ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 21 DE MARÇO DE 2017 (COMPILADA)
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica criado 01 (um) cargo de Assessor Jurídico na Administração Pública Municipal com provimento em cargo em comissão, privativo de Advogado, em conformidade com a Lei nº 8.906/94, lotado no Instituto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente/RN - IPSV.
Art. 2º Compete ao Assessor Jurídico do Instituto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente/RN - IPSV:
I - a representação judicial e extrajudicial do Instituto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente/RN – IPSV, bem como consultoria jurídica a Autarquia Previdenciária Municipal;
II - assistir o Diretor Presidente do Instituto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente/RN - IPSV, bem como os dirigentes de órgãos dotados de autonomia, na elaboração de informações em mandado de segurança;
III - promover a cobrança de dívidas previdenciárias;
IV - emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;
V - emitir parecer em processos administrativos de concessão de benefícios previdenciários;
VI - auxiliar o controle interno dos atos administrativos;
VII - representar o Diretor Presidente do Instituto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente/RN - IPSV em demandas judiciais e extrajudiciais adotando as medidas cabíveis, tendo em vista o interesse público e a boa aplicação da legislação em vigor;
VIII - velar pela legalidade dos atos da administração emanados da Diretoria Previdenciária, advertindo o Diretor Presidente do Instituto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente/RN - IPSV quando constatar infrações e propondo medidas que visem corrigir as ilegalidades encontradas, inclusive a anulação e/ou revogação dos atos e a punição dos responsáveis;
IX - requisitar a qualquer órgão da administração municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
X - avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que ocorra interesse do Instituto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente/RN - IPSV.
XI - receber citações aos feitos em que a Autarquia Previdenciária Municipal figure como parte ou tenha interesse;
XII - representar, na forma da legislação em vigor, acerca da inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais;
XIII - exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar para as quais sejam expressamente designados;
Art. 3º O Cargo de Assessor Jurídico é de livre nomeação do Prefeito Municipal, dentre advogados de notável saber jurídico e reputação ilibada, mediante aprovação do Conselho Deliberativo do IPSV.
§1º A nomeação de que trata o caput do artigo 3º, far-se-á mediante a aprovação de lista tríplice dos profissionais de direito devidamente qualificados, em reunião do Conselho Deliberativo do IPSV;
§2º O referido cargo fica criado por tempo determinado, cuja duração não deverá ser superior a 03 (três) anos, contados da data de sua publicação, onde decorrido o prazo o cargo somente será preenchido por servidor, com a mesma qualificação, devidamente aprovado em concurso público. (revogado pela Lei Complementar nº 052/2020)
§3º A desinvestidura do cargo de Assessor Jurídico do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – IPSV de São Vicente/RN, somente ocorrerá com a anuência do Conselho Deliberativo.
§4º Fica prorrogado por mais 03 (três) anos o tempo de vigência do cargo comissionado de Assessor Jurídico do Instituto dos Servidores Públicos do município de São Vicente/RN – IPSV, ou até a realização de concurso público onde será preenchido por servidor, com a mesma qualificação, devidamente aprovado no certame. (incluído pela Lei Complementar nº 052/2020)
CAPÍTULO II
DOS PARECERES
Art. 4º Os pareceres do Assessor Jurídico do Instituto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente/RN - IPSV, após sua aprovação pela Diretoria Previdenciária, têm força normativa sendo de observância obrigatória pelo órgão previdenciário.
Art. 5º Os pedidos de informação e as diligências solicitadas pelo Assessor Jurídico do Instituto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente/RN - IPSV serão atendidos no prazo de 10 (dez) dias corridos, se outro não for fixado em razão da disposição legal ou da urgência.
Art. 6º O Assessor Jurídico do Instituto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente/RN - IPSV pode requisitar processos e documentos a outros órgãos do Município, que o fornecerão de imediato. Nos casos de urgência, as requisições podem ser feitas pessoalmente.
Parágrafo único. Serão responsabilizados os funcionários que deixarem de atender aos pedidos de informações, diligências ou requisições do Assessor Jurídico do Instituto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente/RN – IPSV ou sua diretoria.
CAPÍTULO III
DAS PRERROGATIVAS E DA REMUNERAÇÃO
Art. 7º O Assessor Jurídico do Instituto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente/RN - IPSV gozam da garantia de independência e das prerrogativas próprias dos advogados, de conformidade com o estabelecido na legislação profissional, inclusive quanto à imunidade pelas opiniões que emitir no exercício de suas funções.
Art. 8º O Subsídio do cargo de Assessor Jurídico do Instituto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente/RN - IPSV será composta de parcela única, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 8º O Subsídio do cargo de Assessor Jurídico do Instituto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente/RN - IPSV será composto de parcela única, no montante de R$ 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais). (redação dada pela Lei Complementar nº 052/2020)
Art. 9º Em nenhuma hipótese, a remuneração atribuída ao cargo de Assessor Jurídico do Instituto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente/RN - IPSV pode ultrapassar os valores atribuídos como remuneração, em espécie, ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. O quadro de servidores públicos da Administração Pública dará o devido suporte administrativo a Assessoria Jurídica do Instituto dos Servidores Públicos do Município de São Vicente/RN - IPSV.
Art. 11. A despesa decorrente da execução desta Lei corre à conta das dotações próprias do orçamento em vigor: 09.272.016.8.2062 – Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente – IPSV, elemento de despesa 31901100 – Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, já prevista na Lei Orçamentária Municipal. (redação dada pela Lei Complementar nº 052/2020)
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir a 01 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente/RN, 21 de março de 2017.
IRACEMA PEREIRA DE LIMA CAMPÊLO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:73DB8C68