ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 621/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Riachuelo/RN, para o exercício de 2019, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 33.444.920,00 (Trinta e Três milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil e novecentos e vinte reais).
Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2019, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 3.030.920,00 (Três milhões trinta mil novecentos e vinte reais) deixando como Receita Líquida o valor de R$ 31.000.000,00 (Trinta e um Milhões de reais).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
|
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA |
VALOR/R$ |
|
Receitas Correntes |
28.495.871,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria. |
654.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
1.319.001,00 |
|
Receita Patrimonial |
614.920,00 |
|
Transferências Correntes |
25.840.950,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
67.000,00 |
|
Receitas de Capital |
4.949.049,00 |
|
Transferência de Capital |
4.849.049,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
100.000,00 |
|
Receitas Correntes – Intra orçamentaria |
586.000,00 |
|
Contribuições - Intra |
586.000,00 |
|
Deduções da Receita |
- 3.030.920,00 |
|
Dedução para formação do FUNDEB |
- 3.030.920,00 |
|
Subtotal |
31.000.000,00 |
CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 29.840.000,00 (Vinte e nove Milhões oitocentos e quarenta mil reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 1.160.000,00 (Hum milhão cento e sessenta mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
CAPÍTULO III
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
|
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA |
VALOR/R$ |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
833.000,00 |
|
Câmara Municipal |
833.000,00 |
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
|
Gabinete do Prefeito |
1.283.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
2.513.610,00 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
805.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social |
2.732.999,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
5.886.791.00 |
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
7.714.050,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
345.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
4.618.550,00 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos |
835.000,00 |
|
Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer |
834.000,00 |
|
Instituto de Previdência de Riachuelo |
1.205.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Turismo |
234.000,00 |
|
Subtotal |
29.840.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.160.000,00 |
|
Total Geral |
31.000.000,00 |
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei; e
II - Realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Em, 28 de dezembro de 2018.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita do Município de Riachuelo/RN
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 - TCE
Tabela III
|
ESPECIFICAÇÃO |
Cod. |
Valor/R$ |
|
Recursos Ordinários |
10010000 |
12.765.630,00 |
|
Recursos vinculados à Educação |
Cod. |
Valor/R$ |
|
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação |
11110000 |
300.980,00 |
|
Transferências do FUNDEB 60% |
11120000 |
3.020.110,00 |
|
Transferências do FUNDEB 40% |
11130000 |
2.013.440,00 |
|
Transferência do Salário Educação |
11200000 |
221.000,00 |
|
Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE |
11210000 |
3.000,00 |
|
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE |
11220000 |
111.000,00 |
|
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE |
11230000 |
35.000,00 |
|
Outras Transferências do FNDE |
11240000 |
354.000,00 |
|
Transferência de Convênios para a Educação |
11250000 |
550.000,00 |
|
Royalties do Petróleo para a Educação |
11400000 |
120.000,00 |
|
Outros Recursos Vinculados a Educação |
11900000 |
100.000,00 |
|
Recursos vinculados à Saúde |
Cod. |
Valor/R$ |
|
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde |
12110000 |
2.348.790,00 |
|
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
12130000 |
100.000,00 |
|
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
12140000 |
3.027.000,00 |
|
Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimento na Rede Serviços Públicos de Saúde |
12150000 |
1.000,00 |
|
Transferência de Convenio a Saúde |
12200000 |
250.000,00 |
|
Royalties do Petróleo para a Saúde |
12400000 |
40.000,00 |
|
Recursos vinculados à Assistência Social |
Cod. |
Valor/R$ |
|
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
13110000 |
1.134.000,00 |
|
Recursos com outras vinculações diversas |
Cod. |
Valor/R$ |
|
Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse da União |
15100000 |
3.969.049,00 |
|
Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse dos Estados |
15200000 |
330.000,00 |
|
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo |
15300000 |
500,00 |
|
Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE |
16100000 |
25.500,00 |
|
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP |
16200000 |
180.001,00 |
|
Total |
R$ |
|
Em, 28 de dezembro de 2018.
MARA LOURDES CAVALCANTI
Prefeita do Município de Riachuelo/RN.
Publicado por:
Eduardo Santa Rosa Filho
Código Identificador:72BE2CB0