ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 461/2014 -
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DOS AGENTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 42, da Lei Orgânica Municipal e art´s 18 c/c 30, inciso I, da Constituição Federativa do Brasil,e com fundamento na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei 12.994, de 17 de junho de 2014, faz saber que a Câmara Municipal de Bento Fernandes aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica estabelecido o valor inicial de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) para as carreiras de Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combates às Endemias e Agentes da Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 2º – Os planos de carreira aplicados aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combates às Endemias e Agentes da Vigilância Sanitária Municipal obedecerá às seguintes diretrizes:
I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combates às Endemias e Agentes da Vigilância Sanitária Municipal;
II - definição de metas dos serviços e das equipes.
Art. 3 º - A avaliação de desempenho seguirá os seguintes princípios:
Requisitos qualitativos e quantitativos;
Transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;
periodicidade da avaliação;
Contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;
Adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação;
Direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.
Art. 4º - A avaliação far-se-á anualmente e será regulamentada por meio de Edital no qual se definirá no mínimo:
I. Período de avaliação;
II. Critérios objetivos de pontuação fundamentados nas metas dos serviços e das equipes;
III. Respeito à metodologia de mérito na realização da avaliação;
IV. Eleição dos membros da Comissão Avaliadora, composta de um presidente e dois secretários;
V. Número de vagas disponíveis para cada patamar da carreira avaliada;
Art. 5º - A avaliação deverá ocorrer no mínimo uma vez por ano e objetivará a promoção dos agentes dentro do plano de carreira dos mesmos.
Art. 6º -O Poder Executivo do Município de Bento Fernandes regulamentará através de Decreto Municipal a presente lei, estabelecendo normas gerais para o sistema de avaliação, podendo introduzir dentro de um sistema único a avaliação regulamentada na presente lei.
Art. 7º - O sistema de avaliação passará a ser aplicado após o estabelecimento de um plano de carreira para o segmento.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
BENTO FERNANDES, 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional de Bento Fernandes
Publicado por:
Eimar Raquel da Silva
Código Identificador:72FC2029