ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 707/2021

Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as licitações realizadas pela administração pública direta e indireta do município de Baraúna/RN e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Baraúna/RN, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Baraúna/RN aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A Administração Pública Direta e Indireta do Município de Baraúna/RN, promoverão a transmissão ao vivo, via internet, das sessões públicas de todas as licitações.

Parágrafo único. A transmissão das licitações será em áudio e em vídeo nos respectivos sítios ou redes sociais e, em caso de licitação eletrônica, deverá informar o link de acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame.

Art. 2º. Para fins do artigo 1º cada órgão utilizará os equipamentos já existentes nas áreas de comunicação a fim de implementar a transmissão.

Art. 3º. A transmissão deverá abranger todas as fases consideradas públicas do procedimento licitatório, em especial a abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, de verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital e de julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto nesta Lei os processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet.

Art. 4º. As gravações em áudio e vídeo do processo licitatório deverão permanecer arquivadas por no mínimo 05 (cinco) anos.

Parágrafo único. Após o período de que trata o caput deste artigo as gravações poderão ser apagadas.

Art. 5º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 28 de setembro de 2021.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Baraúna/RN.

 


Publicado por:
Lenice Dantas da Silva
Código Identificador:73173987