ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 360, DE 28 DE AGOSTO DE 2017.
Ementa: Cria o cargo de Assessor Técnico de Projetos na Estrutura Administrativa do Município de Barcelona e dá outras providências.
VICENTE MAFRA NETO, Prefeito Municipal de Barcelona, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, autorizadas pela da Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da administração do Município de Barcelona, Anexo Único da Lei Municipal nº 243 de 30 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a inclusão do seguinte cargo:
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Nº DE CARGOS E/OU FUNÇÕES |
DENOMINAÇÃO |
CARGA HORÁRIA |
SALÁRIO R$ |
|
1 |
Assessor Técnico de Projetos |
20 Hs |
3.000,00 |
Art. 2º. As especificações do cargo em comissão criado por esta Lei estão discriminadas no ANEXO I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão custeadas com as dotações previstas no Orçamento Geral do Município para o exercício vigente.
Art. 4º - Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se:
Gabinete do Prefeito Municipal de Barcelona-RN, em 28 de Agosto de 2017.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional
ANEXO I
LEI Nº 260/2017
CARGO EM COMISSÃO
CARGO: ASSESSOR TÉCNICO DE PROJETOS
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Prestar assessoramento técnico especializado no que diz respeito a engenharia civil, na elaboração, tramitação, fiscalização e acompanhamento de projetos especialmente de obras civis e demais relacionados a área.
b) Descrição Analítica: São atribuições do Assessor Técnico de Projetos, a supervisão das atividades relativos a elaboração dos projetos, visando a expansão industrial, comercial, agrícola, turística e cultural do município, através da captação de recursos de outros entes federativos e mesmo organismos de financiamentos ou mesmo entidades não governamentais; elaborar projetos técnicos de engenharia e/ou assessoria a sua elaboração; supervisionar a tramitação de projetos técnicos; fiscalizar a execução de obras publicas e/ou privadas no território do município; responsabilizar-se tecnicamente pela elaboração, fiscalização e execução de obras civis, de prédios, imóveis, obras de viação, calçadas de passeio, passarelas, pontes, praças, parques, jardins e demais afins; articular ações entre o município, setor de engenharia própria ou contratada e entidades em que tramitarem projetos técnicos de engenharia, com vistas a liberação de recursos e execução de projetos. Assessorar o departamento de materiais e departamento de licitações, quanto a elaboração dos editais relacionados a contratação de obras ou serviços, executar demais tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Geral: Carga horária 20 horas semanais
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade: Mínima de 18;
b)Instrução: Ensino Superior, com habilitação em Engenharia Civil.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional
I - RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
(arts. 16 e 17 da LC nº 101/2000 )
Referência: Mensagem nº 021/2017 – Projeto de Lei Municipal que dispõe sobre a criação do cargo de Assessor de Projetos, na estrutura administrativa dos cargos em comissão
Trata o presente de estudo de impacto orçamentário e financeiro sobre a criação de cargo na estrutura administrativa do quadro geral de servidores da administração do Município de Barcelona, conforme Projeto de Lei nº 021/2017.
O presente relatório tem por objetivo o atendimento do disposto na Constituição Federal(art. 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 16 e 17). A legislação vigente cuidou de criar mecanismos que permitam ao gestor uma ação apenas dentro dos critérios permitidos de forma que não seja extrapolado os limites legais, nesse caso em particular, especificamente quando em tratando-se de aumento de despesas de pessoal. Tais mecanismos objetivam unicamente o constante equilíbrio entre receitas e despesas e sobretudo a provação de atos discricionários fora dos parâmetros morais da gestão.
É sabido que toda nova gestão se vê diante de uma situação desconfortável porque sendo a estrutura de cargos de provimento em comissão volátil, nem sempre a disposição dos cargos e funções atende plenamente os projetos pensados e a consecução do programa de governo. Daí, a necessidade de ajuste no quadro de cargos para melhor desempenho da ação governamental.
No que se refere ao impacto geral nas despesas de pessoal, particularmente quanto a criação do cargos ínsito no Projeto de Lei em testilha, percebe-se pelo quadro financeiro adiante demonstrado, que não criará uma situação de descontrole ou ameaça das contas públicas, sequer impactará no índice geral de despesas de pessoal, face ao valor proposto para a remuneração dos cargo criado.
A receita corrente líquida que serve de base de cálculo para apuração do limite ínsito no art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, é mutável e dinâmico. Tendo como referência sempre o mês corrente somados aos onze anteriores, a medida que a arrecadação vai sendo implementada o valor base vai sendo alterado, de forma que, o cálculo das despesas de pessoal será refletido necessariamente com percentuais distintos a medida que vai decorrendo o exercício financeiro.
Conforme pode ser presenciado nos quadros a seguir o gasto de pessoal no exercício estará dentro dos limites legais e portanto plenamente em consonâncias aos princípios de responsabilidade na gestão fiscal.
Prefeitura do Município de Barcelona-RN, em 08 de agosto de 2017
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional
ROCIENO JATEÔNIO NEVES
Secretário Municipal de Administração
II - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS DE PESSOAL - LIMITES
Quadro 1
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APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE |
VALOR |
% SOBRE A RCL |
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) |
12.941.981,76 - |
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(-) Transferências obrigatórias da União relativas as emendas individuais (V) ( § 13, art. 166 da CF ) |
0,00 0,00 |
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= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA |
12.941.981,76 100,00 |
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DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP |
6.718.644,80 51,91 |
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LIMITE MÁXIMO |
6.988.670,15 54,00 |
|
|
LIMITE PRUDENCIAL |
6.639.236,64 51,30 |
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LIMITE DE ALERTA |
6.289.803,14 48,60 |
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II - DEMONSTRATIVO DO IMPACTO COM BASE NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA-(JUN/2017)
Quadro 2
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Receita Corrente Líquida (1 semestre de 2017) |
R$ 12.941.981,76 |
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% da despesa sobre a RCL, sem a criação do cargo de Assessor Técnico de Projetos ...... |
51,91 |
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% da despesasobre a RCL, com a criação do cargo de Assessor Técnico de Projetos ..... |
52,19 |
III – DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Atendendo ao disposto no Inciso II do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, declaramos que os gastos com pessoal e encargos sociais, incidentes sobre o impacto geral nas despesas de pessoal decorrente da criação de cargo em comissão de Assessor Técnico de Projetos, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Barcelona-RN, em 08 de Agosto de 2017
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BATISTA
Controlador Geral
ROCIENO JATEÔNIO NEVES
Sec. Mun. de AdministraçãoPublicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:73378525