ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI N° 817, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
“Dispõem sobre a realização de seminário antidrogas no início do ano letivo nas escolas do município de São Miguel e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Secretaria Municipal de Educação, realizará no primeiro semestre do ano letivo, através de seus estabelecimentos de ensino, Seminários Antidrogas, objetivando transmitir aos alunos das escolas municipais, ensinamentos sobre a nocividade e as consequências do uso de drogas.
Art. 2° Além de palestras, aulas ou debates, poderão ser divulgados, através de painéis, cartazes e vídeos, os prejuízos causados à pessoa, à sua família e a sociedade.
Art. 3° O seminário contara com a participação de professores, médicos da secretaria de saúde, Conselheiros Tutelares e componentes da Policia Militar como palestrantes.
Parágrafo único. Outras autoridades ou pessoas ligadas ao tema poderão ser convidadas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 12 de dezembro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 817, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:7307E6C1