ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 352/2005 DE 21 DE JUNHO DE 2005
Lei nº 352/2005 de 21 de Junho de 2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º, REVOGA O ART. 4º, DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO ii DO ART. 6º E ALTERA O ART. 10 DA LEI Nº 270/98, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS.
O Prefeito Municipal de Olho D’água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e de sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal;
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I – Definir as prioridades da Política de Assistência Social;
II – Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência;
III – Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV – Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de Assistência Social;
V – Propor e acompanhar os critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação aos recursos;
VI – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência prestadas à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no âmbito municipal;
VII – Elaborar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Assistência Social públicos e privados no âmbito municipal;
VIII – Apreciar e aprovar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviço de Assistência Social no âmbito municipal;
IX – Elaborar e aprovar seu regimento interno;
X – Zelar pela efetivação do Sistema Descentralizado e Participativo de Assistência Social;
XI – Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros a conferência municipal de Assistência Social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XII – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XIII – Aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O CMAS é um órgão deliberativo, composto de 08 (oito) membros titulares e até 08 (oito) suplentes representantes do executivo e da sociedade civil.
§ 1º - A representação do executivo será composta dos seguintes membros, indicados pelo prefeito:
I – Um representante titular e um suplente, de cada um dos seguintes órgãos, dentre servidores lotados e com poder de decisão:
Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Um representante da Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e dos Desportos;
Um representante da Secretaria Municipal da Administração, do Planejamento e das Finanças;
Um representante da Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social;
II – 04 (quatro) representantes de entidades não governamentais representativas da sociedade civil.
Art. 4º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-a pelas disposições seguintes:
I – O exercício da função de conselheiros é considerado serviço público relevante, não será remunerado;
II – Os conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas;
III – Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável apresentada ao Prefeito Municipal;
IV – cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
V – As decisões do CMAS serão consubstanciadas em rsoluções;
SEÇÂO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 5º - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I – plenário como órgão de deliberação máxima;
II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 02 (dois) meses e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por requerimento de 1/3 de seus membros.
Art. 6º - A Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 7º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoa e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membros;
II – Poderão ser convidados pessoas ou instituições de notória especializações para assessorar o CMAS em assuntos específicos;
Art. 8º - Todas as sessões do CMAS serão precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único – As resoluções do CMAS bem como os termos tratados em plenária, de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 9 – O CMAS elaborará seu regimento interno0 no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação da Lei.
Art. 10 – A Secretaria Municipal a cuja competência estejam afetos as atribuições objeto da presente Lei passará a chamar-se Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social.
Art. 11 – As despesas com aplicação da corrente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, após previa autorização do Legislativo.
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Olho D’água do Borges – RN, em 21 de Jun ho de 2005.
ANTONIO WILSON GONZAGA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:72E3C130