ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 937/2025.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, Prefeita do Município de Baraúna, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Habitação – CMHIS, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, tendo como objetivos básicos a formulação, o estabelecimento, o acompanhamento, o controle e a avaliação da Política Municipal de Habitação – PMH, como órgão de assessoramento ao Poder Público Municipal.
§ 1º- O CMHIS fica vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Habitação Social e Urbanismo, para fins administrativos, sem prejuízo de sua autonomia para o cumprimento de suas funções e atribuições;
§ 2º - O Poder Executivo Municipal dará suporte administrativo ao CMHIS, nas mesmas condições dos demais Conselhos Municipais, disponibilizando infraestrutura física e de pessoal necessária aos trabalhos da secretaria do CMHIS;
SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 2º Compete ao CMHIS:
Elaborar o seu Regimento Interno;
Aprovar o Plano Municipal de Habitação.
Convocar e coordenar a Conferência Municipal de Habitação;
Promover a integração da política habitacional de interesse social com a política de desenvolvimento, de mobilidade, de gestão urbana e de regularização fundiária ao Plano Diretor, acompanhando sua execução.
Propor e elaborar planos, projetos e programas habitacionais, definindo diretrizes para a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, traçando estratégias e instrumentos, bem como, as prioridades para erradicar o déficit habitacional do Município;
Apreciar Plano de Metas anual e plurianual em consonância às fontes de recursos orçamentários, próprios, vinculados ou de financiamento, opinando, dando parecer e deliberando acerca das propostas orçamentárias da política municipal de habitação;
Analisar e propor a alocação de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FHIS, juntamente com o Conselho Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social;
Promover curso de qualificação e capacitação na área de políticas públicas urbanas para os conselheiros;
Estimular o desenvolvimento de programas de pesquisa e assistência, voltados à melhoria da qualidade e à redução de custos das unidades habitacionais;
Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao Programa Municipal de Habitação nas matérias de sua competência;
Apoiar políticas de incentivo a associações e cooperativas habitacionais do Município, sem fins lucrativos;
Discutir e apoiar as iniciativas de regularização fundiária urbana, individuais ou coletivas, que tenham como fim áreas habitadas por população de baixa renda.
Receber as demandas da sociedade para fins de habitação, desenvolvimento social, de saneamento básico e regularização fundiária sustentável;
Garantir a transparência pública na elaboração e acompanhamento da Política Habitacional de Baraúna;
Propor estudos e medidas que visem à integração dos assentamentos precários ao tecido urbano, através de programas de regularização fundiária – urbanística e jurídica – e do desenvolvimento de projetos sociais de geração de trabalho, renda e capacitação profissional nestas áreas;
Participar do processo de elaboração das leis de uso e ocupação do solo urbano, do Código de Obras e de Edificações, bem como do Plano Diretor;
Discutir e participar das ações de intervenção pública em assentamentos precários; e
Articular junto ao Poder Público no sentido de garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade, definindo critérios para a inclusão das famílias de baixa renda nos programas habitacionais;
Os membros do CMHIS, após a posse, deverão elaborar e aprovar o Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias, que será homologado por Decreto Municipal, podendo emendar a qualquer tempo desde que a matéria seja discutida em assembleia, aprovada e encaminhada ao poder executivo para as devidas deliberações legais;
Fica a critério de o CMHIS criar as suas câmaras setoriais temáticas.
Art. 3º Nos programas habitacionais executados em conjunto com a União ou o Estado, ou por delegação destes competirá, ainda, ao Conselho Municipal de Habitação sugerir áreas para as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) para programas habitacionais de interesse social do Município, seguindo o que preceitua o Plano Diretor Participativo – Lei nº 356 de 28 de junho de 2008.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO DO CMHIS
Art. 4º O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social tem sua composição com representação Governamental e Sociedade Civil.
§ 1º- Os representantes e respectivos suplentes das entidades componentes do CMHIS que tenham mais de uma representação dentro o município serão aclamados por votação simples, com votos dos representantes das entidades que os representa ou, na falta desta, pelo maior número de seus pares e, posteriormente, nomeados por Decreto.
§ 2º- Em caso de entidades e/ou organizações que seja única no município sua escolha se dará sem a necessidade de votação, através de ofício da Secretaria Municipal de Habitação Social e Urbanismo que solicitará à entidade/organização a indicação de seu(s) representante(s) titular(e) e seu(s) suplente(s);
§ 3º- Os representantes e respectivos suplentes do Governo Municipal serão de livre escolha do Executivo Municipal.
Art. 5º O CMHIS será formado por quatorze membros titulares e respectivos suplentes, originários das seguintes organizações:
Sete representantes do poder público municipal, sendo:
Um representante titular e um representante suplente da Secretaria Municipal de Habitação Social e Urbanismo;
Um representante titular e um representante suplente da Secretaria Municipal de Tributação;
Um representante titular e um representante suplente da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos;
Um representante titular e um representante suplente da Secretaria Municipal da Mulher e Políticas Afirmativas;
Um representante titular e um representante suplente da Secretaria Municipal de Saúde Pública;
Um representante titular e um representante suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
Um representante titular e um representante suplente da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;
Sete representantes da sociedade civil organizada, sendo:
I – Representantes de associações de moradores, conselhos comunitários, movimentos sociais, organizações não governamentais, sindicatos, entidades profissionais ou demais grupos da sociedade civil atuantes no município, especialmente nas áreas de habitação, urbanismo, direitos sociais, cidadania e desenvolvimento comunitário;
II – A representação da sociedade civil observará a atuação dos grupos no município de Baraúna, priorizando a diversidade territorial (zonas urbanas e rurais) e a representação de diferentes segmentos sociais;
III – Os representantes da sociedade civil serão indicados por entidades, movimentos ou grupos organizados que atuem de forma reconhecida no município, ainda que não possuam personalidade jurídica formal;
IV – A escolha será feita mediante manifestação de interesse por escrito, apresentada dentro do prazo estabelecido;
V – Cada grupo ou entidade poderá indicar um representante titular e um suplente, devendo apresentar documentação ou justificativa que comprove sua atuação na comunidade.
SEÇÃO III
DA PRESIDÊNCIA, VICE – PRESIDÊNCIA, SECRETARIA GERAL-EXECUTIVO
Art. 6º O mandato dos conselheiros componentes do CMHIS será de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais uma vez.
Art. 7º O(a) Presidente(a), o(a) Vice-Presidente(a) e o(a) Secretário(a) Geral-Executivo do Conselho serão eleitos entre seus membros, na primeira reunião da gestão, por um período de dois (2) anos, sendo os respectivos cargos ocupados alternadamente, por conselheiro governamental e não-governamental.
Art. 8º As decisões do CMHIS serão consubstanciadas em resoluções com quórum de 50% mais um dos conselheiros presentes na reunião.
Art. 9º O exercício da função de Conselheiro(a) é considerado serviço público relevante, e não será remunerado.
Art. 10º Ao Presidente compete:
Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
Elaborar, em conjunto com a Secretaria Executiva, as pautas das sessões e encaminhar os assuntos que devem ser nela apreciados;
Dirigir os trabalhos das sessões, concedendo a palavra aos Conselheiros, coordenando as discussões e nelas intervindo para esclarecimentos;
Proceder a distribuição das tarefas às comissões;
Formalizar a nomeação dos membros das Comissões do Conselho;
Ordenar o uso da palavra;
Aprovar as pautas das reuniões e estabelecer as prioridades das matérias a serem apreciadas;
Submeter aos conselheiros as matérias para sua apreciação e deliberação; assinar atas, resoluções e/ou documentos relativos às deliberações do Conselho;
Submeter à apreciação dos conselheiros relatório anual do Conselho;
Delegar competências;
Decidir as questões de ordem; representar o Conselho em todas as reuniões, ou fazer-se representar quando necessário; em juízo ou fora dele;
Determinar à Secretaria Executiva, no que couber, a execução das deliberações emanadas do Conselho;
Formalizar, após aprovação do Conselho, os afastamentos e licenças dos seus membros;
Determinar a inclusão na pauta de trabalhos dos assuntos a exame do Conselho;
Instalar os grupos de trabalho constituídos pelo Conselho;
Designar relatores.
Zelar pela observância dos prazos para a votação e discussão das matérias submetidas à apreciação do Conselho, bem como dos concedidos às Comissões Especiais do Conselho;
Declarar vago o cargo de membro do Conselho ou de integrante de suas comissões, nos casos previstos neste regimento;
Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
Expedir pedidos de informações e consultas às autoridades competentes;
Baixar os atos necessários ao exercício das tarefas administrativas, assim como das que resultarem de deliberações do Conselho;
Exercer outras funções definidas em Lei ou regulamento.
Art. 11 Ao Vice - Presidente compete:
Substituir o Presidente em seu impedimento;
Acompanhar as atividades do Secretário(a) Geral-Executivo;
Auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;
Exercer as atribuições que lhe sejam conferidas pelo Plenário.
Art. 12 A(o) Secretário(a) Geral-Executivo compete:
Auxiliar o Presidente e o Vice-Presidente do CMHIS no cumprimento de suas atribuições;
Exercer as atribuições que lhes sejam conferidas pela plenária;
Coordenar e executar serviço de apoio Administrativo do Conselho;
Assessorar os serviços das Comissões; subsidiar suas deliberações e recomendações;
Despachar com a Diretoria Presidente e Vice - presidente os assuntos pertinentes ao Conselho.
Elaborar Atas das reuniões do Conselho;
Expedir atos de convocações para as reuniões do Conselho;
Executar outras atividades para o cumprimento das atribuições do Conselho, no âmbito das rotinas administrativas;
Manter arquivo das súmulas das reuniões das Comissões Temáticas, bem como das resoluções, pareceres, moções e outros documentos do CMHIS. Zelar pelas correspondências.
Assinar juntamente com o presidente, todas as correspondências do CMHIS;
Operacionalizar o sistema de informação para área de habitação e assistência social;
Auxiliar, caso haja necessidade, a organização dos foros próprios para escolha de representantes não governamentais prevista na lei de criação do conselho;
Obter e sistematizar as informações que permitam ao CMHIS tomar as decisões previstas em lei;
Secretariar as sessões e promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho;
Coordenar a sistematização do relatório anual do Conselho.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Baraúna/RN, 13 de novembro de 2025.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:72B35F34