ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 121/2018 - FRANCISCO DANTAS/RN, 31 DE OUTUBRO DE 2018.
Lei N° 121/2018 -
Francisco Dantas/RN, 31 de outubro de 2018.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, no âmbito do PROGRAMA Habitacional do Governo Estadual, executado e operacionalizado por essa Companhia, MORADIA CIDADÃ MUNICÍPIO destinado aos servidores públicos estaduais, aos servidores públicos do Município de Francisco Dantas/RN e para a população geral. O PREFEITO MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a presente Lei. Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em doação à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, Pessoa Jurídica de Direito Privado, Sociedade de Economia Mista, inscrita no CNPJ n° 09.509.294/0001-56 o imóvel a seguir descrito e caracterizado: §1° - (HUM) TERRENO localizado no Município de Francisco Dantas/RN, um terreno situado à Rua Pedro Fernandes Chaves, perfazendo uma área de 7.500,00 m² ( sete mil e quinhentos metros quadrados), nesta cidade, cujo perímetro é de 400,00 m (Quatrocentos metros). Inicia-se a descrição do perímetro da área no ponto M01, de coordenadas N 9.326.473,14m e E 597.230,59m; deste segue confrontando com a propriedade de rua projetada com azimute de 129°26’40’’ por uma distância de 50,00m, até o ponto M02, de coordenadas N 9.326.441,37m e E 597.269,21m; deste segue confrontando com a propriedade de com IMÓVEL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS, com azimute 219°26’40” por uma distância de 150,00m e E 597.173,91m; deste segue confrontando com a propriedade de com IMÓVEL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS, com azimute de 309°26’40” por uma distância 50,00M, até o ponto M04, de coordenadas N 9.326.357,30m e E 597.135,29m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA
PEDRO FERNANDES CHAVES, com azimute de 39°26’40” por uma distância de 150,00m, até o ponto M01, onde teve início essa descrição. §2 – O referido imóvel encontra-se registrado sob a matrícula n°. 136, no Livro 001, fls. 069, REGISTRO GERAL, no Cartório Único deste Município, Comarca de Pau dos Ferros/RN Art. 2°. O terreno de que trata o artigo primeiro destinar-se-á exclusivamente à promoção, por parte da COMPANHIA ESTADUAL DE HABIRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO, No Município de Francisco Dantas/RN, de programa habitacional voltado ao êxito do programa Mina Casa Minha Vida – Imóvel na planta – Carta de Credito Associativo – Recursos FGTS, na esfera do PROGRAMA MORADIA CIDADÃ MUNICÍPIO, para os servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte, para os servidores públicos do Município de Francisco Dantas/RN e para a população em geral, nos termos do Edital de Chamamento Público n°01/2018. Parágrafo Único – Os servidores referidos no caput deste artigo deverão estar enquadrados e credenciados no plano habitacional do programa em questão. Art. 3°. As Unidade Habitacionais, as quais se referem o artigo segundo desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Francisco Dantas/RN. Art. 4°. Os imóveis especificados no artigo primeiro desta Lei, reverterão ao Município de Francisco Dantas/RN, sem qualquer indenização, se, no prazo de 02 (dois) anos, não tiver sido construída a obra em referência ou caso seja mudado o fim a que se destina. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Dantas, RN, 31 de outubro de 2018.
Adolfo Jose da Silveira neto Prefeito Municipal
Publicado por:
Adolfo José da Silveira Neto
Código Identificador:72B3A129