ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 499, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
O Prefeito Constitucional de Serrinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 8º da Lei Municipal nº 356, de 19 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido do inciso XIV e do Parágrafo Único, com a seguinte redação:
“(...) XIV – Unidade Educacional “BAIXA VERDE”, localizada no Sítio Baixa Verde.
Parágrafo Único. Os equipamentos prediais relacionados neste artigo ficam desincorporados da classe dos bens de uso especial e transferidos para a classe dos bens dominais.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Serrinha/RN, em 06 de dezembro de 2021.
JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
Código Identificador:73D79BCC