ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
MONTEPREV
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TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - 010/2026 PROC. ADMIN. MMA Nº 02016.000038/2026
RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, f, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da ASSOCIACAO NACIONAL DE ENTIDADES DE PREVIDENCIA DE ESTADOS E MUNICIPIOS - ANEPREM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.869.624/0001-75, com o valor total de R$ 1.950,00 (mil, novecentos e cinquenta reais), referente à “Inscrição de servidores do Fundo de Previdência de Monte Alegre – MONTEPREV, na Conferência Nacional de COMPREVE e CTC.
Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda à publicação em cumprimento ao disposto no art.72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.
Monte Alegre/RN, 24 de setembro de 2026
VÂNIA MACIEL FAUSTINO
Presidente MONTEPREV
Publicado por:
Dary Herbert Vieira de Aguiar
Código Identificador:73A43DB5