ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 461/2014 -

LEI Nº. 461, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DOS AGENTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE BENTO FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 42, da Lei Orgânica Municipal e art´s 18 c/c 30, inciso I, da Constituição Federativa do Brasil,e com fundamento na Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei 12.994, de 17 de junho de 2014, faz saber que a Câmara Municipal de Bento Fernandes aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º – Fica estabelecido o valor inicial de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) para as carreiras de Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combates às Endemias e Agentes da Vigilância Sanitária Municipal.

 

Art. 2º – Os planos de carreira aplicados aos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combates às Endemias e Agentes da Vigilância Sanitária Municipal obedecerá às seguintes diretrizes:

 

I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Combates às Endemias e Agentes da Vigilância Sanitária Municipal;

II - definição de metas dos serviços e das equipes.

Art. 3 º - A avaliação de desempenho seguirá os seguintes princípios:

 

Requisitos qualitativos e quantitativos;

Transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;

periodicidade da avaliação;

Contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;

Adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação;

Direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.

Art. 4º - A avaliação far-se-á anualmente e será regulamentada por meio de Edital no qual se definirá no mínimo:

I. Período de avaliação;

II. Critérios objetivos de pontuação fundamentados nas metas dos serviços e das equipes;

III. Respeito à metodologia de mérito na realização da avaliação;

IV. Eleição dos membros da Comissão Avaliadora, composta de um presidente e dois secretários;

V. Número de vagas disponíveis para cada patamar da carreira avaliada;

Art. 5º - A avaliação deverá ocorrer no mínimo uma vez por ano e objetivará a promoção dos agentes dentro do plano de carreira dos mesmos.

 

Art. 6º -O Poder Executivo do Município de Bento Fernandes regulamentará através de Decreto Municipal a presente lei, estabelecendo normas gerais para o sistema de avaliação, podendo introduzir dentro de um sistema único a avaliação regulamentada na presente lei.

 

Art. 7º - O sistema de avaliação passará a ser aplicado após o estabelecimento de um plano de carreira para o segmento.

 

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

BENTO FERNANDES, 03 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional de Bento Fernandes


Publicado por:
Eimar Raquel da Silva
Código Identificador:72FC2029