ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/RN Nº 147/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 031/2026

Assunto: Inexigibilidade de Licitação, com fulcro caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Decisão: Autorização para inexigibilidade de licitação

 

Trata-se de pretensão para inexigibilidade de licitação, com fulcro no caput do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, para a Contratação direta de instituição especializada em serviços de acolhimento institucional para idosos (Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI), em regime de exclusividade territorial no âmbito municipal para atendimento do Processo Judicial Nº 0804712-68.2026.8.20.5300.

A aludida contratação visa ao atendimento da demanda formalizada pela Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social.

Foram elaborados o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Mapa de Gerenciamento de Riscos – MGR e o Termo de Referência – TR.

A pesquisadora oficial do Município realizou a confirmação da proposta ofertada pela instituição LAR DA PESSOA IDOSA PEDRO EPAMINONDAS LOPES, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 70.033.931/0001-71.

O Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e a Cotação de Preços foram aprovados pela Exmo. Sr. Prefeito Municipal.

A Procuradoria Jurídica deste Município analisou os aspectos legais e regulamentares da contratação ora pretendida, manifestando-se favoravelmente por meio de Parecer Jurídico.

Foi informado no Termo de referência que há disponibilidade orçamentária no exercício de 2026 para custear a despesa.

Eis o que cumpre relatar.

Passa-se à análise da contratação direta pretendida, com fulcro no caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, à luz da legislação e do interesse público.

Ab initio, importa colacionar os requisitos formais previstos pela Nova Lei de Licitações (NLL) para todas as contratações diretas, os quais foram listados em seu art. 72, que dispõe sobre o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, no âmbito do Município de Jucurutu/RN. São requisitos formais para o processo sob análise:

Formalização da demanda: o inciso I do artigo 72 da NLL determina que os processos de contratação direta devem possuir Documento de Formalização de Demanda (DFD).

Estudo Técnico Preliminar: conforme a ordem dos elementos indicados no § 1º e § 2 no Art. 18 Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

Termo de Referência: todos os processos de contratação direta necessitam de Termo de Referência, em observância ao inciso I do art. 72 da NLL.

Valor estimado da contratação: exigência legal do inciso II do art. 72 da Nova Lei de Licitações.

Parecer jurídico: previsto no inciso III do art. 72 da NLL.

Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários: o inciso IV do art. 72 da NLL requer a “demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido”.

Requisitos de habilitação e qualificação: a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme previsão do inciso V do art. 72 da NLL.

Razão de escolha do contratado: a razão de escolha do contratado, para atendimento ao disposto no inciso VI do art. 72 da Nova Lei de Licitações.

Justificativa de preço: o preço estará devidamente justificado, em atendimento ao inciso VII do art. 72 da NLL.

Autorização da autoridade competente: a autorização da autoridade competente para a contratação direta, prevista no inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, e o ato administrativo que irá se materializar com o presente expediente, caso assim se decida.

Divulgação da autorização de contratação direta: em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da NLL, essa divulgação deverá ser realizada na sequência da instrução processual, se autorizada a contratação direta.

 

Considerando os documentos carreados aos autos, listados anteriormente no relatório, todos os requisitos formais estabelecidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021 foram cumpridos – ou serão cumpridos oportunamente.

Conclusio, não vislumbra qualquer pendência a ser sanada neste momento da instrução processual.

Feita a necessária digressão, passa-se à análise de mérito do caso concreto.

A equipe de planejamento, no Termo de Referência, assim caracterizou o objeto da contratação:

1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

Constitui objeto deste Termo de Referência a CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA IDOSOS (INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – ILPI), EM REGIME DE EXCLUSIVIDADE TERRITORIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DO PROCESSO JUDICIAL Nº 0804712-68.2026.8.20.5300, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID.

QUANT.

1

Prestação de serviço de acolhimento institucional para idosos em Instituição de Longa Permanência (ILPI), visando ao atendimento, abrigamento e manutenção do idoso GEOVANI MARIA, CPF: 465.921.304-82 - Processo judicial 0804712-68.2026.8.20.5300

MÊS

3

 

O serviço objeto desta contratação caracteriza-se como serviço continuado de acolhimento institucional para pessoa idosa, prestado por Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI, destinado a assegurar proteção integral, moradia, alimentação, higiene, cuidados pessoais, segurança, convivência e acompanhamento da pessoa idosa em situação de vulnerabilidade, mediante atendimento residencial e ininterrupto, conforme condições, requisitos e especificações estabelecidos no Estudo Técnico Preliminar.

O prazo inicial de vigência da contratação será de 03 (três) meses, contados da assinatura do contrato, conforme demanda formalizada pela Secretaria Municipal do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social.

O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

 

No mesmo documento, a necessidade da contratação foi assim justificada:

2 - FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação decorre da necessidade de o Município de Jucurutu/RN assegurar proteção integral e acolhimento institucional à pessoa idosa em situação de grave vulnerabilidade social e pessoal, diante da impossibilidade de permanência segura no ambiente em que anteriormente se encontrava e da inexistência, no âmbito da Administração Municipal, de serviço público próprio de acolhimento institucional para pessoas idosas. O próprio Documento de Formalização da Demanda registra que o Município não dispõe de estrutura própria destinada a essa finalidade.

A necessidade apresenta caráter concreto, atual e urgente, estando diretamente relacionada ao Processo Judicial nº 0804712-68.2026.8.20.5300, instaurado a partir de situação envolvendo pessoa idosa que foi encontrada em condições de acentuada vulnerabilidade, debilitada e submetida a condições insalubres, tendo sido socorrida e encaminhada para atendimento hospitalar. Os autos registram, ainda, histórico de violência, maus-tratos e abandono, circunstâncias que demonstram a impossibilidade de retorno da idosa ao ambiente anteriormente utilizado como residência sem que estejam restabelecidas condições mínimas de proteção e segurança.

Em razão da situação verificada, o Poder Judiciário reconheceu a necessidade de aplicação de medidas protetivas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa, considerando a extrema vulnerabilidade da vítima, com fundamento nos arts. 43, 44 e 45 da Lei Federal nº 10.741/2003, especialmente diante das condições degradantes de higiene, saúde e alimentação constatadas e da necessidade de resguardar sua integridade física, psíquica e dignidade.

Como consequência, foi determinado ao Município de Jucurutu/RN, por intermédio das Secretarias Municipais competentes, que assegure a continuidade do tratamento médico e, após a alta hospitalar, providencie o imediato encaminhamento da pessoa idosa para acolhimento institucional temporário, mediante instituição de longa permanência ou outra modalidade de proteção social adequada, até ulterior deliberação judicial. A decisão também determinou a realização de estudo social destinado à identificação de familiares ou integrantes da família extensa eventualmente aptos a assumir os cuidados, evidenciando que o acolhimento institucional possui, neste primeiro momento, natureza protetiva e temporária.

Sob a perspectiva do interesse público, portanto, o problema a ser solucionado não se restringe à simples disponibilização de hospedagem ou abrigo. Trata-se de assegurar ambiente protegido e adequado para pessoa idosa exposta a situação de violência e abandono, garantindo-lhe moradia digna, alimentação, higiene, cuidados cotidianos, segurança, convivência, acompanhamento e articulação com a rede socioassistencial e de saúde, de modo a impedir sua revitimização e proporcionar condições mínimas para preservação da vida, da saúde e da dignidade humana.

Tal necessidade encontra respaldo na proteção constitucional conferida às pessoas idosas, especialmente no art. 230 da Constituição Federal, bem como nos princípios de proteção integral e prioridade estabelecidos pela Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa. No âmbito da Política Nacional de Assistência Social, o acolhimento institucional para pessoas idosas integra os serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pela Resolução CNAS nº 109/2009, sendo direcionado justamente às situações em que se torna necessária a oferta de proteção integral, moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para indivíduos que se encontram sem referência ou em situação de ameaça e violação de direitos.

O contexto municipal reforça a necessidade de adoção de providência administrativa. Nos autos da Ação Civil Pública nº 0800053-77.2026.8.20.5118, o Ministério Público registrou que o Município não presta diretamente o serviço de acolhimento de idosos e que, até então, inexistia instrumento formal que disciplinasse responsabilidades entre o Poder Público e a instituição que presta esse serviço no território municipal. A referida ação busca, inclusive, a adequação da política municipal de proteção à pessoa idosa, especialmente quanto ao custeio do acolhimento de munícipes diante da inexistência da prestação direta pelo ente público.

No âmbito territorial de Jucurutu/RN, a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal da Pessoa Idosa declararam que o Lar da Pessoa Idosa Pedro Epaminondas Lopes é a única entidade sem fins lucrativos localizada na circunscrição municipal que desenvolve ações continuadas de acolhimento institucional de pessoas idosas em regime de Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI. Essa circunstância será considerada nas etapas subsequentes do planejamento, especialmente no levantamento de mercado e na definição da forma juridicamente adequada de atendimento da demanda.

Considerando que o Município não dispõe de estrutura própria capaz de promover imediatamente o acolhimento determinado judicialmente, mostra-se necessária a adoção de solução administrativa que assegure a prestação continuada do serviço por instituição especializada, observadas as condições de funcionamento e atendimento estabelecidas pela RDC Anvisa nº 502, de 27 de maio de 2021, pelo Estatuto da Pessoa Idosa, pela Resolução CNAS nº 109/2009 e pelas demais normas sanitárias e socioassistenciais aplicáveis às Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPI.

Dessa forma, a contratação pretendida visa solucionar necessidade pública imediata e individualizada, consistente em garantir acolhimento institucional seguro, digno e contínuo à pessoa idosa beneficiária da decisão judicial, pelo período inicialmente estimado pela área requisitante, assegurando o cumprimento da determinação judicial e a efetivação da política pública de proteção à pessoa idosa, enquanto são desenvolvidas as providências socioassistenciais destinadas à definição de solução posterior para o caso.

 

O processo veio à Autoridade Superior para aprovação e autorização da contratação direta por inexigibilidade de licitação.

Quanto à legislação aplicável, o caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 permite à Administração inexigir a licitação quando não há possibilidade de competição.

Assim, no presente caso, entende-se possível a contratação direta conferida pelo legislador, visto que no Município de Jucurutu/ RN existe apenas esta Instituição de Longa Permanência para Idosos – ILPI.

Ademais, por meio do Parecer Jurídico, a Procuradoria Jurídica concluiu pela regularidade jurídica do procedimento de INEXIGIBILIDADE de licitação, com fulcro no caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.

Ante todo o exposto, diante da manifestação jurídica, bem como da documentação carreada aos autos, não se vislumbra óbice à presente contratação, onde delibero nos seguintes termos:

AUTORIZO, com fulcro no caput do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta, por INEXIGIBILIDADE de licitação, ora pretendida junto à instituição LAR DA PESSOA IDOSA PEDRO EPAMINONDAS LOPES, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 70.033.931/0001-71.

ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o procedimento.

 

Por conseguinte, AUTORIZO a emissão de notas de empenho em favor da instituição LAR DA PESSOA IDOSA PEDRO EPAMINONDAS LOPES, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 70.033.931/0001-71.

 

Convoquem-se a empresa para a assinatura do Contrato Administrativo.

 

Jucurutu/RN, 01 de setembro de 2026.

 

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA

Prefeito Municipal

(Assinado Digitalmente)


Publicado por:
Aldimaria Domingos da Silva
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