ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 778/2015

Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores públicos do Município de Monte Alegre e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido aumento salarial no importe de 8,84% (oito ponto oitenta e quatro por cento) aos servidores públicos municipais que recebem salários inferiores ao mínimo legal instituído pelo Governo Federal, passando então os salários dos servidores públicos municipais para o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), ficando, no entanto, os salários de quem recebe acima deste valor, ora estabelecido, inalterados.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 2015.

 

Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, 22 de janeiro de 2015. 

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
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