criar o Observatório Municipal de Violência contra o Cidadão;

• Articular e desenvolver ações de prevenção à violência contra as minorias da sociedade, introduzindo uma temática de educação com o objetivo de apoiar, promover, gerir, estimular e garantir as diferentes formas e meios de efetivação dos direitos humanos;

• Qualificar e atualizar gestoras, gestores e profissionais nas áreas de assistência social, e conselhos tutelares, acerca da temática de gênero e das diversas formas de violência contra as mulheres e seus desdobramentos, considerando a diversidade;

• Incrementar o catálogo de informações sobre os serviços especializados de atendimento às mulheres em situação de violência;

• Fortalecer o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

 

Objetivo: Promover a universalização de direitos e a garantia de políticas públicas efetivas para as mulheres em Jardim de Piranhas.

 

• Implementar e fortalecer a Rede de Atendimento às mulheres em situação de violência;

• Garantir o acesso das mulheres em situação de violência e abrigamento no Programa Municipal de Habitação e demais programas sociais, de acordo com o que assegura a Lei.

• Promover políticas de inclusão social e de trabalho e renda que combatam a discriminação da divisão sexual do trabalho em articulação com instituições representativas da indústria, comércio e serviços;

• Priorizar a inclusão de mulheres chefes de famílias e de baixa renda nos programas sociais do município.

 

NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA

 

Programa Temático: Viver com Saúde

Objetivo: Impulsionar a expansão e o fortalecimento da atenção básica, ampliando o acesso, com ênfase na Atenção Primária em Saúde.

 

• Ampliar e Manter o número de equipes de Atenção Básica nas unidades de saúde da rede municipal e qualificá-las para atenção a populações de maior vulnerabilidade, conforme a necessidade de cada território;

• Desenvolver ações articuladas de prevenção, acolhimento e acompanhamento no atendimento a pessoas em situação de violência;

• Impulsionar o processo de organização da Atenção Primária no Município, com base em um modelo único de atenção e no estabelecimento de protocolos e fluxos efetivos de acesso dos usuários entre os pontos de atenção, considerando a concepção das Redes de Atenção à Saúde e linhas de cuidado de acordo com MS;

• Desenvolver ações de atenção a usuários de álcool e drogas nas unidades de atenção básica, de forma articulada com as Redes de Atenção à Saúde - Reforçar;

• Adequar os parâmetros referentes à base territorial das unidades de saúde para ampliar a cobertura, preenchendo possíveis vazios assistenciais;

• Fortalecer a Política de Promoção à Saúde, de forma articulada intra e inter institucionalmente, incluindo o incentivo a hábitos saudáveis e a prática de atividades físicas;

• Desenvolver ações de apoio matricial para aprimoramento dos processos de trabalho das equipes das unidades básicas de saúde e ampliação da sua capacidade resolutiva, de forma articulada com os serviços especializados e todas as redes de atenção à saúde;

• Assegurar a cobertura de saúde bucal na rede básica, com ênfase no desenvolvimento das ações preventivas, e a continuidade do cuidado, sob a ótica das redes de atenção à saúde;

• Ampliar as ações de prevenção, detecção precoce e tratamento oportuno das Doenças e Agravos Não Transmissíveis (DANTs), das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da AIDS, assegurando a interseção assistencial entre os pontos de atenção à saúde;

• Sistematizar a dinâmica do cuidado longitudinal, com ênfase na promoção à saúde e prevenção de agravos, visando à redução das internações por causas sensíveis à atenção básica;

• Implementar ações de cuidado em saúde mental nas unidades básicas de saúde;

• Implementar a assistência pré-natal nas unidades de saúde, adotando estratégias que favoreçam o acesso para todas as mulheres e o incremento de ações de educação em saúde sobre a importância do pré-natal.

 

Objetivo: Incrementar os serviços de atenção especializada, ampliando, garantindo e facilitando o acesso da população a serviços de média e de alta complexidade, com qualidade, na perspectiva das redes de atenção à saúde, visando proporcionar uma maior celeridade e efetividade na resposta aos usuários do SUS.

• Adquirir e instalar equipamentos nas unidades hospitalares para melhorar o atendimento nas urgências;

• Incrementar o desenvolvimento de ações para ordenação da atenção especializada, com ênfase para as especialidades de maior demanda, reorganizando e ampliando as Unidades de Saúde e outros serviços especializados existentes, de forma coordenada com a sistemática das redes de atenção à saúde;

• Fortalecer o processo de organização das Redes de Atenção à Saúde no âmbito municipal, nas áreas de urgência e emergência, doenças crônicas;

• Estabelecer e impulsionar as bases operacionais para a promoção da Política Municipal de Atenção à Saúde das Pessoas, abrangendo todos os gêneros, faixas etárias, etnias e condições sociais se necessário;

• Consolidar o componente hospitalar da rede de serviços no âmbito municipal, de acordo com a necessidade operacional das redes de atenção à saúde, contemplando a instalação de novos leitos de retaguarda às urgências e emergências e de saúde mental no hospital municipal;

• Operacionalizar o Núcleo de Saúde Coletiva (NUSC) na unidade hospitalar, e unidades de pronto atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, focalizando nos componentes de epidemiologia, controle de infecção hospitalar, segurança do paciente, saúde do trabalhador e educação permanente;

• Assegurar o acesso aos serviços das redes de atenção à saúde e estabelecer referências para garantia do cuidado longitudinal dos usuários, com acolhimento e resolutividade, de forma integrada com os demais pontos de atenção à saúde e outros setores da esfera municipal;

• Ampliar o Serviço Municipal de Atenção Domiciliar (SAD), de forma articulada com as redes de atenção, com o estabelecimento de referências para cuidados especializados aos usuários cadastrados e acompanhados nas unidades de saúde do município, em especial os pacientes idosos e acamados, conforme protocolo específico;

• Instituir, regulamentar e operacionalizar o programa de rastreamento de casos de câncer na rede municipal de saúde;

• Instalar dispositivos de acessibilidade para o acolhimento às pessoas com deficiência nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde;

• Implementar a Política Municipal de Transporte Sanitário;

• Cadastrar e Implantar CAPS I no município de acordo com o plano estadual;

 

Objetivo: Promover a redução dos riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de promoção e vigilância em saúde.

 

• Fortalecer as ações de vigilância em saúde e promoção da saúde com fomento ao desenvolvimento de ações intersetoriais;

• Implantar e implementar o Núcleo de Vigilância em Saúde, contemplando as ações das 04 áreas de vigilância (epidemiológica, ambiental, sanitária e da saúde do trabalhador);

• Incrementar a execução das ações de vigilância epidemiológica, incluindo o controle e monitoramento das doenças transmissíveis e não transmissíveis, da imunização e da oferta de resposta rápida às ocorrências e surtos;

• Fomentar o desenvolvimento de ações para prevenção dos riscos decorrentes do convívio entre humanos e animais, contribuindo para redução da incidência de zoonoses e outras doenças transmitidas por vetores;

• Instituir Plano de Contingência para Enfrentamento de Situações de Crise em Saúde Pública, visando o incremento de ações intersetoriais de controle de vetores e animais causadores das arboviroses (zika, chikungunya e dengue) e de zoonoses (raiva e calazar);

• Implementar as ações de vigilância sanitária, incluindo o controle e o monitoramento dos riscos à qualidade dos alimentos, dos produtos e dos serviços de interesse à saúde, bem como a realização de atividades de educação em saúde para população e setor regulado;

• Estruturar e implementar a linha de cuidado à Saúde do Trabalhador, contemplando a concepção da rede de atenção à saúde, com o intuito de qualificar as ações de vigilância, prevenção de agravos, promoção, proteção e recuperação da saúde dos trabalhadores acometidos por doenças e/ou agravos relacionados ao trabalho.

 

Objetivo: Impulsionar a capacidade organizativa e resolutiva da assistência farmacêutica (AF), por meio da implementação da política e da gestão da AF no município, com foco no uso racional de medicamentos e na avaliação das demandas dos serviços de saúde.

 

• Revisar, atualizar e publicar a Relação Municipal de Medicamentos periodicamente;

• Instituir e regulamentar sistema de monitoramento com base nos medicamentos traçadores para avaliação do consumo;

• Elaborar, operacionalizar e manter atualizada a Relação Municipal de Material Médico- Hospitalar;

• Reequipar, reestruturar e informatizar a farmácia das unidades de saúde da Secretaria Municipal de Saúde;

• Operacionalizar a Central de Abastecimento Farmacêutico –CAF;

• Elaborar, regulamentar e operacionalizar o Plano de Gestão da Qualidade na Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), para adquirir, armazenar e distribuir, oportunamente, medicamentos seguros e eficazes, com baixo custo, conforme Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), e insumos conforme a Relação Municipal de Material Médico- Hospitalar, com distribuição gratuita para abastecimento regular da rede de atenção;

• Incrementar o desenvolvimento de ações de farmacovigilância e fármaco economia de forma articulada com as ações realizadas pelas unidades de saúde municipais, a gestão da assistência farmacêutica e pelas redes de atenção à saúde, visando aumentar a resolubilidade da assistência à saúde, com ênfase nas ações educativas;

 

Objetivo: Consolidar a rede municipal de referência de apoio diagnóstico laboratorial, fomentando a capacidade resolutiva do sistema de saúde no âmbito municipal.

 

• Reestruturar a rede municipal de referência ao apoio diagnóstico laboratorial, conectada por meio de sistema de gestão informatizado, potencializando a capacidade de resposta da rede municipal de atenção à saúde;

• Incorporar à rede novas tecnologias em diagnóstico (equipamentos de exames bioquímicos automatizados), para dar fluidez à realização dos exames complementares mais comuns para a atenção básica;

• Implementar e qualificar a assistência laboratorial de apoio diagnóstico;

• Adequar e aprimorar a forma de gerenciamento dos serviços laboratoriais implantados.

 

Objetivo: Contribuir para a adequada formação, alocação, qualificação, valorização e democratização das relações de trabalho dos trabalhadores do SUS no âmbito municipal.

 

• Estruturar política de gestão de pessoal voltada para o enfrentamento dos desafios de qualificação profissional para aprimoramento dos processos de trabalho e atendimento da necessidade de ampliação dos serviços da rede municipal de saúde, visando o desenvolvimento institucional;

• Incrementar a Política Municipal de Promoção da Saúde do Trabalhador do SUS–Jardim de Piranhas.

• Manter e Melhorar a Recepção de Atendimento ao Usuário e aos Profissionais que atuam na Secretaria Municipal de Saúde.

 

Objetivo: Viabilizar a implementação de novo modelo de gestão, centrado no planejamento integrado, na informação em saúde, na intersetorialidade e na relação interfederativa, com foco em resultados e em um financiamento estável.

 

• Acompanhar e monitorar as ações desenvolvidas nas Unidades de Saúde em sistema de corresponsabilidade (nível central - unidades);

• Instituir, Melhorar e regulamentar e operacionalizar a Sala de Informação Estratégica em saúde da Secretaria Municipal de Saúde;

 

• Promover a racionalização, a profissionalização e a informatização da gestão da informação na rede municipal de saúde;

• Consolidar a estratégia de formulação integrada dos instrumentos de gestão e planejamento do SUS, a partir do desenvolvimento de um processo de monitoramento e avaliação propositiva;

• Potencializar o processo de planejamento local, com ênfase na elaboração de Planos Operativos pelos serviços públicos, filantrópicos e privados da Rede Municipal de Saúde.

 

Objetivo: Fortalecer a Função Regulatória e os instrumentos de Controle, Avaliação e Auditoria do SUS, com geração de ganhos de produtividade e eficiência para o SUS.

 

• Incrementar o desenvolvimento da política de regulação de Jardim de Piranhas, em conformidade com as normas do SUS;

• Regular a internação (AIH) do hospital público conveniado ao SUS no município;

• Intensificar a regulação das internações de urgência e emergência;

• Instituir e operacionalizar o protocolo clínico de normatização dos encaminhamentos e autorização de exames;

• Definir o fluxo de regulação de acesso do usuário, a partir do protocolo de acesso;

• Implementar e qualificar a Central de Regulação, em conformidade com as linhas operacionais do Complexo Regulador;

• Organizar a regulação nas redes de atenção à saúde do SUS, de forma interligada ao Complexo Regulador, visando assegurar aos usuários o acesso regulado aos serviços, com fluxo definido por classificação de risco e vulnerabilidade;

• Formular, regulamentar e operacionalizar Plano de Reestruturação do componente municipal do sistema nacional de auditoria–SNA, afim de impulsionar o desenvolvimento das ações de auditoria no âmbito municipal.

 

Objetivo: Potencializar a gestão participativa, o controle social, a educação popular e a ouvidoria do SUS.

• Ampliar e qualificar a gestão participativa das Unidades de Saúde;

• Implantar a Política Municipal de Promoção da Equidade em Saúde e a Política Municipal de Educação Popular em Saúde;

• Intensificar os vínculos dos cidadãos, lideranças informais e de grupos integrados às atividades coletivas dos serviços de saúde e de movimentos sociais, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias, educadores populares com o SUS;

• Incrementar o sistema de ouvidoria do SUS;

• Apoiar o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e as ações de controle social.

 

Objetivo: Desenvolver o processo de modernização da gestão administrativa, orçamentária e financeira.

• Instaurar os processos administrativos pertinentes para reforçar parque tecnológico nas unidades e serviços da SMS;

• Instituir, regulamentar e operacionalizar o plano de logística e apoio aos serviços de saúde e à gestão da SMS;

• Instituir, regulamentar e operacionalizar um projeto de gestão de qualidade de vida no ambiente de trabalho;

• Instituir, regulamentar e operacionalizar o sistema de apuração de custo, instrumentalizando a gestão do SUS no uso racional de recursos.

 

Objetivo: Promover a melhoria da infraestrutura do SUS por meio da construção, reforma, ampliação e modernização do sistema, com vistas a propiciar aos seus usuários e trabalhadores condições adequadas de acesso aos serviços de saúde.

 

• Formular, regulamentar e operacionalizar o plano de estruturação em modernização da rede física dos serviços de saúde da SMS;

• Construir, ampliar, reformar, equipar e modernizar as Unidades Básicas de Saúde;

• Informatizar as unidades e dotá-las de acesso à internet permitindo boa comunicação com a rede, recebimento de exames online e melhoria da regulação;

• Ampliar a rede integrada de cuidados em saúde mental;

• Estruturar a instalação física do Centro de Controle de Zoonoses;

• Instalar a Rede de Frio e da Central Municipal de Abastecimento e Distribuição de Imunobiológicos (CEMADI);

• Incrementar o Laboratório Municipal de Saúde Pública, para dar suporte às ações de vigilância em saúde;

• Reformar as unidades da Secretaria Municipal de Saúde, visando à instalação de dispositivos de acessibilidade para o acolhimento às pessoas com deficiência;

• Aquisição e aparelhamento de ambulâncias;

• Construir, reformar e ampliar Unidades de Acolhimento;

• Reestruturar o Laboratório de Análises Clínicas de referência municipal;

• Implantar e implementar a Central de Material e Esterilização da Secretaria Municipal de Saúde.

• Reformar, Ampliar e Equipar o hospital geral do município;

• Reformar, Ampliar e Equipar a Sede da Vigilância Sanitária;

• Reformar e Equipar a Sede do Conselho Municipal de Saúde;

• Aquisição e Aparelhamento de Transporte Sanitário.

 

NA ÁREA DAS OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

Programa Temático: Desenho da Cidade e do Campo

Objetivo: Fortalecer a infraestrutura e os serviços urbanos de forma a melhorar ainda mais a qualidade de vida da população.

 

• Construir/Reformar/Ampliar e/o Restaurar a Sede da Secretaria Municipal de Obras;

• Ampliar a cobertura de drenagem e pavimentação nos diversos bairros de Jardim de Piranhas;

• Reforçar as ações de manutenção das vias de trânsito da cidade;

• Avançar nas ações de urbanização;

• Fortalecer as ações de restauro dos passeios públicos, praças e espaços de lazer;

• Aprimorar as ações de reforma de mercado público municipal e reordenamento da feira livre;

• Desenvolver projetos de implantação de alamedas para corridas e caminhadas;

• Revitalizar e conservar o cemitério público;

• Implantar um Centro de Velório Municipal.

• Ampliar as ações de construção, reforma e manutenção de praças;

• Promover a modernização da rede de iluminação pública em LED.

• Melhorar as condições de Mobilidade Urbana e Acessibilidade na cidade.

• Promover a acessibilidade universal e assegurar a equidade no uso do espaço público, das vias e logradouros, além da circulação segura e confortável para todas as pessoas;

• Implantar medidas moderadoras de tráfego (elementos de segurança, sinalização horizontal e vertical) como forma de garantir que os deslocamentos sejam feitos de forma segura, reduzindo os acidentes;

• Estruturar os terminais, abrigos, pontos de embarque/desembarque de passageiros em conformidade com as diretrizes da política de mobilidade urbana;

• Implementar o Programa de Acessibilidade Especial, melhorando a qualidade e a quantidade do atendimento.

• Fortalecer o sistema de limpeza pública da cidade;

• Promover a melhoria das condições de prestação de serviço de limpeza urbana, assim como do gerenciamento e da sustentabilidade dos serviços.

 

Objetivo: Melhorar as condições de Mobilidade Urbana e Acessibilidade na cidade.

 

• Promover a acessibilidade universal e assegurar a equidade no uso do espaço público, das vias e logradouros, além da circulação segura e confortável para todas as pessoas;

• Implantar medidas moderadoras de tráfego (elementos de segurança, sinalização horizontal e vertical) como forma de garantir que os deslocamentos sejam feitos de forma segura, reduzindo os acidentes;

• Estruturar os terminais, abrigos, pontos de embarque/desembarque de passageiros em conformidade com as diretrizes da política de mobilidade urbana.

 

NA ÁREA DA ADMINISTRAÇÃO

 

Programa Temático: Gestão Democrática da Cidade

Objetivo: Aperfeiçoar, modernizar e humanizar os serviços oferecidos pela Prefeitura de Jardim de Piranhas.

 

• Aquisição futuras de veículos para todas as secretarias municipais, visando desenvolver suas atividades da melhor maneira possível junto ao Setor Público.

• Realizar ações de conscientização e capacitação dos servidores públicos municipais sobre o respeito e a convivência com a diversidade na prestação dos serviços públicos.

•

• Incluir e instaurar um atendimento social á população, projeto a ser desenvolvimento em conjunto com o Gabinete do Prefeito e a Secretaria de Assistência Social, inclusive com orçamento para instituir ao menos a cada 03 meses, o Gabinete ou Prefeitura itinerante, consistindo em levar toda estrutura de atendimento a comunidades e/ou Bairros distantes da sede da prefeitura; consistiria em um dia “d”, atendimento social, jurídico, saúde etc...

 

Objetivo: Fortalecer a transparência das ações públicas como incentivo ao controle social.

 

• Divulgar e incentivar a consulta cidadã ao Portal da Transparência do município;

 

Objetivo: Promover a transversalidade da gestão democrática e da participação social em Jardim de Piranhas.

 

• Criar e implementar o Sistema Municipal de Participação Popular e Gestão Democrática da Cidade, fortalecendo os processos participativos ao longo de todo o ciclo orçamentário;

• Discutir e aprimorar através do diálogo com a população a construção do orçamento do município de Jardim de Piranhas.

 

Objetivo: Aperfeiçoar as condições de desenvolvimento institucional e administrativo .

• Promover a modernização da gestão com foco especial na área de qualificação de servidores;

• Aperfeiçoar as ações de valorização do servidor público;

• Revisar e melhorar a Lei No.001/1997 Estatuto do Servidor Público Municipal;

• Admitir profissional da área da segurança do trabalho;

• Fortalecer a base para um gerenciamento integrado de dados da Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas;

• Criar um Setor Imobiliário do Município de Jardim de Piranhas-RN, incluindo designação de servidores próprios, recursos, e todos os equipamentos necessários para o desenvolvimento do setor;

• Criar o setor de arquivos antigos, mantendo-os como forma de museu próprio.

• Implantar a Ouvidoria, como um instrumento de feedback das demandas da população;

• Implantar um sistema municipal integrado de planejamento e avaliação de políticas públicas, com vistas ao fortalecimento da capacidade institucional e estruturar uma equipe com os respectivos equipamentos eletrônicos e tecnológicos para o E-Social administrativa do município;

• Criar um programa de reforma de moradias para famílias de até 03 salários-mínimos.

• Aperfeiçoar o fluxo de emissão de documentos necessários (licenças, alvarás, dentre outros) para que os empreendedores possam ampliar seus investimentos na cidade.

• Proporcionar celeridade ao processo de formalização dos negócios privados;

• Formar e capacitar os cidadãos, interessados para a abertura de seus próprios negócios, em parceria com outras instituições;

Programa Temático: Ciência, Tecnologia e Inovação.

Objetivo: Ampliar mecanismos de interação entre Prefeitura e sociedade.

• Desenvolver aplicativos e softwares que facilite mais interação entre a gestão e o cidadão;

• Estabelecer o Portal de Metas do município.

Objetivo: Modernizar a gestão de Tecnologia da Informação.

• Fortalecer a gestão com um sistema de modernização da gestão administrativa integrada;

• Ampliar e modernizar a infraestrutura de Tecnologia da Informação da Prefeitura, priorizando o uso de softwares livres;

• Implantar Núcleo de Apoio à Ciência e Tecnologia;

• Fomentar a interação com o cidadão por meio de ferramentas tecnológicas para uma gestão ainda mais participativa;

• Ampliar/incentivar a transparência da gestão por meio de ferramentas tecnológicas.

• Digitalização de toda documentação do Município;

• Implantação do processo administrativo digital dos Arquivos físicos existentes.

•

NA ÁREA DA CULTURA E TURISMO

Programa Temático: Cultura no Município

Objetivo: Fortalecer o cenário artístico-cultural do Município.

• Implantar o Fundo Municipal de Cultura, aplicando através de editais públicos, com processos seletivos transparentes e fiscalização da sociedade civil;

 

• Viabilizar a rede municipal de Pontos de Cultura, com espaço cultural, de memória e digital, interagindo com escolas e Organizações Não Governamentais (ONGs);

• Consolidar os corredores culturais do Município, de modo a contribuir para fomentar o Turismo Cultural e gerar oportunidades de emprego e renda;

• Promover Festivais Temáticos envolvendo cultura e artes, contemplando música popular e erudita, dança, artes visuais, teatro, cinema, dentre outras manifestações, objetivando atrair e envolver estudantes como forma de vitalizar as ações culturais e revelar o potencial artístico da juventude;

• Incentivar a produção audiovisual;

• Manter e ampliar eventos culturais no município;

• Promover a formação e qualificação de gestores, agentes culturais e da população em geral;

• Ampliar e fomentar programas de preservação ambiental nas ações de cultura do Município, bem como fomentar o uso dos espaços públicos abertos existentes;

• Ampliar a participação das pessoas com deficiência no setor cultural;

• Adequar e normatizar a legislação municipal referente à cultura;

• Construir, ampliar e manter os equipamentos públicos municipais;

• Promover o Patrimônio Cultural do município, com destaque para preservação de sua memória;

• Promover, por meio de editais, a premiação de conteúdos culturais como forma de estímulo à produção cultural no Município;

• Estimular os programas e projetos de formação de leitores, tendo como suporte o espaço democrático de bibliotecas;

• Fomentar a literatura de cordel através da realização de editais;

• Publicar coletânea possibilitando a divulgação literária dos escritores jardinenses;

• Criar parceiras com Club de Escritas e bibliotecas;

• Promover ações que fomentem a diversidade da literatura;

• Promover o acesso digital aos serviços e equipamentos virtuais;

• Adequar leis e fundos de investimentos municipais para garantir acesso a toda comunidade;

• Promover a inserção de produtos da economia criativa no mercado local, regional e nacional;

• Promover projetos intersetoriais de cultura, como o turismo cultural;

• Criar o programa de articulação, fomento e estímulo ao desenvolvimento das cadeias produtivas criativas do Município de Jardim de Piranhas, enfocando os segmentos do patrimônio cultural, artes dramáticas, artes visuais, edição e mídia impressa, audiovisual, serviços criativos, novas mídias e design;

• Garantir a infraestrutura necessária às atividades culturais comunitárias;

• Realizar atividades de arte-educação, com forte interação com a preservação do patrimônio histórico, com a cultura popular, com a história da arte e com a descoberta de novos talentos;

• Fomentar as Cadeias Produtivas da Cultura, por meio de agentes e atividades envolvidos com a produção cultural, da criação ao consumo;

• Realizar ações culturais nas escolas, articulando arte e educação;

• Realizar um trabalho integrado de valorização da cultura, articulando os diversos segmentos da iniciativa pública e privada;

• Incentivar a divulgação do trabalho realizado pelos artistas locais por meio da criação de um portfólio online;

• Ampliar as ações governamentais na área da cultura, mediante o aporte conveniente de recursos em projetos e atividades de real valor cultural e cuja gestão esteja comprometida com a eficiência na sua implementação e eficácia na sua atuação;

• Possibilitar o fortalecimento das expressões e manifestações artísticas e culturais em todas as linguagens, contribuindo com o desenvolvimento e à valorização da cultura do Município de Jardim de Piranhas.

• Incentivar o uso e a ocupação dos espaços e equipamentos públicos por meio da promoção de atividades culturais, artísticas, esportivas e de lazer, oportunizando o encontro e o fortalecimento dos laços de sociabilidade entre os jovens;

• Criar o Centro Cultural da Juventude, onde serão realizados eventos para a juventude – cultura, arte, lazer, debates, formação profissional, etc.

NA ÁREA DO ESPORTE E LAZER

Programa Temático: Vida Ativa e Saudável

Objetivo: Aperfeiçoar e modernizar a gestão do Esporte e Lazer em Jardim de Piranhas.

• Elaborar e implementar o Sistema Municipal de Esporte e Lazer;

• Estimular a participação da sociedade nas definições da política municipal de Esporte e Lazer;

• Incentivar e estimular os diversos torneios e campeonatos desportivos no município;

• Articular com as demais secretarias do município, objetivando a inclusão social de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Objetivo: Democratizar o acesso e fortalecer o esporte amador no Município.

• Fortalecer os programas de apoio às organizações locais de esporte amador e profissional;

• Fomentar o surgimento de novas organizações locais de esporte amador e atletismo;

• Ampliar a utilização dos espaços públicos da cidade para a realização de atividades esportivas e de lazer;

• Assegurar a participação de pessoas com deficiência na prática de esportes nas suas diversas modalidades;

• Desenvolver ações de incentivo às crianças e adolescentes a fim de que pratiquem as diversas modalidades de esporte;

• Incentivar a organização coletiva de eventos de lazer e esporte recreativo para envolver a população local;

• Incentivar a organização e estruturação das equipes de esporte de alto rendimento no município;

• Implementar programa de formação esportiva de base, incentivando e garantindo a participação feminina no processo;

• Buscar parceria com clubes e iniciativa privada para manter equipes esportivas de alto rendimento, integradas ao trabalho de formação esportiva;

• Realizar parceria com a secretaria Municipal de Educação, afim de potencializar o uso das escolas como equipamento base para a formação esportiva e prática do lazer;

• Estruturar calendário de eventos, promovendo, em parceria com a iniciativa privada e organizações da sociedade civil, eventos esportivos e festejos populares;

• Criar programa buscando a integração das ações desenvolvidas pelas escolas e 0unidades de saúde, incentivando a organização das manifestações culturais e esportivas das comunidades.

Objetivo: Ampliar e modernizar a infraestrutura desportiva do município.

• Reformar e ampliar os equipamentos desportivos da cidade e do campo;

• Construir equipamentos esportivos nas áreas onde há maior concentração de crianças e adolescentes.

NA ÁREA DO MEIO AMBIENTE

 

Objetivo: Promover ações de saneamento ambiental a cidade.

• Trabalhar em parceria com outras esferas de governo pela ampliação, progressiva, da cobertura do serviço de esgotamento sanitário de modo a garantir o acesso de toda a população a esse serviço;

• Elaborar o Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos;

• Fortalecer o sistema de limpeza pública da cidade;

• Promover a melhoria das condições de prestação de serviço de limpeza urbana, assim como do gerenciamento e da sustentabilidade dos serviços;

• Implementar o Programa Municipal de Educação Sanitária e Ambiental, visando à integração da rede de ensino local e comunidades.

• Apoiar o Parque Têxtil de Jardim de Piranhas, incentivando a expansão e a criação de novas empresas do ramo no município;

• Desenvolver projeto e implantar o Horto Municipal de Jardim de Piranhas que contribuirá para o embelezamento paisagístico e urbanização de nossas praças, canteiros e comunidades;

• Trabalhar em parceria com outras esferas de governo pela ampliação, progressiva, da cobertura do serviço de esgotamento sanitário de modo a garantir o acesso de toda a população a esse serviço;

• Elaborar o Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos;

• Fortalecer o sistema de limpeza pública da cidade;

• Promover a melhoria das condições de prestação de serviço de limpeza urbana, assim como do gerenciamento e da sustentabilidade dos serviços;

• Implementar o Programa Municipal de Educação Sanitária e Ambiental, visando à integração da rede de ensino local e comunidades.

• Aprimorar as ações de arborização e paisagismo das praças e áreas livres no município, com destaque para a vegetação nativa;

• Fortalecer o programa de mobilização e educação ambiental;

 

Rio Grande do Norte

MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2025

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

ESTIMADA

2022

2023

2024

2025

2026

2027

RECEITAS CORRENTES

49.744.802,52

60.802.156,65

53.379.978

62.865.600

65.065.896

67.343.202

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.927.880,93

2.953.966,26

997.640

1.174.921

1.216.043

1.258.604

Contribuições

642.000,75

655.812,60

664.712

782.831

810.230

838.588

Receita Patrimonial

496.081,12

492.190,30

224.513

264.409

273.663

283.241

Receita Agropecuária

0,00

0,00

-

-

-

-

Receita Industrial

0,00

0,00

-

-

-

-

Receita de Serviços

17.147,84

23.060,00

20.628

24.294

25.144

26.024

Transferências Correntes

46.459.383,43

56.530.804,41

51.411.744

60.547.611

62.666.777

64.860.115

Outras Receitas Correntes

202.308,45

146.323,08

60.741

71.535

74.038

76.630

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS

0,00

0,00

-

-

-

-

Receita de Contribuições - Intraorçamentárias

0,00

0,00

-

-

-

-

Receita Patrimonial - Intra- orçamentárias

0,00

0,00

-

-

-

-

Receita de Serviços - Intraorçamentárias

0,00

0,00

-

-

-

-

Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias

0,00

0,00

-

-

-

-

RECEITAS DE CAPITAL

1.238.856,00

200.000,00

1.485.287

1.749.223

1.810.445

1.873.811

Operações de Crédito

0,00

0,00

-

-

-

-

Alienação de Bens

0,00

0,00

-

-

-

-

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

-

-

-

-

Transferências de Capital

1.238.856,00

200.000,00

1.485.287

1.749.223

1.810.445

1.873.811

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

-

-

-

-

Total

50.983.658,52

61.002.156,65

54.865.265

64.614.823

66.876.341

69.217.013

 

 

Jardim de Piranhas/RN, 07 de junho de 2024.

 

ROGERIO SOARES

Prefeito Municipal

 

FRANCISCO DE ASSIS SOARES

Secretario Municipal De Finanças

 

Rio Grande do Norte

MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

1.927.881

 

2023

2.953.966

53,22

2024

997.640

-66,23

2025

1.174.921

17,77

2026

1.216.043

3,50

2027

1.258.604

3,50

Nota:

Orçamento ampliado em 17,77% para 2025 conforme a média do crescimento das receitas do Município nos últimos três exercícios.

Contribuições

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

642.000,75

 

2023

655.812,60

2,15

2024

664.712,00

1,36

2025

782.831,32

17,77

2026

810.230,42

3,50

2027

838.588,48

3,50

Nota:

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

496.081,12

0,00

2023

492.190,30

-0,78

2024

224.513,00

-54,38

2025

264.408,96

17,77

2026

273.663,28

3,50

2027

283.241,49

3,50

Nota:

Receita de Serviços

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

17.147,84

0,00

2023

23.060,00

34,48

2024

20.628,00

-10,55

2025

24.293,60

17,77

2026

25.143,87

3,50

2027

26.023,91

3,50

Nota:

0

Transferncias Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

46.459.383,43

 

2023

56.530.804,41

21,68

2024

51.411.744,00

-9,06

2025

60.547.610,91

17,77

2026

62.666.777,29

3,50

2027

64.860.114,50

3,50

Nota:

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

202.308,45

 

2023

146.323,08

-27,67

2024

60.741,00

-58,49

2025

71.534,68

17,77

2026

74.038,39

3,50

2027

76.629,73

3,50

Nota:

0

Contribuições - Intraorçamentárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

0,00

 

2023

0,00

#DIV/0!

2024

0,00

#DIV/0!

2025

0,00

#DIV/0!

2026

0,00

#DIV/0!

2027

0,00

#DIV/0!

Nota:

0

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

#DIV/0!

2025

0,00

#DIV/0!

2026

0,00

#DIV/0!

2027

0,00

#DIV/0!

Nota:

0

Rio Grande do Norte

MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

I.a - RECEITAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Alienação de bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

#DIV/0!

2025

0,00

#DIV/0!

2026

0,00

#DIV/0!

2027

0,00

#DIV/0!

Nota:

0

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

1.238.856,00

0,00

2023

200.000,00

0,00

2024

1.485.287,00

642,64

2025

1.749.222,50

17,77

2026

1.810.445,29

3,50

2027

1.873.810,87

3,50

Nota:

0

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

#DIV/0!

2025

0,00

#DIV/0!

2026

0,00

#DIV/0!

2027

0,00

#DIV/0!

Nota:

0

 

Rio Grande do Norte

MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2025

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2022

2023

2024

2025

2026

2027

DESPESAS CORRENTES ( I )

46.254.609,96

54.437.421,73

47.351.040

55.765.320

57.717.106

59.737.205

Pessoal e Encargos Sociais

27.970.637,44

31.983.646,69

28.877.852

34.009.446

35.199.777

36.431.769

Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentarias

0,00

0,00

0

0

0

0

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

104.130

122.634

126.926

131.369

Outras Despesas Correntes

18.283.972,52

22.453.775,04

18.369.058

21.633.240

22.390.403

23.174.067

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

4.232.558,98

5.550.074,65

7.404.888

8.720.737

9.025.962

9.341.871

Investimentos

2.328.653,10

3.824.802,10

5.009.898

5.900.157

6.106.662

6.320.396

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0

0

0

0

Transferência de Capital

0,00

0,00

0

0

0

0

Amortização da Dívida

1.903.905,88

1.725.272,55

2.394.990

2.820.580

2.919.300

3.021.476

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

109.337

128.766

133.273

137.938

RESERVA DO RPPS

0,00

0,00

0

0

0

0

Total

50.487.168,94

59.987.496,38

54.865.265

64.614.823

66.876.341

69.217.013

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

 

 

 

 

 

 

 

Jardim de Piranhas/RN, 07 de junho de 2024.

 

ROGERIO SOARES

Prefeito Municipal

 

FRANCISCO DE ASSIS SOARES

Secretario Municipal De Finanças

 

Rio Grande do Norte

MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

II.a - DESPESAS - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

27.970.637

 

2023

31.983.647

14,35

2024

28.877.852

-9,71

2025

34.009.446

17,77

2026

35.199.777

3,50

2027

36.431.769

3,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Pessoal e Encargos Sociais - Intraorçamentárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

0

 

2023

0

#DIV/0!

2024

0

#DIV/0!

2025

0

#DIV/0!

2026

0

#DIV/0!

2027

0

#DIV/0!

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

0

0,00

2023

0

0,00

2024

104.130

#DIV/0!

2025

122.634

17,77

2026

126.926

3,50

2027

131.369

3,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2022

18.283.973

 

2023

22.453.775

22,81

2024

18.369.058

-18,19

2025

21.633.240

17,77

2026

22.390.403

3,50

2027

23.174.067

3,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2022

2.328.653

 

2023

3.824.802

64,25

2024

5.009.898

30,98

2025

5.900.157

17,77

2026

6.106.662

3,50

2027

6.320.396

3,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de investimentos previstos para o período.

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2022

0

 

2023

0

#DIV/0!

2024

0

#DIV/0!

2025

0

#DIV/0!

2026

0

#DIV/0!

2027

0

#DIV/0!

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2022

1.903.906

 

2023

1.725.273

-9,38

2024

2.394.990

38,82

2025

2.820.580

17,77

2026

2.919.300

3,50

2027

3.021.476

3,50

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$ 1,00

Variação %

2022

0

 

2023

0

#DIV/0!

2024

109.337

#DIV/0!

2025

128.766

17,77

2026

133.273

3,50

2027

137.938

3,50

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

 

Rio Grande do Norte

MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

EXERCÍCIO DE 2025

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2022

2023

2024

2025

2026

2027

RECEITAS CORRENTES ( I )

49.744.803

60.802.157

53.379.978

62.865.600

65.065.896

67.343.202

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.927.881

2.953.966

997.640

1.174.921

1.216.043

1.258.604

Contribuições

642.001

655.813

664.712

782.831

810.230

838.588

Receita Patrimonial

496.081

492.190

224.513

264.409

273.663

283.241

Aplicações Financeiras ( II )

453.551

458.883

222.862

262.465

271.651

281.159

Outras Receitas Patrimoniais

42.530

33.307

1.651

1.944

2.012

2.083

Receita Agropecuária

-

-

-

-

-

-

Receita Industrial

-

-

-

-

-

-

Receita de Serviços

17.148

23.060

20.628

24.294

25.144

26.024

Transferências Correntes

46.459.383

56.530.804

51.411.744

60.547.611

62.666.777

64.860.115

Outras Receitas Correntes

202.308

146.323

60.741

71.535

74.038

76.630

Receita de Serviços - Intraorçamentárias

-

-

-

-

-

-

Outras Receitas Correntes - Intraorçamentárias

-

-

-

-

-

-

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS( III ) = ( I - II )

49.291.251

60.343.273

53.157.116

62.603.136

64.794.245

67.062.044

RECEITAS DE CAPITAL SEM RPPS ( IV )

1.238.856

200.000

1.485.287

1.749.223

1.810.445

1.873.811

Operações de Crédito ( V )

-

-

-

-

-

-

Alienação de Bens ( VI )

-

-

-

-

-

-

Amortização de Empréstimos ( VII )

-

-

-

-

-

-

Transferências de Capital

1.238.856

200.000

1.485.287

1.749.223

1.810.445

1.873.811

Outras Receitas de Capital

-

-

-

-

-

-

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VII )

1.238.856

200.000

1.485.287

1.749.223

1.810.445

1.873.811

RECEITA CORRENTE TOTAL COM RPPS (IX)

-

-

-

-

-

-

RECEITA DE CAPITAL TOTAL COM RPPS (X)

-

-

-

-

-

-

RECEITA NÃO PRIMÁRIA TOTAL COM RPPS (XI)

-

-

-

-

-

-

RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XII ) = ( III + VIII )

50.530.107

60.543.273

54.642.403

64.352.358

66.604.691

68.935.855

RECEITA PRIMÁRIA COM RPPS (XIII) = (IX + X - XI)

-

-

-

-

-

-

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XIV) = ( XII + XIII)

50.530.107

60.543.273

54.642.403

64.352.358

66.604.691

68.935.855

RECEITA TOTAL (XV) = ( I + IV + IX + X)

50.983.659

61.002.157

54.865.265

64.614.823

66.876.341

69.217.013

DESPESAS CORRENTES ( XVI )

46.254.610

54.437.422

47.351.040

55.765.320

57.717.106

59.737.205

Pessoal e Encargos Sociais

27.970.637

31.983.647

28.877.852

34.009.446

35.199.777

36.431.769

Juros e Encargos da Dívida ( XVII )

-

-

104.130

122.634

126.926

131.369

Outras Despesas Correntes

18.283.973

22.453.775

18.369.058

21.633.240

22.390.403

23.174.067

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES SEM RPPS ( XVIII ) = ( XVI - XVII)

46.254.610

54.437.422

47.246.910

55.642.686

57.590.180

59.605.836

DESPESAS DE CAPITAL ( XIX )

4.232.559

5.550.075

7.404.888

8.720.737

9.025.962

9.341.871

Investimentos

2.328.653

3.824.802

5.009.898

5.900.157

6.106.662

6.320.396

Inversões Financeiras

-

-

-

-

-

-

Transferências de Capital

-

-

-

-

-

-

Amortização da Dívida ( XX )

1.903.906

1.725.273

2.394.990

2.820.580

2.919.300

3.021.476

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL ( XXI ) = (XIX - XX )

2.328.653

3.824.802

5.009.898

5.900.157

6.106.662

6.320.396

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XXII )

-

-

109.337

128.766

133.273

137.938

RESERVA DO RPPS (XXIII)

-

-

-

-

-

-

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias (XXIV)

-

-

-

-

-

-

DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) SEM RPPS ( XXV ) = ( XVIII + XXI + XXII + XXIV)

48.583.263

58.262.224

52.366.145

61.671.609

63.830.115

66.064.169

DESPESA CORRENTE COM RPPS (XXVI)

-

-

-

-

-

-

DESPESA DE CAPITAL COM RPPS (XXVII)

-

-

-

-

-

-

DESPESA NÃO PRIMÁRIA COM RPPS (XXVIII)

-

-

-

-

-

-

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIX) = (XXV + XXVI + XXVII - XXVIII)

48.583.263

58.262.224

52.366.145

61.671.609

63.830.115

66.064.169

DESPESA TOTAL (XXX) = (XVI + XIX + XXII + XXIII + XXVI + XXVII)

50.487.169

59.987.496

54.865.265

64.614.823

66.876.341

69.217.013

RESULTADO PRIMÁRIO SEM RPPS (XXXI) = ( XII - XXV )

1.946.844

2.281.050

2.276.258

2.680.749

2.774.575

2.871.685

RESULTADO PRIMÁRIO TOTAL (XXXII) = ( XIV - XXIX )

1.946.844

2.281.050

2.276.258

2.680.749

2.774.575

2.871.685

 

Jardim de Piranhas/RN, 07 de junho de 2024.

 

ROGERIO SOARES

Prefeito Municipal

 

FRANCISCO DE ASSIS SOARES

Secretario Municipal De Finanças

 

Rio Grande do Norte

MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2025

Especificação

2022 (b) #

2023 (c) #

2024 (d)

2025 (e)

2026 (f)

2027 (g)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

29.561.513

31.132.411

34.032.411

32.875.204

31.763.482

30.689.355

DEDUÇÕES ( II )

1.708.554

4.576.576

2.134.880

2.210.028

2.287.379

2.367.437

Disponibilidade de Caixa

1.708.554

4.576.576

2.134.880

2.210.028

2.287.379

2.367.437

Disponibilidade de Caixa Bruta

3.102.358

6.686.014

3.219.007

3.332.316

3.448.947

3.569.660

( - )Restos a Pagar Processados

605.229

1.737.290

697.986

722.555

747.844

774.019

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

788.574

372.148

386.141

399.733

413.724

428.204

Demais Haveres Financeiros

0

0

0

0

0

0

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

27.852.959

26.555.836

31.897.531

30.665.176

29.476.103

28.321.918

Resultado Nominal

(b - a*)

(c - b)

(d - c)

(e - d)

(f - e)

(g - f)

27.852.959

-1.297.123

5.341.696

-1.232.355

-1.189.073

-1.154.185

Notas:

-O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.

# Os valores informados foram efetivamente realizados nos exercício de 2022/2023

 

Jardim de Piranhas/RN, 07 de junho de 2024.

 

ROGERIO SOARES

Prefeito Municipal

 

FRANCISCO DE ASSIS SOARES

Secretario Municipal De Finanças

 

Rio Grande do Norte

MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO III - METAS FISCAIS

V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2025

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2022

2023

2024

2025

2026

2027

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

29.561.513

31.132.411

34.032.411

32.875.204

31.763.482

30.689.355

Dívida Mobiliária

0

0

0

0

0

0

Outras Dívidas

29.561.513

31.132.411

34.032.411

32.875.204

31.763.482

30.689.355

DEDUÇÕES ( II )

1.708.554

4.576.576

2.134.880

2.210.028

2.287.379

2.367.437

Disponibilidade de Caixa Bruta

3.102.358

6.686.014

3.219.007

3.332.316

3.448.947

3.569.660

Demais Haveres Financeiros

0

0

0

0

0

0

( - ) Restos a Pagar Processados

605.229

1.737.290

697.986

722.555

747.844

774.019

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

788.574

372.148

386.141

399.733

413.724

428.204

Dívida Consolidada Líquida

27.852.959

26.555.836

31.897.531

30.665.176

29.476.103

28.321.918

Notas:

 

Jardim de Piranhas/RN, 07 de junho de 2024.

 

ROGERIO SOARES

Prefeita Municipal

 

FRANCISCO DE ASSIS SOARES

Secretario Municipal De Finanças

 

Rio Grande do Norte

MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

Art. 4º, §1º da LRF

EXERCÍCIO DE 2025

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2025

2026

2027

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Receita Total

64.614.822,60

62.411.689,94

80,59

185,99

66.876.341,39

62.411.689,94

83,41

185,99

69.217.013,33

62.411.689,94

86,32

185,99

Receitas Primárias (I)

64.352.358,02

62.158.174,46

80,26

185,23

66.604.690,55

62.158.174,46

83,07

185,23

68.935.854,71

62.158.174,45

85,97

185,23

Receitas Primárias Correntes

62.603.135,52

60.468.594,15

78,08

180,20

64.794.245,26

60.468.594,14

80,81

180,20

67.062.043,84

60.468.594,14

83,64

180,20

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.174.920,63

1.134.860,07

1,47

3,38

1.216.042,85

1.134.860,07

1,52

3,38

1.258.604,35

1.134.860,07

1,57

3,38

Contribuições

782.831,32

756.139,59

0,98

2,25

810.230,42

756.139,60

1,01

2,25

838.588,48

756.139,59

1,05

2,25

Transferências Correntes

60.547.610,91

58.483.155,52

75,51

174,28

62.666.777,29

58.483.155,52

78,16

174,28

64.860.114,50

58.483.155,52

80,89

174,28

Demais Receitas Primárias Correntes

97.772,66

94.438,96

0,12

0,28

101.194,70

94.438,96

0,13

0,28

104.736,51

94.438,96

0,13

0,28

Receitas Primárias de Capital

1.749.222,50

1.689.580,31

2,18

5,03

1.810.445,29

1.689.580,32

2,26

5,03

1.873.810,87

1.689.580,31

2,34

5,03

Despesa Total

64.614.822,58

62.411.689,93

80,59

185,99

66.876.341,38

62.411.689,93

83,41

185,99

69.217.013,33

62.411.689,94

86,32

185,99

Despesas Primárias (II)

61.671.608,96

59.568.829,29

76,91

177,51

63.830.115,28

59.568.829,29

79,61

177,51

66.064.169,32

59.568.829,30

82,39

177,51

Despesas Primárias Correntes

55.642.685,91

53.745.470,79

69,40

160,16

57.590.179,91

53.745.470,78

71,82

160,16

59.605.836,21

53.745.470,79

74,34

160,16

Pessoal e Encargos Sociais

34.009.446,30

32.849.846,71

42,42

97,89

35.199.776,92

32.849.846,71

43,90

97,89

36.431.769,11

32.849.846,71

45,44

97,89

Outras Despesas Correntes

21.633.239,61

20.895.624,08

26,98

62,27

22.390.402,99

20.895.624,07

27,92

62,27

23.174.067,10

20.895.624,08

28,90

62,27

Despesas Primárias de Capital

5.900.156,87

5.698.982,78

7,36

16,98

6.106.662,37

5.698.982,79

7,62

16,98

6.320.395,55

6.320.395,55

7,88

16,98

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

2.680.749,06

2.589.345,18

3,34

7,72

2.774.575,27

2.589.345,17

3,46

7,72

2.871.685,39

2.589.345,16

3,58

7,72

Dívida Pública Consolidada (DC)

32.875.204,00

31.754.277,99

41,00

94,63

31.763.482,00

29.642.958,17

39,61

88,34

30.689.355,00

27.672.019,01

38,27

82,46

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

30.665.176,06

29.619.604,04

38,24

88,27

29.476.103,00

27.508.284,14

36,76

81,97

28.321.918,00

25.537.345,22

35,32

76,10

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

(1.232.355,36)

(1.190.336,48)

(1,54)

(3,55)

(1.189.073,06)

(1.109.690,78)

(1,48)

(3,31)

(1.154.185,00)

 

(1,44)

(3,10)

FONTE: Atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – IPCA-E

 

ESPECIFICAÇÃO

Valor em R$ 1,00

Valor efetivo (realizado) do PIB 2021

80.181.888

Fonte: https://www.ibge.gov.br/explica/pib.php

 

- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

ESPECIFICAÇÃO

2025

2026

2027

PIB real (crescimento % anual)

2,00

2,00

2,00

Meta Taxa Selic (média % a.a.)

8,50

8,50

8,50

Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)

5,00

5,04

5,07

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação (IPCA)

3,53

3,50

3,50

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

83.012.309

85.917.739

88.924.860

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

2025

2026

2027

Valor Corrente/1,0353

Valor Corrente/1,071536

Valor Corrente/1,10904

FONTE: https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/31032023

 

Jardim de Piranhas/RN, 07 de junho de 2024.

 

ROGERIO SOARES

Prefeita Municipal

 

FRANCISCO DE ASSIS SOARES

Secretario Municipal De Finanças

 

Rio Grande do Norte

MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

EXERCÍCIO DE 2025

R$1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas 2023 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas 2023 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x 100

Receita Total

52.689.201

66

87

61.002.157

76

100

8.312.956

8.312.956

Receitas Primárias (I)

52.475.244

65

86

60.543.273

76

100

8.068.029

8.068.029

Despesa Total

52.689.201

66

87

59.987.496

75

99

7.298.295

7.298.295

Despesas Primárias (II)

50.289.201

63

83

55.888.438

70

92

5.599.237

5.599.237

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II)

2.186.043

3

4

4.654.835

6

8

2.468.792

2.468.792

Dívida Pública Consolidada

29.776.296

37

49

31.132.411

39

51

1.356.115

1.356.115

Dívida Consolidada Líquida

264.081

0

0

26.555.836

33

44

26.291.754

26.291.754

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

1.699.361

2

3

1.297.123

2

2

- 402.237

- 402.237

Nota:

 

PIB Estadual para 2021

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Valor estimado do PIB Estadual para 2021

80.181.888,00

Fonte: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?=&t=destaques

 

ROGERIO SOARES

Prefeito Municipal

 

FRANCISCO DE ASSIS SOARES

Secretario Municipal De Finanças

 

Rio Grande do Norte

MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2025

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2022

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

Receita Total

45.147.375

52.689.201

16,7

54.865.265

4,1

64.614.823

17,8

66.876.341

3,5

69.217.013

3,5

Receitas Primárias (I)

45.049.410

52.475.244

16,5

54.642.472

4,1

64.352.358

17,8

66.604.691

3,5

68.935.855

3,5

Despesa Total

45.147.375

52.689.201

16,7

54.865.265

4,1

64.614.823

17,8

66.876.341

3,7

69.217.013

3,5

Despesas Primárias (II)

44.306.499

50.289.201

13,5

52.366.145

4,1

61.671.609

17,8

63.830.115

3,5

66.064.169

3,5

Resultado Primário (III) = (I - II)

742.911

2.186.043

194,3

2.276.327

4,1

2.680.749

17,8

2.774.575

#DIV/0!

2.871.685

3,5

Dívida Pública Consolidada (DC)

8.636.834

29.776.296

244,8

29.262.039

-1,7

32.875.204

12,3

31.763.482

-3,6

30.689.355

-3,3816

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

5.268.383

264.081

-95,0

27.218.377

10206,8

30.665.176

12,7

29.476.103

96,5

28.321.918

-3,9157

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

0

1.699.361

#DIV/0!

1.753.740

3,2

-1.232.355

-170,3

-1.189.073

#DIV/0!

-1.154.185

-2,9341

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2022

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

Receita Total

49.009.151

54.670.315

11,6

54.865.265

0,4

62.411.690

13,8

62.411.690

0,0

62.411.690

0,0

Receitas Primárias (I)

48.902.807

54.448.313

11,3

54.642.472

0,4

62.158.174

13,8

62.158.174

0,0

62.158.174

0,0

Despesa Total

49.009.151

54.670.315

11,6

54.865.265

0,4

62.411.690

13,8

62.411.690

0,0

62.411.690

0,0

Despesas Primárias (II)

48.096.349

52.180.075

8,5

52.366.145

0,4

59.568.829

13,8

59.568.829

0,0

59.568.829

0,0

Resultado Primário (III) = (I - II)

806.457

2.268.238

181,3

2.276.327

0,4

2.589.345

13,8

2.589.345

0,0

2.589.345

0,0

Dívida Pública Consolidada

9.375.604

30.895.885

229,5

29.262.039

-5,3

31.754.278

8,5

29.642.958

-6,6

27.672.019

-6,6

Dívida Consolidada Líquida

5.719.025

274.011

-95,2

27.218.377

9833,3

29.619.604

8,8

27.508.284

-7,1

25.537.345

-7,2

Abaixo da Linha

0

1.763.256

#DIV/0!

1.753.740

-0,5

-1.190.336

-167,9

-1.109.691

-6,8

-1.040.707

-6,2

Nota:

METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CORRENTES DE RECEITAS E DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024.

Orçamento ampliado em 17,77% para 2025 conforme a média do crescimento das receitas do Município nos últimos três exercícios.

 

Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes

INDICES DE INFLAÇÃO

2022

2023

2024

2025

2026

2027

5,79

4,62

3,76

3,53

3,50

3,50

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x 1,085371

Valor Corrente x 1,0376

Valor Corrente

Valor Corrente / 1,0353

Valor Corrente / 1,07154

Valor Corrente / 1,10904

* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.

 

Jardim de Piranhas/RN, 07 de junho de 2024.

 

ROGERIO SOARES

Prefeito Municipal

 

FRANCISCO DE ASSIS SOARES

Secretario Municipal De Finanças

 

Rio Grande do Norte

MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2025

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2023

%

2022

%

2021

%

Patrimônio/Capital

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Reservas

-

0,00%

-

0,00%

-

0,00%

Resultado Acumulado

3.101.218

100,00%

1.681.998

54,24%

12.050.916

100,00%

TOTAL

3.101.218

100%

1.681.998

54%

12.050.916

100%

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2023

%

2022

%

2021

%

Patrimônio/Capital

 

#DIV/0!

 

#DIV/0!

 

#DIV/0!

Reservas

 

#DIV/0!

 

#DIV/0!

 

#DIV/0!

Resultado Acumulado

-

#DIV/0!

-

#DIV/0!

-

#DIV/0!

TOTAL

-

#DIV/0!

-

#DIV/0!

-

#DIV/0!

FONTE: Balanço Patrimonial do Município relativo aos exercícios de referência.

 

Jardim de Piranhas/RN, 07 de junho de 2024.

 

ROGERIO SOARES

Prefeito Municipal

 

FRANCISCO DE ASSIS SOARES

Secretario Municipal De Finanças

 

Rio Grande do Norte

MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2025

RECEITAS REALIZADAS

2023 (a)

2022 (b)

2021 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

0

0

0

Alienação de Bens Móveis

0

0

0

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0,00

0,00

0,00

DESPESAS LIQUIDADAS

2023 (d)

2022 (e)

2021 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

 

 

 

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

 

 

 

SALDO FINANCEIRO

2023 (g) = ((Ia – IId) + IIIh)

2022 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

2021 (i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

0,00

0,00

0,00

Notas: Não houve movimentação.

 

Jardim de Piranhas/RN, 07 de junho de 2024.

 

ROGERIO SOARES

Prefeito Municipal

 

FRANCISCO DE ASSIS SOARES

Secretario Municipal De Finanças

 

DEMONSTRATIVO VI – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS

EXERCÍCIO DE 2025

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

Ano 2021

Ano 2022

Ano 2023

RECEITAS CORRENTES (I)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Ativo

0,00

0,00

0,00

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0,00

 

 

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

 

 

 

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

 

 

 

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

Ano 2021

Ano 2022

Ano 2023

Benefícios

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

0,00

0,00

0,00

Pensões por morte

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2

0,00

0,00

0,00

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

Ano 2021

Ano 2022

Ano 2023

VALOR

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

Ano 2021

Ano 2022

Ano 2023

VALOR

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2

 

 

 

 

Ano 2021

Ano 2022

Ano 2023

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

 

 

 

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

Ano 2021

Ano 2022

Ano 2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

0,00

0,00

0,00

Investimentos e Aplicações

0,00

0,00

0,00

Outro Bens e Direitos

 

 

 

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

 

 

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS

Ano 2021

Ano 2022

Ano 2023

 

RECEITAS CORRENTES (VII)

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita de Contribuições Patronais

0,00

0,00

0,00

Ativo

 

 

 

Inativo

 

 

 

Pensionista

 

 

 

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receitas Imobiliárias

 

 

 

Receitas de Valores Mobiliários

 

 

 

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os regimes

 

 

 

Demais Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

Ano 2021

Ano 2022

Ano 2023

Benefícios

0,00

0,00

0,00

Aposentadorias

 

 

 

Pensões por Morte

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Financeira entre os Regimes

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

 

 

 

 

Ano 2021

Ano 2022

Ano 2023

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

 

 

 

Recursos para Formação de Reserva

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

Ano 2021

Ano 2022

Ano 2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

 

 

 

Investimentos e Aplicações

 

 

 

Outro Bens e Direitos

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

 

 

 

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

Ano 2020

Ano 2021

Ano 2022

Receitas Correntes

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0

0

0

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

Ano 2020

Ano 2021

Ano 2022

Despesas Correntes (XIII)

0

0

0

Pessoal e Encargos Sociais

 

 

 

Demais Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital (XIV)

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

0

0

0

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

Ano 2020

Ano 2021

Ano 2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

 

 

 

Investimentos e Aplicações

 

 

 

Outro Bens e Direitos

 

 

 

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

 

 

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

Ano 2020

Ano 2021

Ano 2022

Contribuições dos Servidores

 

 

 

Demais Receitas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0

0

0

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

Ano 2020

Ano 2021

Ano 2022

Aposentadorias

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0

0

0

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII -

0

0

0

 

0, 00

0,00

0,00

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

EXERCÍCIO DE 2025

AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)

R$ 1,00

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c)

 

 

 

 

 

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

 

 

 

 

 

 

Jardim de Piranhas/RN, 07 de junho de 2024.

 

ROGERIO SOARES

Prefeito Municipal

 

FRANCISCO DE ASSIS SOARES

Secretario Municipal De Finanças

 

Rio Grande do Norte

MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2025

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/

BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2025

2026

2027

SEM

MOVIMENTO

SEM

MOVIMENTO

SEM MOVIMENTO

0,00

0,00

0,00

SEM MOVIMENTO

TOTAL

 

 

0,00

0,00

0,00

 

Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.

 

Jardim de Piranhas/RN, 07 de junho de 2024.

 

ROGERIO SOARES

Prefeito Municipal

 

FRANCISCO DE ASSIS SOARES

Secretario Municipal De Finanças

 

Rio Grande do Norte

MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO DE 2025

EVENTO

2025

Aumento Permanente da Receita*

7.795.389,00

( - ) Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB**

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

7.795.389,00

Redução Permanente de Despesas ( II )***

2.431.152,00

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

10.226.541,00

Saldo Utilizado ( IV )

0,00

Impacto de Novas DOCC

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

10.226.541,00

Notas: **Despesa Orçada em 2024 no elemento 31900400 (Cont. por Tempo Determinado).

 

Jardim de Piranhas/RN, 07 de junho de 2024.

 

ROGERIO SOARES

Prefeito Municipal

 

FRANCISCO DE ASSIS SOARES

Secretario Municipal De Finanças

 

Rio Grande do Norte

MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO IV - DE RISCOS FISCAIS

EXERCÍCIO DE 2025

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

870.132,24

PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS

870.132,24

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

 

 

 

Outros Passivos Contingentes

 

 

 

SUBTOTAL

870.132,24

SUBTOTAL

870.132,24

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

 

PROVIDÊNCIAS

 

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

 

 

 

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções:

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

 

 

 

SUBTOTAL

-

SUBTOTAL

-

TOTAL

870.132,24

TOTAL

870.132,24

FONTE:

 

 

 

Nota:

 

 

 

Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.

Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.

Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.

 

Jardim de Piranhas/RN, 07 de junho de 2024.

 

ROGERIO SOARES

Prefeito Municipal

 

FRANCISCO DE ASSIS SOARES

Secretario Municipal De Finanças

 

Rio Grande do Norte

MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES

EXERCÍCIO DE 2025

CODIGO

PROGRAMA/AÇÃO

0011

AÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL

0011.1001

REFORMA E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

0011.2001

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

0012

PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

0012.2002

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

0012.2006

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA JURÍDICA

0013

PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0013.2005

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0013.2009

FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DA DEFESA CIVIL

0013.2026

PAGAMENTO DOS COMPROMISSOS PACTUADOS COM A COSERN, CAERN E TELEFONIA FIXA

0013.2030

PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO

0013.2031

PAGAMENTO DOS COMPROMISSOS PACTUADOS COM INSS, FGTS E PASEP

0013.2044

REALIZAÇAO DE CONCURSO PÚBLICO

0013.2048

CONTRIBUIÇÕES A ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES DO MUNICÍPIO

0013.2051

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR

0013.2053

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO

0013.2088

REFORMA / AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA

0013.2097

AQUISIÇÃO DE BENS PERMANENTES

0013.2098

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0014

PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

0014.0003

PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO A FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP

0014.2007

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

0015

PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

0015.2010

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC. E ABASTECIMENTO

0016

PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

0016.2077

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

0017

PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

0017.1006

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

0017.1007

MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS

0017.2024

MANUTENÇÃO DO FUNDO DA PESSOA IDOSA

0017.2033

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR

0017.2034

MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Rio Grande do Norte

MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES

EXERCÍCIO DE 2025

CODIGO

PROGRAMA/AÇÃO

0017.2035

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0017.2040

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

0017.2041

PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

0017.2061

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

0017.2079

MANUTENÇÃO DO FUNDO PARA INFANCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA

0017.2087

MANUTENÇÃO DO FUNDO PARA INFANCIA E ADOLESCENTE

0017.2091

ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÕES EMERGENCIAIS DE CALAMIDADE PÚBLICA E/OU PANDEMIA

0018

PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0018.0005

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE (IEERN)

0018.2011

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0018.2016

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0019

PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

0019.2042

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

0020

PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0020.2028

FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0020.2036

FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0021

PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

0021.2038

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

0022

PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE

0022.0006

CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO REGIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

0022.1042

RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL DA MATA CILIAR DO RIO PIRANHAS

0022.2008

HABITOS AMBIENTAIS NAS ESCOLAS

0022.2045

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

0022.2085

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA DE LIXO

0023

PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

0023.2083

MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

0023.2092

COFINANCIAMENTO FEDERAL DESTINADO AO SETOR CULTURAL - LEI ALDIR BLANC

0023.2093

COFINANCIAMENTO FEDERAL DESTINADO AO SETOR CULTURAL - LEI PAULO GUSTAVO

0101

AGRICULTURA FAMILIAR

0101.2054

PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO AGRICULTOR

0102

APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Rio Grande do Norte

MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES

EXERCÍCIO DE 2025

CODIGO

PROGRAMA/AÇÃO

0102.0007

TRANSFERÊNCIAS À CONSÓRCIOS PÚBLICOS VOLTADOS À SAÚDE

0102.1015

CONSTRUÇÃO REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

0102.1020

CONSTRUÇÃO INSTALAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE

0102.1037

AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS E OUTROS VEÍCULOS PARA SERVIÇOS DA SAÚDE

0102.2017

PROGRAMA DE ATENCAO PRIMARIA A SAÚDE - APS

0102.2018

ABASTECIMENTO FARMÁCIA BÁSICA

0102.2020

FUNCIONAMENTO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA - ESF

0102.2021

AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS

0102.2022

FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0102.2027

NÚCLEO DE APOIO MULTIPROFISSIONAL

0102.2057

INCENTIVO PARA AS AÇÕES ESTRATÉGICAS

0102.2059

FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

0102.2063

MANUTENÇÃO DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE FRANCISCA PEREIRA MARIZ

0102.2071

MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

0102.2073

FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE

0102.2075

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DESEMPENHO

0102.2076

ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS NO MAC

0102.2090

ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÕES ENDEMICAS E EMERGENCIAIS DE SAUDE PUBLICA

0107

CULTURA: PRESERVAÇÃO, PROMOÇÃO E ACESSO

0107.2084

APOIO AOS EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO

0110

EDUCAÇÃO BÁSICA

0110.1008

CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRAS EM UNIDADES DE ENSINO

0110.1009

CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO

0110.1011

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR

0110.1055

CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - PROINFÂNCIA

0110.1068

CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO INFANTIL

0110.2012

FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BÁSICA E DE VAL. DOS PROF. DA EDUC. - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

0110.2013

FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE MAN. E DES. DA EDUC. BÁSICA E DE VAL. DOS PROF. DA EDUC. - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%

0110.2014

FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOL EDUCAÇÃO BÁSICA E VALOR PROFISSIO EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 70%

0110.2015

FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVOL EDUCAÇÃO BÁSICA E VALOR PROFISSIO EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 30%

 

Rio Grande do Norte

MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES

EXERCÍCIO DE 2025

CODIGO

PROGRAMA/AÇÃO

0110.2032

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO

0110.2043

CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS E AUX. A ESTUD. CARENTES

0110.2046

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE

0110.2047

FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - PNATE/PETERN

0110.2049

FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO MÉDIO - PNATE/PETERN

0110.2058

FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE

0110.2060

FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CRECHE - PNAE

0110.2064

FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

0110.2065

FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL - PNAE

0110.2066

FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - PNAE

0110.2067

FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

0110.2068

FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ-ESCOLA - PNAE

0110.2072

FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - MAIS EDUCAÇÃO - PNAE

0110.2074

FUNCIONAMENTO PROG NAC DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) - PNAE

0110.2086

FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO INFANTIL - PNATE/PETERN

0111

ENERGIA ELÉTRICA

0111.2037

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

0112

ESPORTE AMADOR

0112.1026

CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO REFORMA E MANUTENÇÃO DE GINÁSIOS CAMPOS DE FUTEBOL E QUADRAS DE ESPORTE

0112.2070

APOIO AO ESPORTE NAS SUAS DIVERSAS MODALIDADES

0114

FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)

0114.1075

AQUISICAO DE VEICULO DESTINADO À ASSISTÊNCIA SOCIAL

0114.2025

FUNCIONAMENTO DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

0114.2039

CAPACITAÇÃO PERMANENTE DOS PROFISSIONAIS DO SUAS

0114.2050

FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS - PSB

0114.2052

MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - SCFV

0114.2080

GESTÃO E CONTROLE SOCIAL DO SUAS - IGDSUAS

0114.2081

MANUTENÇÃO PROGRAMA DE INCENTIVO A GERACAO DE EMPREGO - ACESSUAS

0114.2082

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

 

Rio Grande do Norte

MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

RELAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES

EXERCÍCIO DE 2025

CODIGO

PROGRAMA/AÇÃO

0114.2095

ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SUAS - CUSTEIO

0116

INOVAÇÃO PARA A AGROPECUÁRIA

0116.1040

AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEICULOS MÁQUINAS TRATORES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS

0119

MORADIA DIGNA

0119.1016

CONSTRUÇÃO REFORMA E MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS

0119.1018

CONSTRUÇÃO REFORMA E MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS

0120

ÁGUA PARA TODOS

0120.1004

PERFURAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POÇOS TUBULARES

0120.1005

CONST. REFORMA E MANUTENÇÃO DE AÇUDES BARRAGENS CISTERNAS E/OU BARREIROS

0122

INFRA-ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO

0122.1027

CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO REFORMA E/OU MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E CANTEIROS

0122.1032

CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS

0122.1051

CONSTRUÇÃO DE NOVA SEDE PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

0122.1058

CONST. AMPL. E REFORMA DE PÓRTICO

0122.1062

CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS

0122.1063

CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO

0131

SANEAMENTO BÁSICO

0131.1010

SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS

0131.1025

IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES

0131.1052

CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO E TRATAMENTO D´ÁGUA

0134

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0134.1029

DRENAGEM PAVIMENTAÇÃO E/OU RECAPEAMENTO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS

0134.1057

RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

0134.1064

CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS


Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:7299BE47