ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 621/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Riachuelo/RN, para o exercício de 2019, compreendendo:

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 33.444.920,00 (Trinta e Três milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil e novecentos e vinte reais).

 

Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2019, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 3.030.920,00 (Três milhões trinta mil novecentos e vinte reais) deixando como Receita Líquida o valor de R$ 31.000.000,00 (Trinta e um Milhões de reais).

 

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CAPÍTULO I

DA RECEITA ANUAL PREVISTA­

 

Tabela I

 

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

VALOR/R$

Receitas Correntes

28.495.871,00

Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria.

654.000,00

Receita de Contribuições

1.319.001,00

Receita Patrimonial

614.920,00

Transferências Correntes

25.840.950,00

Outras Receitas Correntes

67.000,00

Receitas de Capital

4.949.049,00

Transferência de Capital

4.849.049,00

Outras Receitas de Capital

100.000,00

Receitas Correntes – Intra orçamentaria

586.000,00

Contribuições - Intra

586.000,00

Deduções da Receita

- 3.030.920,00

Dedução para formação do FUNDEB

- 3.030.920,00

Subtotal

31.000.000,00

 

CAPÍTULO II

DA DESPESA ANUAL FIXADA

 

Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 29.840.000,00 (Vinte e nove Milhões oitocentos e quarenta mil reais).

 

Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 1.160.000,00 (Hum milhão cento e sessenta mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:

 

CAPÍTULO III

DESPESA POR PODER E ORGÃO

Tabela II

 

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

VALOR/R$

I - PODER LEGISLATIVO

833.000,00

Câmara Municipal

833.000,00

II - PODER EXECUTIVO

 

Gabinete do Prefeito

1.283.000,00

Secretaria Municipal de Administração

2.513.610,00

Secretaria Municipal de Finanças

805.000,00

Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social

2.732.999,00

Secretaria Municipal de Saúde

5.886.791.00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

7.714.050,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

345.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

4.618.550,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos

835.000,00

Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer

834.000,00

Instituto de Previdência de Riachuelo

1.205.000,00

Secretaria Municipal de Turismo

234.000,00

Subtotal

29.840.000,00

Reserva de Contingência

1.160.000,00

Total Geral

31.000.000,00

 

Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas, com os seus respectivos códigos constantes na Tabela III, anexa.

 

Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei; e

II - Realizar remanejamento de valores em elementos despesa, dentro da mesma categoria econômica.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Em, 28 de dezembro de 2018.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita do Município de Riachuelo/RN

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS, SEGUNDO A RESOLUÇÃO Nº 11/2016 - TCE

 

Tabela III

 

ESPECIFICAÇÃO

Cod.

Valor/R$

Recursos Ordinários

10010000

12.765.630,00

Recursos vinculados à Educação

Cod.

Valor/R$

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Educação

11110000

300.980,00

Transferências do FUNDEB 60%

11120000

3.020.110,00

Transferências do FUNDEB 40%

11130000

2.013.440,00

Transferência do Salário Educação

11200000

221.000,00

Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE

11210000

3.000,00

Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE

11220000

111.000,00

Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE

11230000

35.000,00

Outras Transferências do FNDE

11240000

354.000,00

Transferência de Convênios para a Educação

11250000

550.000,00

Royalties do Petróleo para a Educação

11400000

120.000,00

Outros Recursos Vinculados a Educação

11900000

100.000,00

 

Recursos vinculados à Saúde

Cod.

Valor/R$

Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde

12110000

2.348.790,00

Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

12130000

100.000,00

Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

12140000

3.027.000,00

Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Investimento na Rede Serviços Públicos de Saúde

12150000

1.000,00

Transferência de Convenio a Saúde

12200000

250.000,00

Royalties do Petróleo para a Saúde

12400000

40.000,00

Recursos vinculados à Assistência Social

Cod.

Valor/R$

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

13110000

1.134.000,00

 

Recursos com outras vinculações diversas

Cod.

Valor/R$

Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse da União

15100000

3.969.049,00

Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse dos Estados

15200000

330.000,00

Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo

15300000

500,00

Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE

16100000

25.500,00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

16200000

180.001,00

Total

R$

 

 

Em, 28 de dezembro de 2018.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita do Município de Riachuelo/RN.


Publicado por:
Eduardo Santa Rosa Filho
Código Identificador:72BE2CB0