ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 321/2023
“Dispõe sobre a elevação do salário mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO OESTE – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Francisco do Oeste/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.302,00 (Um mil, trezentos e dois reais) mensais, após majoração de sete virgula quarenta e três por cento.
Art. 2º - O valor definido no art. 1º segue os parâmetros definidos pelo Governo Federal, através da Medida Provisória/MP nº 1.143, de 13 de dezembro de 2022.
Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais oito virgula noventa e um por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio José Raimundo de Freitas – Gabinete do Prefeito de São Francisco do Oeste/RN, aos 30 dias do mês de janeiro do ano de 2023.
LUSIMAR PORFÍRIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dina Ruth Viana de Freitas
Código Identificador:737A0B3F