ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI Nº. 572, 09 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre a ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO aos CONSUMIDORES dO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE/RN e dá outras providências.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Orgânica Municipal e atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida isenção do pagamento de tarifa de água e esgoto para os usuários consumidores do Município de Serra Negra do Norte, afetado pelo fenômeno da Seca.
Parágrafo Único - A isenção de que trata esta lei justifica-se em função do desabastecimento de água nas residências dos consumidores do município de Serra Negra do Norte/RN.
Art. 2º - A cobrança do pagamento da tarifa de água e esgoto ficará suspenso até que se normalize o abastecimento de água.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação nos meios e locais de costume, com efeitos jurídicos inerentes a fevereiro de 2013, revogadas expressamente todas as disposições contidas na Legislação Municipal.
Gabinete do Prefeito, Serra Negra do Norte/RN, 09 de abril de 2013.
URBANO BATISTA DE FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janny Laura Araújo de Medeiros
Código Identificador:72E32538