ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 466/2021 DE 20 DE MAIO DE 2021

LEI MUNICIPAL Nº466/2021, DE 20 DE MAIO DE 2021.

 

Altera os artigos 3º e 4º da Lei nº 285/2005, que institui o Regime Integrado de Trabalho/RIT, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Sítio Novo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 285/2005, passa a vigorá com a seguinte redação:

 

Parágrafo Único – O valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), será reajustado anualmente de acordo com Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA.

 

“Artigo 3º- A remuneração do servidor efetivo, que esteja em aproveitamento profissional, na modalidade de Regime Integrado de Trabalho-RIT, será de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais).”

 

“Artigo 4º- revogado.

 

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Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 04 de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Sítio Novo /RN, 20 de Maio de 2021.

 

ANDREZZA BRASIL SOUTO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Genilson da Silva
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