ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE PROCURA DE IMÓVEL

 

DAS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL

O imóvel deverá localizar-se em área urbana nos limites da cidade de Tenente Laurentino Cruz/RN.

Ressalta-se a necessidade de que o imóvel possua no mínimo os compartimentos citados abaixo:

01 Área: Para atividades em grupo e recreação.

02 Garagens: Para facilitar o acesso e o transporte de alunos e profissionais.

01 Sala de Estar: Para acolhimento e interação social.

03 Quartos (sendo um com suíte): Para atender a necessidades específicas de descanso e privacidade.

01 Banheiro Social: Acessível e adaptado para atender a todos os alunos.

01 Cozinha Americana: Para a preparação de lanches e refeições, promovendo a autonomia dos alunos.

01 Área de Serviços: Para a realização de atividades de apoio e manutenção.

02 Dispensas: Para armazenamento de materiais e equipamentos utilizados nas atividades.

 

DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL

O imóvel deverá estar em boas condições de manutenção, bem como pintura, piso em ótimo estado de conservação, bem como instalação elétrica e hidráulica em perfeito estado.

O imóvel deverá atender as especificações mínimas contidas na descrição.

O locador do imóvel deve possuir a comprovação de titularidade do imóvel.

O imóvel deverá possuir escritura pública registrada em Cartório de Ofício.

O locador deverá apresentar Certidão de Cadastro Imobiliário do imóvel no município de Tenente Laurentino Cruz/RN;

O locador deverá apresentar a Certidão Negativa de Débito Imobiliário.

O locador deve se responsabilizar pelos impostos inerentes à propriedade do imóvel.

Manter, durante toda a vigência deste contrato, a compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação.

 

VIGÊNCIA DO CONTRATO

O contrato de Locação terá vigência inicial mínima de 12 (doze) meses, podendo ser renovado nas hipóteses previstas em Lei.

 

APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

A proposta deverá conter as seguintes informações: dados pessoais, Certidões, do proprietário (ou representante); telefone e e-mail para contato; descrição detalhada do imóvel; localização; área física construída; instalações existentes; valor locativo mensal em moeda corrente, planta baixa do imóvel e fotos ilustrativas.

A proposta deverá ser encaminhada no e-mail eletrônico licitacao@tenentelaurentinocruz.rn.gov.br, ou entregue no setor de licitação na sede da prefeitura municipal de Tenente Laurentino Cruz, sediada na Av Francisco Amaral, 103, Centro, Tenente Laurentino Cruz/RN, com a identificação do proprietário, no período de 14 de abril à 21 de abril de 2025.

 

Exigências de habilitação

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:

 

HABILITAÇÃO JURÍDICA:

Registro de Propriedade ou Posse do Imóvel objeto da presente locação.

Contrato Social da empresa proprietária do imóvel, bem como documento de identidade e CPF de seus responsáveis legais (na hipótese de pessoa jurídica).

Documento de identidade com foto, CPF dos proprietários do imóvel e Certidão de Nascimento ou Casamento (na hipótese de pessoa física).

 

REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:

 

CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;

Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;

Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;

 

QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.

 

VALIDADE DA PROPOSTA

A validade da Proposta deverá ser de 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento pela Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN.

Os imóveis oferecidos deverão ficar disponíveis para realização de vistoria sempre que necessário durante a validade da proposta.

 

INFORMAÇÕES FINAIS

A locação reger-se-á Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021 e alterações posteriores.

O presente aviso não implica em obrigatoriedade de locação do imóvel ou de aceite de qualquer proposta apresentada, reservando-se a Prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN o direito de optar pelo imóvel que melhor atenda às necessidades da Administração.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, 10 de abril de 2025

 

THOMAZ GUSTAVO CORTEZ DA SILVA

Agente de Contratação 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/04/2025. Edição 3516
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