ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 675/2017
Lei Municipal nº 675, de 01 de Junho de 2017
EXTINGUE CARGOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, REGULAMENTA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E OS CARGOS NECESSÁRIOS AO SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que detém competência privativa quanto a criação, extinção e organização dos cargos e empregos de sua organização funcional, desde que através de Lei no sentido estrito,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos os 8 (oito) cargos comissionados da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, que foram instituídos pelo Projeto de Resolução nº 001/2009.
Art. 2º - A Estrutura Organizacional do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Serra Negra do Norte compõe-se dos cargos efetivos existentes e já devidamente preenchidos por seus respectivos Servidores na sua forma legal, mediante concurso público conforme Artigo 37, Inciso II da Constituição Federal, bem como dos cargos comissionados destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, considerados cargos de confiança de livre nomeação e exoneração da Presidência da Câmara Municipal.
Art. 3º - Os cargos comissionados de que trata o Artigo 2º desta Lei, ficam instituídos e incorporados ao quadro funcional da Câmara Municipal com as nomenclaturas, simbologias, quantidades, valores remuneratórios e atribuições seguintes:
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS - R$ |
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SECRETARIO GERAL |
CC - 1 |
1 |
1.750,88 |
ATRIBUIÇÕES
Dirigir, supervisionar, orientar e controlar a execução de todos os serviços administrativos e legislativos das comissões e sessões plenárias; coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo e os prazos regimentais; elaborar, sob a orientação da Mesa Diretora ou do Presidente, a pauta da ordem do dia, o expediente e a agenda de atividades plenárias; autorizar a expedição e assinar as certidões requeridas; assinar ofícios, certidões, editais e outros documentos da Câmara Municipal; propor medidas à Mesa Executiva que visem a facilitar os serviços da Câmara Municipal; despachar o expediente com a Presidência da Câmara Municipal; comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que necessário, para a resolução de assuntos de interesse da Câmara; desempenhar outras funções correlatas.
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS - R$ |
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DIRETOR DE ATIVIDADES DO PLENARIO |
CC -2 |
1 |
1.293,07 |
ATRIBUIÇÕES
Coordenar as atividades desenvolvidas pelos Vereadores em plenário; auxiliar no preparo de pautas para deliberação do Plenário, auxiliar os serviços de redação das Atas das sessões, desempenhar as atribuições que lhe são conferidas pelos Vereadores no que se refere às tarefas internas; fazer anotações para subsidiar matérias legislativas; colaborar com os demais setores da Câmara durante a realização das sessões; desempenhar atribuições correlatas desenvolvidas em Plenário e pertinentes ao cargo.
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS - R$ |
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DIRETOR FINANCEIRO |
CC -2 |
1 |
1.293,07 |
ATRIBUIÇÕES
Executar a política econômica e financeira da Câmara; realizar o controle e comportamento dos recursos repassados e a sua destinação; realizar e controlar os pagamentos efetuados, depósitos e demais serviços envolvendo o sistema bancário; assinar documentos e relatórios a serem enviados para a contabilidade; assinar com o Presidente da Câmara os cheques e documentos que compõem os processos de pagamento; elaborar mapas e demonstrativos financeiros; executar tarefas correlatas e pertinentes ao cargo.
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS-R$ |
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ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR |
CC -3 |
2 |
937,00 |
ATRIBUIÇÕES
Assessorar o Vereador na execução de atividades legislativas, preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador; auxiliar os Gabinetes dos Vereadores no atendimento de munícipes e autoridades; informar ao Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara; cumprir as determinações da respectiva chefia de gabinete e do vereador; representar o vereador no atendimento à comunidade, quando solicitado; desempenhar outras atividades de assessoramento internas e externas da atividade. Cargo vinculado/disponibilizado diretamente ao Gabinete da Presidência.
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS - R$ |
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ASSESSOR DE LICITAÇÃO |
CC -3 |
1 |
937,00 |
ATRIBUIÇÕES
Prestar assessoria técnica aos membros da comissão de licitação, análise de editais, desenvolver planilhas de propostas e pesquisas mercadológicas, atuar na preparação e separação de documentos para habilitação, proceder com a inserção de resultados, atuar como pregoeiro quando devidamente habilitado, desde que designado pela Presidência da Câmara. Cargo vinculado/disponibilizado diretamente ao Gabinete da Presidência.
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS-R$ |
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COORDENADOR DE RECEPÇÃO |
CC -3 |
1 |
937,00 |
ATRIBUIÇÕES
Recepcionar visitantes da Câmara Municipal, procurando identificá-los e averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações; receber recados e encaminhá-los ao Vereadores, Servidores ou Setores procurados; atender chamadas telefônicas (recebimento ou transmissão); anotar recados; registrar as visitas e os telefonemas atendidos para possibilitar o controle dos atendimentos diários; organizar a triagem dos que buscam o atendimento; facilitar a localização e possibilitar acompanhamento dos serviços por parte dos atendidos; manter cordialidade e bom trato; executar outras tarefas correlatas com o cargo.
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CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTOS-R$ |
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COORDENADOR DE MANUTENÇÃO |
CC -3 |
1 |
937,00 |
ATRIBUIÇÕES
Coordenar e organizar os serviços de limpeza em geral e conservação higiênica das diversas dependências da Câmara Municipal; manter a boa aparência, higienização, conservação e limpeza do piso, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, louças e utensílios de copa/cozinha; remover lixo e detritos; executar serviços/tarefas gerais correlatas.
Art. 4º - Fica instituída na Câmara Municipal de Serra Negra do Norte a função de Controlador Interno, que será desempenhada cumulativamente por Servidor do quadro efetivo ou comissionado da Câmara Municipal, por designação da Presidência, com as atribuições seguintes:
Controlador Interno: proceder a avaliação da eficiência, eficácia e economicidade do controle interno do Poder Legislativo Municipal, examinar as fases de execução das despesas quanto a legalidade, acompanhar e verificar o devido cumprimento das leis e regulamentos; desenvolver atividades de avaliação e análise de resultados quanto a eficácia e economicidade da gestão orçamentária e financeira do Legislativo; proceder a elaboração de relatórios, inspeções, pareceres e demais atos ao cumprimento legal da incumbência; acompanhando o fiel cumprimento de suas normas, decisões, resoluções, determinações e recomendações; verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; sistematizar informações realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários do Poder Legislativo.
Art. 5º - Fica instituída na Câmara Municipal de Serra Negra do Norte, a concessão de bonificações financeiras pelo desempenho da função de Controlador Interno e aos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, que serão cumulativas, conforme detalhamento no quadro abaixo:
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FUNÇÃO |
BONIFICAÇÃO – R$ |
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Controlador Interno |
150,00 |
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Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL |
150,00 |
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Demais membros da Comissão Permanente de Licitação - CPL |
100,00 |
Art. 6º - Fica autorizado anualmente no mês de janeiro, o reajuste dos salários dos servidores no mesmo índice de reajuste concedido para o salário mínimo nacional.
Art. 7º - Os Servidores em exercício de cargo em comissão e os que percebem a bonificação de que trata o Artigo 4º desta Lei, não serão remunerados por horas-extras de trabalho.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício de 2017.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Projeto de Resolução nº 001/2009 e as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 01 de junho de 2017.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:730EC8F2