ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº344.

Lei Municipal nº344/2014 de 24 de Junho de 2014

 

Dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no Município de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com a Lei Federal no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Seção I

Da Definição

 

Art. 1º - Fica regulamentada a concessão de Benefícios Eventuais, no Município de Serrinha dos Pintos-RN, assegurados pelo art. 22, da Lei Federal no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS –, alterada pela Lei Federal no 12.435, de 6 de julho de 2011, integrando organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

§ 1º - Entende-se por Benefícios Eventuais, no âmbito da Política de Assistência Social, aqueles que são de caráter suplementar e temporário, prestados aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo e da unidade familiar, sendo que serão concedidas em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

 

§ 2º. - Os Benefícios Eventuais configuram-se como direitos sociais legalmente instituídos, que visam atender às necessidades humanas básicas, de forma integrada com os demais serviços prestados no município, contribuindo para o fortalecimento das potencialidades dos indivíduos e de seus familiares.

 

Seção II

Dos Princípios dos Benefícios Eventuais

 

Art. 2º - Os benefícios eventuais devem atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aos seguintes princípios:

 

I – integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades básicas humanas;

 

II – constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

 

III – proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;

 

IV – adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

 

V – garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;

 

VI – garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;

 

VII – afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;

 

VIII – ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;

 

IX – desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social.

 

Seção III

Da Forma de Concessão dos Benefícios Eventuais

 

Art. 3º - Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de:

 

I - em espécie, com bens de consumo;

 

II - em pecúnia.

 

Parágrafo único - A concessão dos benefícios eventuais poderá ser cumulada, conforme o caso, dentre as formas previstas no caput deste artigo.

 

Art. 4º - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.

 

Seção IV

Dos Beneficiários em Geral

 

Art. 5º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

 

§ 1º - Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

 

§ 2º - Considera-se Família para efeito da avaliação da renda per capita o núcleo básico, vinculado por laços consangüíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva que vivem sob o mesmo teto (LOAS/ NOB-SUAS).

 

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Seção I

Da Classificação

 

Art. 6º - No âmbito do Município de Serrinha dos Pintos-RN, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades:

 

I – auxílio natalidade;

 

II – auxílio por morte;

 

III – auxílio em situações de vulnerabilidade temporária;

 

IV – auxílio em situações de desastre e calamidade pública.

 

Seção II

Da Documentação

 

Art. 7º - A ausência de documentação pessoal, não será motivo de impedimento para a concessão do benefício, devendo a Secretaria de Assistência Social no que compete a esta, adotar as medidas necessárias ao acesso do indivíduo e suas famílias à documentação civil e demais registros para a ampla cidadania do mesmo.

 

Seção III

Do Auxílio Natalidade

 

Subseção I

Da Definição

 

Art. 8º - O benefício eventual, na modalidade de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

 

Art. 9º - O alcance do auxílio natalidade é destinado à família e atenderá as necessidades do nascituro.

 

Subseção II

Das Formas de Concessão

 

Art. 10 - O auxílio natalidade será concedido na forma de bens de consumo.

 

Subseção III

Dos Critérios

 

Art. 11 - O auxílio na forma de bens de consumo consiste no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e utensílios de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.

 

§ 1º - O enxoval de que trata o caput será concedido em número igual ao da ocorrência de nascimento.

 

§ 2º - O requerimento do benefício natalidade deve ser solicitado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do nascimento e, no máximo, até 30 (trinta) dias após o nascimento do bebê.

 

§ 3º - No caso de concessão deste auxílio sob a forma de bens de consumo, este será assegurado à gestante que comprove residir no Município de Serrinha dos Pintos-RN e possuir renda familiar per capita igual ou inferior a ½ (meio) do salário mínimo nacional.

 

§ 4° - Será concedido às pessoas em situação de rua e aos usuários da assistência social que, em passagem por Serrinha dos Pintos-RN, vierem a nascer neste Município e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.

 

Subseção IV

Dos Documentos

 

Art. 12 - As beneficiárias do auxílio natalidade serão cadastradas nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, onde apresentarão documentos de identificação e comprovação dos critérios para a percepção do auxílio de que trata esta seção, a saber:

 

I – carteira de identidade ou documentação equivalente e CPF do requerente;

 

II – comprovante de residência no Município de Serrinha dos Pintos-RN, por meio de conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei, se houver;

 

III – comprovante de renda pessoal, se houver;

 

IV – certidão de nascimento do recém-nascido se houver, ou documento expedido pela Secretaria Municipal de Saúde do registro de nascimento.

 

Seção IV

Do Auxílio por Morte

 

Subseção I

Da Definição

 

Art. 13 - O benefício eventual, na modalidade por morte, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.

 

Subseção II

Das Formas de Concessão

 

Art. 14 - O auxílio será concedido na forma dos seguintes bens:

 

I – 01 (uma) urna funerária;

 

II - 04 (quatro) velas;

 

III - translado nos casos que houver necessidade

 

Subseção III

Dos Critérios

 

Art. 15 - O auxílio por morte será assegurado às famílias:

 

I – que comprovem residir no Município de Serrinha dos Pintos-RN;

 

II - sem renda ou possuírem renda familiar per capita igual ou inferior a ½ (um meio) do salário mínimo nacional vigente;

 

Parágrafo Único. O auxílio por morte será concedido às pessoas em situação de rua, bem como aos usuários da assistência social que, em passagem por Serrinha dos Pintos-RN, vierem a óbito nesse Município e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.

 

Art. 16 - O auxílio será concedido ao requerente em caráter suplementar e provisório, em número igual ao da ocorrência de óbito e nas condições licitadas pelo Município.

 

Art. 17 - O auxílio por morte deve ser ofertado preferencialmente pela Secretaria de Assistência Social, conforme seu funcionamento, em dias úteis, fins de semana e feriados para o atendimento ininterrupto.

 

Subseção IV

Dos Documentos

 

Art. 18 - As famílias beneficiárias deverão apresentar os seguintes documentos:

I – carteira de identidade ou documentação equivalente e o CPF do requerente;

 

II – comprovante de renda, se houver;

 

III - comprovante de residência no Município de Serrinha dos Pintos-RN, tais como: conta de água, luz, telefone, IPTU ou outra forma prevista em lei;

 

IV – atestado de óbito;

 

V – documentos de identificação do de cujus se houver.

 

Seção IV

Do Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária

 

Subseção I

Definição

 

Art. 19 - O Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se como uma provisão suplementar provisória de assistência social, prestada em bens de consumo e/ou em pecúnia, para suprir a família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolvem acontecimentos do cotidiano dos cidadãos e podem se apresentar de diferentes formas produzindo diversos padecimentos.

 

Art. 20 - A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

 

I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;

 

II – perdas: privação de bens e de segurança material;

 

III – danos: agravos sociais e ofensa.

 

Parágrafo único - Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:

 

a) ausência de acesso a condições e meios para suprir a necessidade cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente de alimentação;

 

b) falta de documentação;

 

c) situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos;

 

d) perda circunstancial decorrente de ruptura e vínculos familiares e comunitários;

 

e) presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça à vida;

 

f) situações de famílias em dificuldades socioeconômicas durante os processos de remoções ocasionados por:

 

F.(1) decisões governamentais de reassentamento habitacional

 

F.(2) decisões desocupação de área de risco;

 

g) outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e a convivência familiar e comunitária.

 

Subseção II

Dos Beneficiários

 

Art. 21 - O público alvo do auxílio de que trata esta subseção são as famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, residentes ou em passagem pelo Município de Serrinha dos Pintos-RN.

 

Subseção III

Da Finalidade

 

Art. 22 - O auxílio visa a suprir situações de riscos, perdas e danos imediatos que impeçam o desenvolvimento e a promoção sociofamiliares, possibilitando o fortalecimento dos familiares e garantir a inserção comunitária.

 

Subseção IV

Forma de Concessão

 

Art. 23 - O auxílio poderá concedido em caráter provisório através dos seguintes bens de consumo:

 

I - Cesta de alimentos;

 

II- Carga de gás doméstico P-13

 

III – Passagem rodoviária;

 

IV- Projeto Padrão ·.

 

Paragrafo único - O auxílio também poderá ser concedido em pecúnia para casos de auxilio aluguel, limitados a 1/2 (um meio) do salário mínimo vigente, de reassentamento de família em área de risco.

 

Subseção V

Dos Critérios

 

Art. 24 - Na seleção de famílias e dos indivíduos, para fins de concessão deste auxílio, devem ser observados:

 

I – indicativos de violência contra criança, adolescente, jovem, adulto ou idoso, como trabalho infantil, conflito com a lei, abuso e exploração sexual, negligência, isolamento, maus tratos; ou por questões de gênero e discriminação racial e sexual;

 

II – moradia que apresenta condições de risco;

 

III – pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência em situação de isolamento;

 

IV - situação de extrema pobreza;

 

V – famílias com indicativos de rupturas familiares;

 

VI - que possuam renda familiar per capita igual ou inferior a 1/2 (um meio) do salário mínimo nacional.

 

§ 1º - O usuário perceberá o auxílio mediante relatórios consubstanciados de acompanhamento elaborado pela equipe técnica, enquanto perdurar a situação de vulnerabilidade, sem desconsiderar o caráter temporário e eventual deste benefício.

 

§ 2º - No caso do beneficio em pecúnia para auxilio aluguel decorrente de reassentamento de família em área de risco fica dispensada a observância do inciso VI do artigo 24.

 

Seção V

Do Auxílio em Situação de Desastre e/ou Calamidade Pública

 

Subseção I

Definição

 

Art. 25 - O auxílio em situação de desastre e/ou calamidade pública é uma provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para suprir a família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.

 

Parágrafo único - A situação de calamidade pública é o reconhecimento pelo poder público de eventos anormais, advindos de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações de calamidade.

Subseção II

Dos Beneficiários

 

Art. 26 - O público alvo deste auxílio são as famílias e indivíduos vítimas de situações de desastre e/ou de calamidade pública, os quais se encontrem impossibilitados de arcar por conta própria com o restabelecimento para a sobrevivência digna da família e de seus membros.

 

Subseção III

Forma de Concessão

 

Art. 27 - O auxílio será concedido na forma de pecúnia e/ou de bens de consumo, em caráter provisório, levando-se em conta a avaliação socioassistencial de cada caso.

 

CAPITULO III

Seção I

Dos Procedimentos para a Concessão

 

Art. 28 - A Secretaria de Assistência Social realizará todos os procedimentos necessários à concessão e operacionalização dos benefícios eventuais dispostos nesta Lei.

 

Seção II

Da Equipe Profissional

 

Art. 29 - A avaliação socioeconômica será realizada por assistente social, e o acompanhamento das famílias e dos indivíduos beneficiários será realizado por técnicos integrantes do quadro de servidores da Secretaria de Assistência Social.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 30 - Compete ao Município de Serrinha dos Pintos-RN, por intermédio da Secretaria de Assistência Social, destinar recursos para o custeio do pagamento dos benefícios eventuais, devendo constar de seus instrumentos de planejamentos.

 

Art. 31 - A prestação de contas será operacionalizada pela Secretaria de Assistência Social, conforme legislação local pertinente.

 

Art. 32 - O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais estabelecidos nesta Lei será fixado em valor igual ou inferior a 1/2 (um meio) do salário mínimo nacional, ou na ausência de renda, conforme o caso.

 

Art. 33 - Responderá civil e penalmente quem utilizar os benefícios eventuais para fins diversos ao qual é destinado, como também o agente público que de alguma forma contribuir para a malversação dos recursos públicos objeto dos benefícios de que trata essa Lei.

 

Art. 34 - Por serem considerados direitos socioassistenciais, é vedada a vinculação dos benefícios eventuais a quaisquer Programas de Governo, em consonância as diretrizes da Política Pública de Assistência Social, disciplinada na forma do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Art. 35 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município de Serrinha dos Pintos-RN informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais, bem como avaliar e formular, a cada ano, o valor dos benefícios instituídos por esta Lei que deverão constar na Lei Orçamentária deste Município.

 

Art. 36 - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária, Fundo Municipal de Assistência Social, a cada exercício Financeiro.

 

Art. 37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, o inteiro teor da Lei Municipal nº. 255/2009

 

Registre-se e Publique-se.

 

Serrinha dos Pintos-RN, 24 de Junho de 2014.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita

 

Modificado pela Emenda Modificativa nº 005/2014.


Publicado por:
Cley Henrique Campos
Código Identificador:72C5DE10