ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 349 - LOA 2017
LEI Nº 349/2016 de 17 de dezembro de 2016
LOA
(Lei Orçamentária Anual)
ANO 2017.
Prefeito Municipal
ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRA.
LEI Nº 349/2016.
José da Penha/RN, 17 de Dezembro de 2016.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de José da Penha/RN para o exercício de 2017”.
ARTIGO 1º: Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de José da Penha para o exercício de 2017, estima à receita e fixa a despesa em R$ 19.133.000,00 (dezenove milhões, cento e trinta e três mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
I - Orçamento Fiscal em R$ 12.749.150,00 (doze milhões, setecentos e quarenta e nove mil, cento e cinquenta reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 6.383.850,00 (seis milhões, trezentos e oitenta e três mil, oitocentos e cinquenta reais);
Artigo 2º. - A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I).
I - Administração Direta:
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RECEITA |
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Títulos |
Saldos R$ |
Saldos R$ |
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RECEITTAS CORRENTES |
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17.665.960,00 |
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RECEITA TRIBUTÁRIA |
266.590,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇOES |
265.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
111.000,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
42.400,00 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
16.687.580,00 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
292.560,00 |
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DEDUÇÕES DO FUNDEB |
- 1.958.634,08 |
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RECEITA DE CAPITAL |
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3.425.674,08 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
371.000,00 |
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TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
2.893.800,00 |
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|
OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL |
160.874,08 |
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DEDUÇOES DO FUNDEB |
|
- 1.958.634,08 |
|
DEDUÇÕES DO FUNDEB |
- 1.958.634,08 |
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TOTAL |
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19.133.000,00 |
Artigo 3º. - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
II - Por Funções de Governo:
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RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇAO |
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01 |
Legsilativa |
714.970,00 |
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04 |
Administração |
1.717.200,00 |
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08 |
Assistência Social |
856.480,00 |
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09 |
Previdência Social |
434,600,00 |
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10 |
Saude |
5.092.760,00 |
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11 |
Trabalho |
140.450,00 |
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12 |
Educação |
5.428.260,00 |
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13 |
Cultura |
259.170,00 |
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15 |
Urbanismo |
2.539.76.0,00 |
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17 |
Saneamento |
111.300,00 |
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20 |
Agricultura |
655.610,00 |
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24 |
Comunicações |
16.960,00 |
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25 |
Energia |
277.720,00 |
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26 |
Transporte |
225.250,00 |
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27 |
Desporto e Lazer |
10.600,00 |
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28 |
Encargos Especiais |
450.500,00 |
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99 |
Reserva de Contingencia |
201.400,00 |
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TOTAL |
19.133.000,00 |
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Artigo 4º. - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - Suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.
Artigo 5º. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 6º. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Artigo 7º. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
José da Penha/RN, em 17 de dezembro de 2016.
ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Adriano José da Costa
Código Identificador:72F14461