ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 02/2026

Reprograma os Saldos Financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social existentes em 31 de dezembro de 2025.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE Ouro Branco/RN, reunido no dia 13 de março de 2026, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 909/2018.

 

Considerando a necessidade de reprogramar os sados financeiros existentes em 31 de dezembro de cada ano, nas contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam reprogramados os saldos financeiros existentes nas contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social, apurados em 31 de dezembro de 2025 no montante de R$ 137.607,98 dividido nas contas federais de Proteção Social Básica e Especial, SigTV, IGD-PBF, IGD-SUAS, Criança Feliz BPC na Escola, ProcadSUAS e ACESUAS vinculadas ao Fundo Nacional de Assistência Social, na forma do Plano de Reprogramação apresentado.

 

Art. 2º Os valores apurados na conta de Co-financiamento Estadual para a Proteção Social Especial de Média Complexidade, na soma de R$ 7.679,00 serão reprogramados de acordo com o Plano de Aplicação apresentado pela Gestão Municipal.

 

Art. 3º. O Município deverá priorizar a destinação do percentual de recursos do BL GSUAS FNAS e BL GBF FNAS, nas ações de controle social, conforme deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Art. 4º. Dos valores disponíveis em 31 de dezembro de 2025, poderão ser deduzidas as despesas pactuadas em 2025, à pagar no exercício de 2026.

 

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco/RN, 13 de março de 2026.

 

ROMUALDO JOSÉ AZEVEDO MARTINS

Presidente do CMAS


Publicado por:
Elizeu Gomes Martins
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