ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 712, DE 09 DE JULHO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei instituí a Semana Municipal de Promoção do Bem-estar Animal no município de Tibau do Sul.
Parágrafo único: A comemoração, caput deste artigo, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de abril, passa a integrar o calendário oficial de eventos do município de Tibau do Sul.
Art. 2º. A Semana Municipal de Promoção do Bem-estar Animal se constitui com atividades voltadas ao tema de abandono e maus tratos mediante a realização de palestras, debates, seminários e ações informativas de conscientização, prevenção e sensibilização com o intuito de:
I - esclarecer sobre a importância da saúde, proteção e os direitos dos animais;
II - estimular a promoção da saúdes pública com ações e eventos de vacinação e vermifugação;
III - incentivar a adoção racional e a guarda responsável de animais domésticos;
IV - viabilizar espaços de informações e convivência;
V - promover e incentivar ações educativas ambientais.
Art. 3º. Na realização da Semana Municipal de Promoção do Bem-estar Animal, deverão ocorrer ações como:
I - eventos de adoção de animais domésticos;
II - divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos;
III - realização de palestras, atividades lúdicas e educativas;
IV - exposição de ações e trabalhos desenvolvidos pelas organizações de proteção animal e grupos de voluntários independentes.
Art. 4º. Para a realização da Semana Municipal de Promoção do Bem-estar Animal poderão ser realizadas parcerias com órgãos públicos, iniciativa privada, conselhos comunitários, organizações não governamentais e demais órgãos de interesse.
Art. 5º. As Organizações Não-Governamentais (ONGs) que tem como missão social o cuidado como os animais estarão vinculados ao cumprimento das diretrizes e das ações previstas nesta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 09 de julho de 2021.
VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:73020CD7