ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 483, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.

REGULAMENTA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO, EM ATENDIMENTO AO ART. 29, INCISOS V E VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIPU, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TAIPU, APROVOU E ELE SANCIONOU E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O subsidio do Vereador do Município de Taipu/RN, a partir da legislatura subsequente fica fixado no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) e nos termos do que dispõe o art. 29, VI, da Constituição Federal:

§ 1º - O Subsídio mensal do Vereador Presidente da Câmara será percebido de forma diferenciada em parcela única, no valor de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais)

Art. 2º - O Vereador licenciado por moléstia devidamente comprovada ou para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município terá direito ao subsídio integral.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correão por conta da dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

TAIPU-RN, em 30 de dezembro de 2020.

 

SEBASTIÃO AMBRÓSIO DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
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