ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 812/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE-RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Serra Negra do Norte/RN, em caráter permanente a Semana da Cultura Evangélica, na segunda semana do mês de novembro.
Art. 2º - Fica fixado para o segundo sábado do mês de novembro, as comemorações do feriado Municipal do “Dia do Evangélico” regulamentado pela lei nº 671 de 23 de fevereiro de 2017 e nº 446 de 26 de novembro de 2008.
Art. 3º - Os eventos instituídos nesta Lei, tem por finalidade divulgar a Cultura Evangélica, mediante a realização de diversas atividades, que irão proporcionar a comunhão de todas as Igrejas Evangélicas, independente da ordem denominacional.
Art. 4º - São instituídos, durante a Semana da Cultura Evangélica, os seguintes temas:
Dia da Reforma Protestante;
Dia da Igreja Perseguida;
Dia da Ação Social;
Dia da Igreja Missionária;
Dia da Juventude Cristã;
Dia do Evangélico;
Dia da Família Cristã.
Art. 5º - A semana da Cultura Evangélica será realizada e executada através dos órgãos e instituições públicas respeitando as previsões orçamentárias, em parceria com as Igrejas Evangélicas do Município, que disponibilizarão, mediante as possibilidades, recursos materiais, humanos e financeiros.
Art. 6º - Será formada uma Comissão organizadora, para que esta elabore as programações que serão realizadas na semana. Os integrantes a fazer parte da Comissão serão os pastores ou representantes por eles indicados, das Igrejas Evangélicas deste Município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte - RN, 07 de março de 2023.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:73F63ADD