ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Jaçanã/RN, constante da Lei Complementar nº 58, de 16 de março de 2026, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER, em cumprimento com o disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O art. 36 da Lei Complementar nº 58, de 16 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 36. A estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação tem a seguinte composição:

I – Gabinete do Secretário;

II – Coordenação-Geral de Gestão e Políticas Educacionais;

III – Coordenação de Alfabetização e de Educação Infantil;

IV – Coordenação do Ensino Fundamental;

V – Coordenação da Educação de Jovens e Adultos - EJA;

VI – Coordenação da Educação Especial na Perspectiva Inclusiva;

VII – Coordenação de Transporte Escolar;

VIII – Diretoria de Sistemas Educacionais e de Busca Ativa Escolar;

IX – Diretoria de Alimentação Escolar;

X – Direção e Vice-Direção de Unidades Escolares.” (NR)

 

Art. 2º O Anexo VIII da Lei Complementar nº 58, de 16 de março de 2026, passa a vigorar com a redação do Anexo, parte integrante da presente Lei Complementar.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

Jaçanã/RN, 20 de outubro de 2026.

 

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaçanã/RN

 

Lei Complementar nº 60, de 20 de outubro de 2026

 

ANEXO

 

ANEXO VIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

CARGO: Secretário Municipal de Educação

PADRÃO BÁSICO DE VENCIMENTO: Regime remuneratório de subsídio fixado em lei.

QUANTIDADE: 01 (um)

 

 

ATRIBUIÇÕES:

Aquelas definidas na Lei Orgânica Municipal além das seguintes atribuições gerais:

a) Fazer cumprir as atribuições de sua Secretaria;

b) Planejar e controlar o orçamento da Secretaria e avaliar os resultados;

c) Manter controle e acompanhamento de prestação de contas de convênios e contratos;

d) Estabelecer controles de gestão;

e) Fazer cumprir as atividades relacionadas com sua área de atuação que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.

 

 

CARGO: Secretário Municipal Adjunto de Educação

PADRÃO BÁSICO DE VENCIMENTO: CC5

QUANTIDADE: 01 (um)

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Assessorar o secretário da pasta;

b) Chefiar as atividades e atribuições da secretaria, quando designadas pelo Secretário Municipal;

c) Substituir o Secretário nas suas ausências ou impedimentos;

d) Participar na elaboração do planejamento estratégico e das políticas públicas de governo;

e) Acompanhar a avaliação do desempenho dos Programas do Planejamento Estratégico e do alcance dos indicadores estabelecidos;

f) Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

 

CARGO: Coordenador-Geral de Gestão e Políticas Pedagógicas

PADRÃO BÁSICO DE VENCIMENTO: CC4

QUANTIDADE: 01 (um)

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Promover a integração contínua entre as coordenações e diretorias sob sua responsabilidade;

b) Alinhar o fluxo de comunicação e trabalho entre os diferentes setores pedagógicos e administrativos da Secretaria Municipal de Educação;

c) Coordenar o planejamento e a execução das políticas, programas e ações educacionais do município;

d) Garantir as diretrizes para que os projetos educacionais atendam às metas e normas da legislação vigente;

e) Monitorar o desempenho das políticas e programas em andamento na rede municipal de ensino;

f) Acompanhar os indicadores e resultados educacionais para subsidiar a tomada de decisões e correções de rotas.

g) Prestar assessoramento direto à gestão superior da Secretaria em assuntos de políticas educacionais;

h) Otimizar a aplicação de recursos pedagógicos e humanos nas áreas sob sua supervisão;

i) Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

 

CARGO: Coordenador de Alfabetização e de Educação Infantil

PADRÃO BÁSICO DE VENCIMENTO: CC3

QUANTIDADE: 01 (um)

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Planejar, acompanhar e avaliar o trabalho pedagógico realizado nas creches e pré-escolas do município;

b) Acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens e interações das crianças na primeira infância, alinhando-as às diretrizes nacionais e estaduais;

c) Garantir a transição suave, contínua e integrada da Educação Infantil para os anos iniciais do Ensino Fundamental;

d) Gerenciar diretamente as metas de alfabetização das crianças na idade certa;

e) Monitorar as avaliações pedagógicas diagnósticas e os testes de fluência leitora da rede municipal;

f) Coordenar a aplicação e o uso de materiais didáticos complementares focados no ciclo de alfabetização;

g) Articular a formação continuada e o suporte pedagógico voltado especificamente para os professores alfabetizadores;

h) Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

 

CARGO: Coordenador do Ensino Fundamental

PADRÃO BÁSICO DE VENCIMENTO: CC3

QUANTIDADE: 01 (um)

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Orientar, acompanhar e monitorar de forma contínua a prática pedagógica e o cumprimento das matrizes curriculares do 1º ao 9º ano;

b) Apoiar e subsidiar o corpo docente, promovendo a articulação pedagógica entre os diferentes professores e componentes curriculares, especialmente nos anos de transição;

c) Acompanhar a consolidação da alfabetização ao longo dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

d) Fomentar o desenvolvimento das competências cognitivas e socioemocionais dos estudantes nos anos finais, preparando-os para as etapas seguintes;

e) Desenhar e implementar estratégias pedagógicas voltadas especificamente para o combate à distorção idade-série e redução da evasão escolar;

f) Coordenar ações e intervenções pedagógicas com foco na elevação dos indicadores de aprendizagem e do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) municipal;

g) Analisar os resultados de avaliações internas e externas para direcionar planos de recuperação de aprendizagem e intervenções de sucesso escolar;

h) Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

 

CARGO: Coordenador da Educação de Jovens e Adultos - EJA

PADRÃO BÁSICO DE VENCIMENTO: CC3

QUANTIDADE: 01 (um)

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Desenvolver diretrizes pedagógicas e metodologias específicas e adequadas à realidade social, cultural e geracional dos estudantes da EJA;

b) Planejar currículos integrados e contextualizados, com foco especial na alfabetização tardia e no letramento;

c) Promover ações contínuas de busca ativa escolar para reinserir jovens, adultos e idosos no ambiente educacional;

d) Implementar estratégias de permanência com o objetivo de reduzir a evasão, adaptando a rotina e os formatos escolares à jornada do trabalhador;

e) Articular e planejar a integração curricular da EJA com programas de qualificação profissional e formação inicial para o mercado de trabalho;

f) Orientar e apoiar os professores da modalidade na aplicação de abordagens pedagógicas andragógicas (voltadas ao ensino de adultos);

g) Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

 

CARGO: Coordenador da Educação Especial na Perspectiva Inclusiva

PADRÃO BÁSICO DE VENCIMENTO: CC3

QUANTIDADE: 01 (um)

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Coordenar o Atendimento Educacional Especializado (AEE) em toda a rede municipal de ensino;

b) Gerenciar a implementação e o funcionamento das Salas de Recursos Multifuncionais (SRM), garantindo a infraestrutura e os materiais pedagógicos acessíveis necessários;

c) Assegurar a elaboração e a aplicação do Plano de Desenvolvimento Individualizado (PDI) para cada estudante elegível, monitorando seu progresso contínuo nas escolas;

d) Orientar e supervisionar a adaptação curricular e de avaliações, visando eliminar barreiras à aprendizagem;

e) Orientar e subsidiar o trabalho dos professores (tanto do AEE quanto das salas regulares) e dos cuidadores/monitores escolares no atendimento qualificado aos estudantes com deficiência, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação;

f) Promover formações continuadas focadas em práticas pedagógicas inclusivas e andamento dos PDIs para as equipes escolares;

g) Fomentar a articulação com as famílias dos estudantes e com a rede intersetorial (Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos) para garantir um suporte integral aos alunos da Educação Especial;

h) Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

 

CARGO: Coordenador de Transporte Escolar

PADRÃO BÁSICO DE VENCIMENTO: CC3

QUANTIDADE: 01 (um)

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Planejar, fiscalizar e gerenciar as rotas diárias do transporte escolar rural e urbano do município;

b) Otimizar os itinerários e pontos de parada, visando reduzir o tempo de deslocamento e garantir o atendimento integral aos estudantes matriculados;

c) Garantir a manutenção preventiva e corretiva regular de todos os veículos que integram a frota própria e terceirizada;

d) Assegurar os padrões regulamentares de segurança exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inspecionando itens obrigatórios e vistorias periódicas dos veículos e das frotas de apoio;

e) Monitorar e gerenciar a aplicação dos recursos financeiros federais e estaduais vinculados, como o PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar) e o PETERN (Programa Estadual de Transporte Escolar do Rio Grande do Norte), garantindo a prestação de contas regular;

f) Subsidiar a elaboração de termos de referência para novos processos de licitação ou contratação de serviços terceirizados de transporte;

g) Supervisionar a conduta e os horários dos motoristas e monitores de transporte escolar, zelando pelo bom atendimento e tratamento adequado aos alunos;

h) Atender as demandas e reclamações da comunidade escolar e de pais e responsáveis, realizando os ajustes logísticos necessários;

i) Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

CARGO: Diretor de Sistemas Educacionais e de Busca Ativa Escolar

PADRÃO BÁSICO DE VENCIMENTO: CC2

QUANTIDADE: 01 (um)

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Gerenciar e manter atualizados os sistemas oficiais de dados educacionais, incluindo o Educacenso/INEP, SIGEduc/SISTEC (ou seus substitutos) ou sistemas próprios implementados pelo município;

b) Apoiar e supervisionar o lançamento de notas, frequência e diagnósticos em tempo real por parte das unidades escolares;

c) Subsidiar a Secretaria com relatórios periódicos para tomada de decisões estratégicas e prestação de contas aos órgãos de controle;

d) Coordenar a estratégia intersetorial de Busca Ativa Escolar no município, articulando ações diretas com a Assistência Social (CRAS/CREAS), Conselho Tutelar, Saúde e outras redes de proteção;

e) Mapear e localizar crianças e adolescentes que estejam fora da escola ou em risco de evasão;

f) Implementar ações imediatas de rematrícula, acolhimento e acompanhamento para garantir a permanência do estudante na escola;

g) Monitorar os índices de frequência e infrequência escolar da rede municipal, gerando alertas precoces para evitar o abandono;

h) Avaliar os impactos das ações de busca ativa, propondo ajustes metodológicos e novas parcerias institucionais.

i) Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

CARGO: Diretor de Alimentação Escolar

PADRÃO BÁSICO DE VENCIMENTO: CC2

QUANTIDADE: 01 (um)

 

ATRIBUIÇÕES:

a) Supervisionar a execução físico-financeira do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) no município;

b) Garantir o cumprimento das diretrizes e exigências do programa, preparando os dados necessários para a prestação de contas junto ao FNDE e ao Conselho de Alimentação Escolar (CAE);

c) Coordenar, em parceria com o Nutricionista Responsável Técnico (RT), a elaboração, a padronização e o cumprimento dos cardápios escolares;

d) Assegurar o respeito às necessidades nutricionais dos alunos, faixas etárias e restrições alimentares específicas de estudantes da rede municipal.

e) Gerenciar o armazenamento, a logística de distribuição e o controle de estoque dos insumos alimentares para todas as escolas e creches;

f) Fiscalizar o padrão de qualidade e higiene dos alimentos recebidos e estocados, bem como as condições sanitárias das cozinhas e cantinas escolares;

g) Promover a aquisição de gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar local e dos empreendedores familiares rurais, cumprindo o percentual mínimo obrigatório por lei;

h) Articular junto às cooperativas e associações locais para planejar as chamadas públicas e alinhar a oferta do campo com o calendário escolar;

i) Supervisionar o trabalho de merendeiras e auxiliares de cozinha, promovendo orientações de boas práticas de manipulação e combate ao desperdício;

j) Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas.

 

Jaçanã/RN, 20 de outubro de 2026.

 

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaçanã/RN


Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:7315AAA5