ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 499, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2021.

Acrescenta dispositivos à Lei n.º 356, de 19 de abril de 2012 que ordena a estrutura organizacional do Sistema Municipal de Educação de Serrinha/RN, na forma que especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional de Serrinha/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 8º da Lei Municipal nº 356, de 19 de abril de 2012, passa a vigorar acrescido do inciso XIV e do Parágrafo Único, com a seguinte redação:

“(...) XIV – Unidade Educacional “BAIXA VERDE”, localizada no Sítio Baixa Verde.

Parágrafo Único. Os equipamentos prediais relacionados neste artigo ficam desincorporados da classe dos bens de uso especial e transferidos para a classe dos bens dominais.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Serrinha/RN, em 06 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ ANTÔNIO DE MEDEIROS CLEMENTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ruy de Oliveira Costa
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