ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 749/2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 353 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1992, LEI MUNICIPAL Nº Nº 687 DE 07 DE NOVEMBROS DE 2012 E LEI MUNICIPAL Nº 542 DE 29 DE AGOSTO DE 2005, DAS ELEIÇÕES DOS DIRETORES DE ESCOLAS NO ÂMBITO DESTE MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NEY ROCHA LEITE, Prefeito Constitucional Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 97, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Touros aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º, da Lei 353, de 21 de fevereiro de 1992 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Nos termos do artigo 212 da lei orgânica do município, a presente lei normatiza as eleições dos diretores (as) e vice-diretores (as) e diretor (a) das unidades escolares da rede pública municipal de ensino, que serão eleitos pela respectiva comunidade escolar, para mandato de 03 (três) anos, através do voto secreto, direto, admitida uma reeleição por igual período e, caso terminado essa exigência, não havendo outras chapas (a) que se disponha a concorrer ao pleito, à chapa atual poderá candidatar-se ao novo pleito de eleição”.
Art. 2º O § 2º da Lei 543/2005, alterado pela lei 687 de 07 de novembro de 2012, em seu artigo 3º, passe a ter a seguinte redação:
“§2º - As eleições serão majoritárias, devendo a candidatura do Diretor (a) ser vinculada a do Vice – diretor (a) e, excepcionalmente, nos casos das unidades escolares com menos de 100 (cem) alunos concorrerá ao cargo apenas o diretor (a). As eleições realizar-se-ão simultaneamente em todo o município no mês de dezembro, observando o triênio de cada mandato”.
Art. 3º O art. 2º, da Lei nº 353/1992, alterado pela lei nº 542/2005, em seu artigo 1º, passe a ter a seguinte redação:
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Prefeitura Municipal de Touros
GABINETE DO PREFEITO
Praça Bom Jesus, 28 – Centro – Touros/RN
“Art. 2º - Todo e qualquer membro efetivo (a) do quadro educacional, que tenha ou que esteja cursando formação de nível superior na área da educação poderão candidatar-se aos cargos de diretor (a) e vice-diretor (a). Se o membro efetivo (a) estiver cursando a formação citada, o mesmo (a) terá que ter no mínimo 1(UM) ano no curso superior.”
§ 1º O funcionário membro efetivo do quadro educacional, se eleito, após o término do mandato de direto (a) ou vice diretor(a), só poderá ascender a outro cargo, se por meio de novo concurso público
Art. 4º O § 1º do Artigo 2º, da Lei 353, de 21 de fevereiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º O candidato (a) deverá, na data do registro da chapa, ter no mínimo 02 (DOIS) anos de efetivo exercício nas funções, sendo 01 (UM) ano a qualquer tempo na unidade escolar onde se dará as eleições (respeitado o tempo à licença obtida por direito adquirido por lei e o tempo de período probatório)”.
Art. 5º O Inciso II, e ALINEA a), do art. 3º da Lei 542, de 29 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
II – o pai, a mão do aluno (a) menor, ou na falta destes o responsável.
A partir do 4º (quarto) ano do ensino fundamental I, e abaixo desta, os maiores de 14 (quatorze) anos.
Art. 6º O art. 4º da Lei 542 de 29 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 4º - O direito de voto será exercido uma só vez pelo professor, especialista em educação e pessoal administrativo, bem como pelo pai, pela mãe, e na falta destes, pelo responsável pelo aluno(a) e pelo próprio aluno(a) independentemente do número de matrícula registradas em relação á sua família”.
Art. 7º Suprimir o § 2º do artigo 2º, da Lei nº 353, de 21 de fevereiro de 1992.
Art. 8º Suprimir o § 3º do artigo 2º, da Lei nº 353/1992, que consta no artigo 1º da Lei nº 542/2005.
Art. 9º Suprimir o artigo 2º da Lei 687/2012.
Art. 10º O Art. 10º e seu § 1º da Lei nº 353 de 21 de fevereiro de 1992, passem a ter a seguinte redação:
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Prefeitura Municipal de Touros
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Praça Bom Jesus, 28 – Centro – Touros/RN
“Art 10º Ocorrendo vacância, assumirá a direção da unidade escolar, o vice-diretor e, na falta deste, assumirão, interinamente, dois membros do Conselho Escolar eleito por seus pares, observado o disposto no artigo 3º desta Lei.
§ 1º Caso a vacância ocorra após o decurso de 2/3 (dois terços) do mandato, o Conselho de Escola elegerá, dentre seus pares, dois representantes para complementarem o restante do mandato, observado o disposto no artigo 3º desta lei.”
Art. 11º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 12º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Porto Filho em 09 de dezembro de 2016.
NEY ROCHA LEITE
Prefeito Municipal de Touros
Publicado por:
Maria Aparecida do Nascimento
Código Identificador:73A69D93