ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INEXIGIBILIDADE N° 019/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 5.027/2026

INEXIGIBILIDADE N° 019/2026

 

1. Fundamentação Legal:

O presente Termo de Inexigibilidade de Licitação é lavrado com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, especialmente nos casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, executados por profissionais ou empresas de notória especialização.

 

No caso em análise, a contratação refere-se à realização de evento social em via pública, denominado “FESTA NATAL DA GENTE – 2ª EDIÇÃO/2026”, incluindo a apresentação artística da BANDA THULLIO MILIONÁRIO, cuja execução demanda conhecimento técnico específico, experiência comprovada e características singulares que inviabilizam a competição, não sendo possível estabelecer critérios objetivos de comparação entre eventuais interessados.

 

2. Objeto:

Contratação direta da empresa THULLIO MILIONÁRIO SHOWS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.960.316/0001-96, para a produção do evento social “FESTA NATAL DA GENTE – 2ª EDIÇÃO/2026” e realização de apresentação artística da BANDA THULLIO MILIONÁRIO, a ser realizado no dia 25 de dezembro de 2026, no Município de Bom Jesus/RN, conforme proposta apresentada e documentos constantes dos autos.

 

3. Justificativa:

A realização do evento “FESTA NATAL DA GENTE – 2ª EDIÇÃO/2026” constitui ação de relevante interesse público, caracterizando-se como festa social, cultural e recreativa, realizada em via pública e destinada à população em geral, com o objetivo de promover lazer, integração social, valorização das tradições culturais e estímulo à economia local.

 

A escolha da empresa THULLIO MILIONÁRIO SHOWS E EVENTOS LTDA justificasse em razão de sua experiência comprovada na produção e execução de eventos de porte semelhante, bem como de sua capacidade técnica, operacional e estrutural para atender às exigências específicas do evento, assegurando qualidade, segurança e eficiência na execução do objeto.

 

Ressalte-se, ainda, que o valor proposto é compatível com os preços praticados no mercado, conforme demonstrado por proposta comercial e notas fiscais de contratações semelhantes apresentadas, atendendo aos princípios da economicidade, razoabilidade e eficiência.

 

4. Valor da Contratação:

O valor global da contratação é de R$200.000,00 (duzentos mil reais), conforme proposta apresentada pela empresa contratada.

 

5. Pareceres:

Parecer da Comissão de Contratação: pela inexigibilidade de licitação, considerando a inviabilidade de competição e o atendimento ao interesse público;

Parecer Jurídico: pela juridicidade da contratação direta, com fundamento no art. 74, II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

6. Conclusão:

Diante do exposto, declaro inexigível a licitação para a contratação direta da empresa THULLIO MILIONÁRIO SHOWS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.960.316/0001-96, pelo valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Os autos ficam franqueados aos interessados para consulta, de segunda a sexta-feira, no horário de expediente, na sede da Prefeitura Municipal.

 

Bom Jesus/RN, 27 de outubro de 2026.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Bom Jesus/RN

 


Publicado por:
Francisco Claudio Gomes de Souza
Código Identificador:73AACA19