ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 00375 - DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DIRETORES, COORDENADORES, DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 023/2014, de iniciativa do poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 25 de junho de 2014, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a Lei n° 00375 de 27 de junho de 2014, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DIRETORES, COORDENADORES, DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, em 27 de junho de 2014.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL N° 00375 DE 27/06/2014

 

DISPÕE SOBRE VIAGEM A SERVIÇO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DIRETORES, COORDENADORES, DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, Procuradores, Diretores, Coordenadores e demais servidores públicos municipais do Município de Tibau que, a serviço, afastarem-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, farão jus a diárias destinadas a indenizar as despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção, na forma desta Lei.

 

§1ºPara os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde o servidor tem exercício.

§2ºNos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

 

Art. 2º.O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente aos cofres públicos municipais, no prazo de 5 (cinco)dias.

 

Art. 3º. A diária não é devida: I - no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou transferência, tiver que mudar de sede e II – quando o deslocamento se der para a localidade onde o servidor seja domiciliado.

 

Art. 4º. Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta Lei, o servidor é obrigado a fazer prova da viagem, no prazo de 3 (três) dias úteis subsequentes aoretornoàsede.

 

Art. 5º. A concessão de diária fica condicionada à existência de cota orçamentária e financeira disponíveis de cada órgão ou entidade.

 

Art. 6º. Os valores das diárias de viagem são os constantes no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a 1º de Janeiro de 2013.

 

Registre-se e Publique-se.

 

Tibau-RN, 27 de Junho de 2014.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

DESTINO

PREFEITO E VICE-PREFEITO

SECRETÁRIO

GERENTES / COORDENADORES / OUTROS FUNCIONÁRIOS

Brasília – DF

1.500,00

1.000,00

500,00

Demais Estados da Federação

1.000,00

600,00

500,00

Capital do Estado do RN

500,00

400,00

400,00

Demais Cidades do Estado do RN

300,00

200,00

200,00


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:739A283B