ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 400/2018

FIXA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica estabelecido como salário mínimo dos servidores público do Município de Portalegre o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), com carga horária de 40 horas/semanais, em conformidade com os termos da Lei Federal nº.13.152, de 29 de julho de 2015.

 

§1º Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário corresponderá a R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) e R$ 4,34 (quatro reais e trinta e quatro centavos) referente ao valor da hora trabalhada, em conformidade com o disposto no Decreto Federal nº. 9.255 de 29 de dezembro de 2017.

§2º Nenhum servidor efetivo, temporário ou comissionado poderá receber valor inferior ao estabelecido no caput do presente artigo.

 

Art.2º As despesas provenientes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.

 

Art.3º Fica revogada a Lei Municipal nº 369 de 23 de janeiro de 2017, bem como os Decretos Municipais que regulamentaram a matéria.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2018.

 

Portalegre (RN), 15 de janeiro de 2018.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
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