ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO MUNICIPAL Nº 125/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN

Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro - Caraúbas/RN CEP: 59780000 -

CNPJ N.º 08.349.102/0001-29

DECRETO Nº 125,

DE 21 de julho de 2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 180.200,00 (cento e oitenta mil e duzentos reais), para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

CONSIDERANDO a autorização concedida pela n° 1.559/2025, no art. 6º, para atender as insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 20% (vinte por cento);

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes orçamentários para a melhor adequação das ações de Governo;

CONSIDERANDO o evidente interesse da administração pública,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 180.200,00 (cento e oitenta mil e duzentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, provenientes da arrecadação da Natureza da Receita: 1715520101 - Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAR, da Fonte de recurso: 15430000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, 21 de julho de 2026

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária	Ação	Natureza	Fonte	Região	Valor
Anexo I (Acréscimo)					180.200,00
08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto					180.200,00
	2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB				145.000,00
		4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	15430000	0001	145.000,00
	2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)				8.400,00
		4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	15430000	0001	8.400,00
	2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB)				26.800,00
		4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	15430000	0001	26.800,00

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/07/2026. Edição 3839
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