ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
TERMO DE PERMUTA DE SERVIDORES EFETIVOS
Pelo presente instrumento, de um lado:
MUNICÍPIO DE PARANÁ (RN), pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n. 08.148.454/0001-16, com sede na Rua Nova, n. 41, Centro, CEP: 59.950-000, neste ato representado(a) por sua Prefeita, JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE, doravante denominado MUNICÍPIO PERMUTANTE 1;
e, de outro lado:
MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS (RN), pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n. 08.357.667-0001/58, com sede à Rua Maria Arlinda, n. 39, Centro, CEP: 59.995-000, neste ato representado(a) por sua Prefeita, DAYANE DA SILVA BATISTA, doravante denominado MUNICÍPIO PERMUTANTE 2;
têm entre si justo e acordado o presente TERMO DE PERMUTA DE SERVIDORES EFETIVOS, mediante as cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
1.1. O presente Termo tem por objeto a permuta de servidores efetivos, por prazo indeterminado, entre os Municípios signatários, sendo:
a) FRANCISCO RICARDO DIAS BARROS, servidor efetivo do Município de Paraná (RN), ocupante do cargo de Professor, matrícula n. 450-1. CPF n. 012.006.854-07;
b) MARIA DO SOCORRO DE MORAIS ALVES, servidora efetiva do Município de Tenente Ananias (RN), ocupante do cargo de Professora, matrícula n. 494, CPF n. 054.160.424-43.
CLÁUSULA 2ª – DA LOTAÇÃO E EXERCÍCIO
2.1. Durante a vigência da permuta:
a) o(a) servidor(a) Francisco Ricardo Dias Barros exercerá suas funções no Município de Tenente Ananias (RN), na unidade escolar “Profa. Francisca Maria da Silveira Santos”;
b) a servidora Maria do Socorro de Morais Alves exercerá suas funções no Município de Paraná (RN), na unidade escolar “Manoel Francisco de Andrade”.
2.2. Quando do término da permuta, seja qual for o motivo, os servidores permutados retornarão às suas unidades originais de trabalho, cada qual em seu município de origem.
CLÁUSULA 3ª – DA REMUNERAÇÃO E ENCARGOS
3.1. Cada município será responsável pela remuneração do servidor que receber, incluindo vencimentos e demais vantagens legais inerentes ao cargo, enquanto durar a permuta.
CLÁUSULA 4ª – DO VÍNCULO E DIREITOS FUNCIONAIS
4.1. A permuta não altera o vínculo efetivo dos servidores com seus municípios de origem.
4.2. A frequência e o desempenho serão acompanhados pela Secretaria do município que estiver recebendo o servidor, comunicando-se ao município de origem sempre que necessário.
CLÁUSULA 5ª – DA VIGÊNCIA
5.1. A permuta terá prazo indeterminado, com início em 02/02/2026, podendo ser formalizada por ato/portaria interna de cada Município.
CLÁUSULA 6ª – DA REVISÃO/ENCERRAMENTO
6.1. A permuta poderá ser revista ou encerrada a qualquer tempo, por necessidade do serviço e/ou interesse público, mediante comunicação formal entre os entes municipais e observância dos procedimentos administrativos pertinentes.
6.2. A permuta poderá ser encerrada, também, por requerimento escrito de quaisquer dos servidores permutados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA 7ª – DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as Secretarias Municipais competentes e as autoridades administrativas dos Municípios signatários.
CLÁUSULA 8ª – DO FORO
8.1. Fica eleito o foro da Comarca de Luís Gomes (RN), para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, assinam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Paraná (RN), 02 de fevereiro de 2026.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
Prefeita Municipal de Paraná (RN)
DAYANE DA SILVA BATISTA
Prefeita Municipal de Tenente Ananias (RN)
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:7349D626