ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Nº 003/2025

 

Assunto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORIAIS

 

O Prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

 

CONSIDERANDO Lei 14.133/2021, Art. 74, I (PNCP)

 

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO que o parecer jurídico favorável;

 

RESOLVE:

 

01. E dispensável o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

 

02. Importará a despesa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

 

03. Fica autorizado à contratação da empresa CARTORIO UNICO DE NOTAS E REGISTROS DE TENENTE LAURENTIN CRUZ, CNPJ 23.994.415/0001-23, com sede na Rua Edvan Costa, SN - Centro, Tenente Laurentino Cruz/RN, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORIAIS, conformeSolicitação de nº 006/2025 e processo nº 02004.000054/2025 da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO, INFORMÁTICA E RECURSOS HUMANOS deste Município.

 

04. O Presente Termo deInexigibilidade deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/21.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 19 de março de 2025.

 

JÂNIO BATISTA FIGUEIREDO

Secretário M. de Adm. Informática e Recursos Humanos

CPF: 914. XXX.XXX-53

 

FRANCISCO MACÊDO DA SILVA

CPF: 045.XXX.XXX-08

Prefeito do Município 

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2025. Edição 3500
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/