ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 192/2014
LEI N° 192/2014 Bodó/RN, 24 DE JUNHO DE 2014.
Institui o Plano Municipal Setorial de Saneamento Básico, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bodó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. O Plano Municipal Setorial de Saneamento Básico, como instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico, tem como diretrizes respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública, manter o meio ambiente equilibrado em busca do desenvolvimento sustentável, além de fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas neste sentido.
Art. 2º. Para o estabelecimento do Plano Municipal Setorial de Saneamento Básico do Município de Bodó, serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I. a universalização, a integralidade e a disponibilidade;
II. preservação da saúde pública e a proteção do meio ambiente;
III. a adequação de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
IV. a articulação com outras políticas públicas;
V. a eficiência e sustentabilidade econômica, técnica, social e ambiental;
VI. a utilização de tecnologias apropriadas;
VII. a transparência das ações;
VIII. controle social;
IX. a segurança, qualidade e regularidade;
X. a integração com a gestão eficiente dos recursos hídricos.
Art. 3º. Plano Municipal Setorial Saneamento Básico do Município de Bodó tem por objetivo geral o estabelecimento de ações para a Universalização do Saneamento Básico, através da ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados no município de Bodó-RN.
Parágrafo Único. Para o alcance do objetivo geral, são objetivos específicos do presente Plano:
I. Garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua melhoria e ampliação às localidades não atendidas;
II. Implementar os serviços ora inexistentes, em prazos factíveis;
III.Criar instrumentos para regulação, fiscalização e monitoramento e gestão dos serviços;
IV. Estimular a conscientização ambiental da população e
V. Atingir condição de sustentabilidade técnica, econômica, social e ambiental aos serviços de saneamento básico.
Art. 4º. Para efeitos desta Lei, consideram-se saneamento básico as estruturas e serviços dos seguintes sistemas:
I. Abastecimento de Água;
II. Esgotamento Sanitário;
III. Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais e
IV. Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos.
Art. 5º. A gestão dos serviços de saneamento básico terão como instrumentos básicos os programas e projetos específicos nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de águas pluviais, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos tendo como meta a universalização dos serviços de saneamento e o perfeito controle dos efeitos ambientais.
Art. 6º. As prestações dos serviços públicos de saneamento são de responsabilidade do Executivo Municipal, independente da contratação de terceiros, de direito público ou privado, para execução de uma ou mais dessas atividades.
§ 1º. Os executores das atividades mencionadas no caput deverão contar com os respectivos licenciamentos ambientais cabíveis.
Art. 7°. Os Programas, Projetos e outras ações do Plano Municipal Setorial de Saneamento Básico do Município de Bodó deverão ser regulamentados por Decretos do Poder Executivo, na medida em que forem criados, inclusive especificando as dotações orçamentárias a serem aplicadas.
Art. 8°. Constitui o Plano Municipal Setorial de Saneamento Básico do Município de Bodó-RN os documentos anexos a esta Lei.
Art. 9°. Nos casos omissos, deverão prevalecer a Lei Federal 11.447/07 e o Decreto Regulamentador 7.217/10.
Art. 10. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bodó-RN, em 24 de junho de 2014.
FRANCISCO SANTOS DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elza Maria Pacheco
Código Identificador:72D4A2B4