ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01/2026 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 24090001/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 82708-2025

O MUNICÍPIO DE BARCELONA/RN, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA, inscrita no CNPJ nº 08.002.180/0001-52, com sede na Rua Major Artur, nº 156, Centro, Barcelona/RN, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. FABIANO LOPES PEREIRA, no uso de suas atribuições, resolve lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato Administrativo nº 24090001/2026, vinculado ao Processo Administrativo Eletrônico nº 82708-2025, referente à aquisição de combustíveis correspondente ao saldo remanescente do Termo de Adesão nº 02/2025 à Ata de Registro de Preços nº 70/2024, oriunda do Pregão Eletrônico nº 13/2024, mediante as condições seguintes.

 

CONSIDERANDO:

• que o Contrato Administrativo nº 24090001/2026 foi celebrado com AUTO POSTO SÃO TOMÉ LTDA, CNPJ nº 04.839.900/0003-40, sediada na Rua Barão do Rio Branco, nº 190, Centro, São Tomé/RN;

• que foi apresentado o contrato de constituição da sociedade COMERCIO DE COMBUSTIVEL S TOME LTDA, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 190, Centro, São Tomé/RN, tendo por objeto o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores e de lubrificantes;

• que a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 136, admite apostilamento apenas para registros que não caracterizem alteração do contrato, incluindo alteração da razão ou denominação social do contratado;

• que a Cláusula 15.3 do Contrato nº 24090001/2026 igualmente admite simples apostila para registros que não caracterizem alteração contratual;

• que a atualização pretendida não representa substituição da pessoa jurídica contratada.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto registrar, exclusivamente para fins cadastrais e de execução administrativa do Contrato nº 24090001/2026, a atualização dos dados empresariais da contratada, passando a constar COMERCIO DE COMBUSTIVEL S TOME LTDA, CNPJ nº 59.698.655/0001-28, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 190, Centro, São Tomé/RN, CEP 59.400-000, representada por IVO NILSON LOPES DE MEDEIROS, condicionada esta anotação ao reconhecimento jurídico referido no preâmbulo desta minuta.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO OBJETO E DOS VALORES

2.1. Permanecem inalterados o objeto, os preços, o valor global, os quantitativos, os prazos, as condições de fornecimento e as demais obrigações previstas no Contrato Administrativo nº 24090001/2026, não decorrendo deste instrumento qualquer acréscimo financeiro ou modificação material do objeto contratado.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO

3.1. A eficácia deste apostilamento fica condicionada à comprovação, pela empresa indicada na Cláusula Primeira, da manutenção de todas as condições de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica exigidas na contratação, bem como das autorizações necessárias à comercialização de combustíveis.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Administrativo nº 24090001/2026 que não tenham sido expressamente alcançadas pelo presente instrumento.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICIDADE

5.1. O presente instrumento deverá ser juntado ao Processo Administrativo Eletrônico nº 82708-2025 e receber a publicidade cabível, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e as normas municipais aplicáveis.

 

Barcelona/RN, 13 de outubro de 2026.

 

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Municipal

 

Contratante

 


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:72A691C6