ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 296/2017 DE 12 DE ABRIL DE 2017
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA VER, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), para fazer face às despesas com AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, através de recursos DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, Repasse Fundo Nacional de Saúde – Ministério da Saúde.
Art. 2º. – As rubricas inerentes aos créditos especiais acima especificados serão da unidade orçamentária 13000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – Ação 1.08 – Aquisição de Equipamento para Unidade Básica de Saúde – UBS – Fonte de Recursos 114 – Subjunção 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Natureza da Despesa: 44905200 - Equipamentos e Material Permanente R$ 420.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
JOSÉ CÉLIO CHAVES DE LIMA
Prefeito Municipal
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 12 de Abril de 2017, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN sanciono a presente lei, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.
Publicado por:
Evanda Maria de Freitas Chaves
Código Identificador:73E1DE76