ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1824/2026 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 1824/2026

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONFORME ARTIGO 8 DA LEI 839/2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUCRÉCIA, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a lei orgânica municipal e em conformidade com a Lei 800/2024.

CONSIDERANDO, Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;

CONSIDERANDO, Art. 43. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I - os provenientes de excesso de arrecadação

D E C R E T A

 

Art. 1º. - Fica aberto no corrente mês um crédito Suplementar no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à dotação especificada a seguir:

 

Unidade Gestora:

2 - Prefeitura Municipal de Lucrécia

Órgão:

18000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade:

18002 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Função:

12 - Educação

Subfunção:

365 - Educação Infantil

Programa:

41 - Educação Infantil (0 a 5 anos)

Ação:

2.15 - Manut. Educ. Infantil Creche - FUNDEB 70%

Despesa: 706 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte: 15421070

R$ 40.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será oriundo do Excesso de Arrecadação, conforme tabela em anexo.

 

Art. 3º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lucrécia/RN, 23 de outubro de 2026.

 

ANTÔNIO WALTER DE ARAÚJO

Prefeito do Município de Lucrécia/RN

 

ANTONIO WALTER DE ARAUJO:87759861400

Assinado de forma digital por ANTONIO WALTER DE ARAUJO:87759861400

Dados: 2026.10.23 12:47:13 -03'00'

 

ANEXO I - CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

DECRETO Nº 1824/2026

 

FONTE: 15421070 - Transferências do FUNDEB – complementação da união – VAAT 70%

 

1) Previsão da receita para exercício 2026

286.000,00

2) Arrecadação no período de janeiro a outubro de 2026

327.044,93

3) Total da arrecadação prevista para 2026(conf. LOA)

286.000,00

4) Total da arrecadação prevista para o exercício 2026

327.044,93

5) Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação

 

a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO + A PROVAVEL ARRECADAÇÃO ATÉ DEZEMBRO.

41.044,93

c) Valor Utilizado

 

d) Valor Utilizado neste decreto

40.000,00

e) Saldo de excesso em 23/10/2026

1.044,93

 

MARIA ELIÉDIA DA CUNHA

Secretária de Finanças

 

ANTONIO WALTER DE ARAUJO

Prefeito do Município de Lucrécia/RN


Publicado por:
Lucas Eduardo da Cunha Tomaz
Código Identificador:73EA5140