ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 053/2025

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Município de Várzea/RN, a aplicação da Lei Municipal nº 582/2025, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais, disciplina a celebração de contratos de gestão e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, institui o modelo de Organizações Sociais (OS), voltado à cooperação entre o Poder Público e entidades privadas sem fins lucrativos para execução de atividades de interesse público;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 582/2025 estabeleceu, no âmbito de Várzea/RN, o regime jurídico local de qualificação de Organizações Sociais, a celebração de contratos de gestão e os mecanismos de controle e avaliação;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar procedimentos, assegurar transparência, eficiência administrativa e controle social na execução dos contratos de gestão;

CONSIDERANDO, por fim, que este ato visa operacionalizar a Política Municipal de Fomento e Gestão de Organizações Sociais (PMFGOS/Várzea), adequando-a à realidade administrativa e orçamentária do Município,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. A celebração de parcerias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações Sociais (OS), em regime de mútua cooperação para execução de atividades de interesse público, observará a Lei Municipal nº 582/2025, a Lei Federal nº 9.637/1998 e o disposto neste Decreto.

Art. 2º. Este Decreto regulamenta o processo de qualificação, celebração, execução, acompanhamento, avaliação, transparência e desqualificação das Organizações Sociais no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Administração (SMA) coordenar a aplicação deste Decreto, com o apoio da Controladoria Interna e da Procuradoria-Geral do Município (PGM).

CAPÍTULO II

DA QUALIFICAÇÃO

 

Art. 4º. Poderão requerer qualificação como Organização Social as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham por finalidade social a execução de atividades nas áreas de saúde, educação, cultura, meio ambiente, assistência social e esportes.

Art. 5º. O pedido de qualificação será dirigido à SMA, instruído com:

I – Requerimento formal do representante legal;

II – Estatuto social registrado e atualizado;

III – Ata de eleição e relação nominal da diretoria;

IV – Demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios;

V – Comprovação de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;

VI – Declaração de inexistência de fins lucrativos e de aplicação integral de resultados no objeto social;

VII – Comprovação de sede e funcionamento no Município ou região;

VIII – Plano de atuação preliminar, indicando objetivos, metas e indicadores de desempenho.

Art. 6º. A análise do pedido será realizada por Comissão de Qualificação de Organizações Sociais, instituída por Portaria do Prefeito, composta por 03 (três) membros, assegurada a participação de pelo menos 01 (um) servidor efetivo, sendo:

I – 01 representante da SMA;

II – 01 representante da PGM;

III – 01 representante da Controladoria Interna.

Art. 7º. A Comissão verificará o atendimento dos requisitos legais e emitiráparecer técnico fundamentado, recomendando ou não a qualificação.

§ 1º. O parecer deverá analisar, de forma expressa:

a) a compatibilidade entre as finalidades estatutárias da entidade e as políticas públicas municipais na área pretendida;

b) a experiência técnica e operacional da entidade na área de atuação;

c) a regularidade jurídica e fiscal da documentação apresentada.

§ 2º. O parecer desfavorável à qualificação deverá indicar de forma precisa os requisitos não atendidos.

Art. 8º. A qualificação será formalizada por Decreto do Prefeito Municipal, com publicação no meio oficial, conferindo à entidade o direito de celebrar contratos de gestão com o Poder Executivo Municipal.

Art. 9º. A qualificação terá validade por prazo indeterminado e poderá ser revogada mediante processo de desqualificação, observado o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO III

DO CONTRATO DE GESTÃO

 

Art. 10. O contrato de gestão é o instrumento jurídico celebrado entre o Poder Executivo Municipal e a Organização Social, destinado à execução de atividades de interesse público, mediante metas, resultados e indicadores definidos em plano de trabalho.

Art. 11. O processo de seleção para a celebração do contrato de gestão será realizado por meio dechamamento público, instaurado pela Secretaria Municipal responsável pela área de atuação, que conterá edital com as seguintes especificações mínimas:

I – A descrição detalhada do objeto do contrato de gestão e do programa de trabalho a ser executado;

II – As metas, os indicadores de desempenho e os resultados esperados;

III – O cronograma de desembolso e o valor máximo dos recursos orçamentários a serem transferidos;

IV – Os critérios objetivos para a seleção e o julgamento das propostas, que considerarão, obrigatoriamente, o mérito técnico da proposta e a adequação entre os meios sugeridos e os fins almejados, além da vantajosidade econômica;

V – A minuta do contrato de gestão.

Parágrafo único. O julgamento das propostas será realizado por uma comissão de seleção, designada pela autoridade competente, composta por, no mínimo, 3 (três) membros, sendo, preferencialmente, pelo menos um servidor efetivo do quadro permanente da Administração Pública Municipal.

Art. 12. O contrato de gestão conterá, no mínimo:

I – Plano de trabalho detalhado;

II – Metas, indicadores e prazos de execução;

III – Critérios de avaliação de resultados;

IV – Obrigações das partes;

V – Cronograma de desembolso e condições de liberação de recursos;

VI – Mecanismos de acompanhamento e fiscalização;

VII – Hipóteses de alteração, rescisão e sanções;

VIII – Regras de prestação de contas;

IX – A obrigação de a Organização Social, para a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços com recursos provenientes do Poder Público, adotarregulamento próprio que assegure a observância dos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, contendo, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado.

Art. 13. A minuta contratual e seus anexos serão submetidos previamente à PGM, para manifestação quanto à legalidade e regularidade jurídica.

Art. 14. O contrato poderá prever:

I – Transferência de recursos financeiros, conforme dotação orçamentária;

II – Permissão de uso de bens públicos vinculados à execução do objeto;

III – Cessão de servidores, conforme legislação vigente e interesse público.

Art. 15. A vigência do contrato observará o prazo necessário ao cumprimento do objeto, admitida prorrogação motivada, condicionada à vantajosidade e à disponibilidade orçamentária.

CAPÍTULO IV

DO ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E CONTROLE

 

Art. 16. O acompanhamento e a avaliação da execução dos contratos de gestão serão realizados por Comissão de Avaliação, instituída por Portaria do Prefeito, composta por representantes da SMA, da Controladoria Interna e da PGM.

Art. 17. Compete à Comissão de Avaliação:

I – Analisar relatórios de execução física e financeira;

II – Verificar cumprimento de metas e indicadores de desempenho;

III – Realizar inspeções, diligências e visitas técnicas;

IV – Propor correções e ajustes;

V – Emitir parecer conclusivo sobre a execução do contrato.

Art. 18. O Poder Executivo poderá determinar auditorias contábeis e operacionais a qualquer tempo, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle externo.

Art. 19. As Organizações Sociais manterão contabilidade regular, em conformidade com as normas do Conselho Federal de Contabilidade, e publicarão suas demonstrações financeiras anuais no próprio sítio eletrônico e na seção específica do portal da Prefeitura.

CAPÍTULO V

DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL

 

Art. 20. Fica instituída, no sítio eletrônico da Prefeitura de Várzea/RN, a Seção Municipal de Transparência das Organizações Sociais, a qual deverá disponibilizar:

I – Atos de qualificação e desqualificação;

II – Contratos de gestão e respectivos planos de trabalho;

III – Relatórios de execução e pareceres da Comissão de Avaliação;

IV – Prestações de contas e resultados alcançados.

Art. 21. As informações de que trata o artigo anterior serão atualizadas, no mínimo, semestralmente, permanecendo disponíveis ao público durante a vigência do contrato.

CAPÍTULO VI

DA DESQUALIFICAÇÃO E DAS SANÇÕES

 

Art. 22. A Organização Social poderá ser desqualificada por ato do Prefeito Municipal, mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando:

I – Descumprir metas ou obrigações pactuadas;

II – Praticar irregularidades na aplicação de recursos públicos;

III – Deixar de atender aos requisitos que fundamentaram sua qualificação;

IV – For constatada má gestão, dolo ou fraude.

Art. 23. A desqualificação implicará:

I – Suspensão imediata dos repasses;

II – Reversão ao Município dos bens públicos cedidos;

III – Comunicação à Controladoria Interna e à PGM para apuração de responsabilidades e eventuais medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Art. 24. As sanções administrativas aplicáveis serão definidas no contrato de gestão e na legislação pertinente, observado o devido processo administrativo.

CAPÍTULO VII

DA PMFGOS/VÁRZEA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 25. A Política Municipal de Fomento e Gestão de Organizações Sociais (PMFGOS/Várzea), instituída pela Lei Municipal nº 582/2025, será coordenada pela Secretaria Municipal de Administração, que poderá editar normas complementares, manuais e modelos de instrumentos necessários à sua execução.

Art. 26. Os casos omissos serão resolvidos pela SMA, ouvida a PGM e a Controladoria Interna, observada a legislação aplicável.

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea/RN, em 07 de novembro de 2025.

 

GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
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