ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.481/2024, DE 02 DEZEMBRO DE 2024.

EMENTA: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o “Instituto Potiguar de Educação, Assistência Social e Saúde – IPEASS”.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

 

FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica para todos os efeitos, reconhecida como de Utilidade Pública a “Instituto Potiguar de Educação, Assistência Social e Saúde – IPEASS”, uma Organização Social Civil, sem fins lucrativos, de direito privado, com autonomia administrativa e financeira, também designada pela sigla: IPEASS, constituída por tempo indeterminado, com sede e foro neste município, inscrita no CNPJ sob nº. 57.149.000/0001-75.

 

Art. 2º. A entidade de que trata a presente Lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – RN, em 02 de dezembro de 2024.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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