ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 707/2021
A Prefeita do Município de Baraúna/RN, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Baraúna/RN aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A Administração Pública Direta e Indireta do Município de Baraúna/RN, promoverão a transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas de todas as licitações.
Parágrafo único. A transmissão das licitações será em áudio e em vídeo nos respectivos sítios ou redes sociais e, em caso de licitação eletrônica, deverá informar o link de acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame.
Art. 2º. Para fins do artigo 1º cada órgão utilizará os equipamentos já existentes nas áreas de comunicação a fim de implementar a transmissão.
Art. 3º. A transmissão deverá abranger todas as fases consideradas públicas do procedimento licitatório, em especial a abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto nesta Lei os processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet.
Art. 4º. As gravações em áudio e vídeo do processo licitatório deverão permanecer arquivadas por no mínimo 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. Após o período de que trata o caput deste artigo as gravações poderão ser apagadas.
Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 28 de setembro de 2021.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Baraúna/RN.
Publicado por:
Lenice Dantas da Silva
Código Identificador:73173987