ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 812/2023

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA E FIXA A DATA DAS COMEMORAÇÕES DO FERIADO MUNICIPAL “DIA DO EVANGÉLICO” NO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE-RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário de Eventos Oficiais do Município de Serra Negra do Norte/RN, em caráter permanente a Semana da Cultura Evangélica, na segunda semana do mês de novembro.

 

Art. 2º - Fica fixado para o segundo sábado do mês de novembro, as comemorações do feriado Municipal do “Dia do Evangélico” regulamentado pela lei nº 671 de 23 de fevereiro de 2017 e nº 446 de 26 de novembro de 2008.

 

Art. 3º - Os eventos instituídos nesta Lei, tem por finalidade divulgar a Cultura Evangélica, mediante a realização de diversas atividades, que irão proporcionar a comunhão de todas as Igrejas Evangélicas, independente da ordem denominacional.

 

Art. 4º - São instituídos, durante a Semana da Cultura Evangélica, os seguintes temas:

Dia da Reforma Protestante;

Dia da Igreja Perseguida;

Dia da Ação Social;

Dia da Igreja Missionária;

Dia da Juventude Cristã;

Dia do Evangélico;

Dia da Família Cristã.

Art. 5º - A semana da Cultura Evangélica será realizada e executada através dos órgãos e instituições públicas respeitando as previsões orçamentárias, em parceria com as Igrejas Evangélicas do Município, que disponibilizarão, mediante as possibilidades, recursos materiais, humanos e financeiros.

 

Art. 6º - Será formada uma Comissão organizadora, para que esta elabore as programações que serão realizadas na semana. Os integrantes a fazer parte da Comissão serão os pastores ou representantes por eles indicados, das Igrejas Evangélicas deste Município.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte - RN, 07 de março de 2023.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
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